Projetos de lei

Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para instituir o mecanismo de Portabilidade Qualificada por Carência (PQC) em casos de rescisão unilateral ou extinção de contratos de planos privados de...

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectr...

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de pol...

Institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo.

Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, para esta...

Acrescenta §6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para obrigar o empregador a informar à empregada gestante sobre os direi...

Altera a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar prévio exame de habilitação para o exercício da medicina, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Saúde Animal (SUS ANIMAL) destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal.

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Garantia de Prazo Máximo para Realização de Exames, Consultas Especializadas e Procedimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Altera a lista de medicamentos especializados do Sistema Único de Saúde (SUS) para incluir a bomba de insulina como tratamento para portadores de diabetes.

Institui a Campanha Nacional de Vacinação para Cães e Gatos, incluindo animais em situação de rua, e dá outras providências.

Institui o Sistema Nacional de Alerta de Descontinuação de Medicamentos – SNADM, estabelece mecanismos de monitoramento, comunicação, prevenção e resposta rápida à descontinuação de medicamentos no te...

Institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de próteses mamárias de silicone destinadas à reconstrução mamária de mulheres que realizaram ma...

Dispõe sobre a prática da Terapia do Riso e Humanização no Serviço Público de Saúde.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre o índice de reajuste de planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva.

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da atenção domiciliar em saúde no Sistema Único de Saúde e na Saúde Suplementar.

Altera Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a aplicação de cláusula de reajuste das contraprestações pecuniárias de planos coletivos dependa de prévia autorização da Agência Nac...

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Institui a Política Nacional “Jovens do Futuro – Esporte que Salva Vidas” e dá outras providências.