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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"
Dispõe sobre a isenção da cobrança do direito de arena para o serviço de radiodifusão de sons em eventos esportivos.
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para modificar os meios de difusão dos eventos esportivos.
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre os direitos de arena das entidades de prática desportiva.
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a criação da Liga profissional do futebol masculino, bem como sobre...
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.
Altera o artigo 183 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucion...
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o direito de arena sobre o espetáculo desportivo.
Aumenta a pena para atividade clandestina de telecomunicação e tipifica como crime também o financiamento da atividade.
Concede anistia aos representantes legais de Rádios Comunitárias que sejam partes de inquéritos policiais ou processos judiciais fundamentados em funcionamento sem outorga do Ministério das Comunicaçõ...
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre normas penais e administrativ...
Revoga o dispositivo que determina Sanções Penais para quem desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicação, inclui o serviço de rádio comunitária.
Dispõe sobre o impedimento de divulgação em fontes abertas de informações de policiais e agentes de inteligência.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a Agentes Penitenciários, Agentes...
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito a policiais federais, policiais ro...
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.
Aumenta as penas dos crimes de furto, roubo e receptação de fios ou cabos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de serviços de telecomunicações.
Altera os artigos 155, 157, 180, 260 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas de subtração de equipamentos de telecomunicações e forne...
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