Projetos de lei

Dá nova redação a Lei n.º 9.074, de 7 de Julho de 1995, referente a UHEs (Usina Hidrelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões).

Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar inve...

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou condu...

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.

Cria o Programa Nacional de Proteção e Acolhimento ao Idoso – PRONAI, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para limitar a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal o valor a ser descontado em folha dos servidores públicos federais, nos empréstimos consi...

Institui a Licença-Adenomiose às servidoras públicas federais, empregadas públicas e estagiárias que tenham adenomiose severa ou incapacitante, e dá outras providências.

Altera a Lei 9.605, de 1998 (Lei de crimes ambientais), o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para tratar de pichações feitas...

“Altera o artigo 163 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências”

Institui o piso salarial para os servidores policiais.

Dispõe sobre a transferência simbólica temporária da sede do Governo Federal para o município de Recife, no Estado de Pernambuco, na data de 6 de março de cada ano, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PRONPEC).

Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, Lei Orgânica das Polícias Civis, para dispor sobre a redistribuição definitiva do policial civil de um ente federado para outro.

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a atualização tecnológica e a adoção do modelo “como serviço” em contratos de aluguel de e...

Cria o Fundo Nacional PROTEGE 60+ – Programa de Combate à Violência Financeira contra Idosos, com a finalidade de financiar ações, programas, campanhas e iniciativas voltadas à prevenção, combate, res...

Institui a Lei Nacional de Estatísticas Obrigatórias para o Interior, estabelece a desagregação mínima territorial de dados públicos produzidos pelo IBGE e por órgãos e entidades da administração públ...

Institui a Política Nacional de Editais Adaptados para Organizações de Base Comunitária do Amazonas e estabelece critérios de credenciamento simplificados, visando promover a transparência, a equidade...

Dispõe sobre o uso compartilhado e comunitário dos veículos de transporte escolar e dos espaços físicos das escolas públicas, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre o fortalecimento de entidades filantrópicas e comunitárias atuantes na educação esp...

Dispõe sobre o manejo e a conservação de espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção em Terras Indígenas e estabelece mecanismos de cooperação e gestão territorial e ambiental com as comunidade...