Projetos de lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por motivo de inconformid...

Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a prática de divergência de preços em estabelecimentos comerciais.

Estabelece a obrigatoriedade de diferenciação visual nas embalagens de produtos similares ou com composições distintas, visando à proteção do consumidor contra práticas enganosas.

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos e demais beneficiários, para combater práticas abusivas que desvirt...

Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional.

Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em seus processos produtivos.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescentar o art. 93-A, para a inclusão de pais e mães de filhos dependentes com TEA e outras deficiências no rol de beneficiários das cotas de con...

Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reservadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com de...

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ostensiva do percentual de cacau nos rótulos de produtos comercializados como chocolate e dá outras providências.

Institui incentivos à pesquisa e desenvolvimento de alimentos sustentáveis para animais, promovendo benefícios fiscais para empresas que investem em alternativas ecológicas e nutritivas, estabelece pa...

"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente d...

Dispõe sobre a designação do Município de Ipatinga como a Capital Nacional do Aço e autoriza a instituição do Plano Nacional de Política para o Aço.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas.

Dispõe sobre incentivo fiscal destinado a carrear recursos para investimentos em projetos aprovados no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional – PROCARGAS, inst...

Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no S...

Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação d...

Assegura ao consumidor o direito à remarcação e à desistência de passagens de transporte rodoviário, ferroviário e marítimo de passageiros, sem cobrança de taxas, mediante pagamento apenas da diferenç...

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para determinar regras mínimas para a repartição da contrapartida destinada ao uso de imagem, nome ou demais direitos de personalidade dos atletas na...

Institui a Certificação Nacional “Empresa Amiga da Primeira Infância”, estabelece critérios gerais para sua concessão e utilização, e dá outras providências.