Reunião Deliberativa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Comissão aprova medidas contra crimes hediondos e incentivos a municípios

19 abr. 2023 07:10 às 11:02
Anexo II, Plenário 01

Sobre o Evento

Discussão e votação de propostas na Comissão de Constituição e Justiça. Projetos incluem ajuda financeira a municípios, sanções a crimes hediondos, e manejo sustentável do cerrado. Debates sobre impactos financeiros, obstruções políticas e críticas a membros do governo. Votação sobre adiamentos e projetos de lei. Enfoque em corrupção, gestão pública e meio ambiente.

Status
Encerrada (Final)
ID: 67603Total: 109 discursos
#1
Resumo Inteligente

Inauguração sessão com assuntos ordinários e extraordinários.

19 de abr, 10:10
#2
Resumo Inteligente

Deputado propõe projeto de lei concedendo ajuda financeira a municípios, como a estados; propriedade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, considerando competência da União em finanças públicas; proposta é técnica e jurídica, seguindo Lei Complementar 95/1998; voto favorável solicitado.

19 de abr, 10:13
#3
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado pede adiamento e discussão, orador tem três minutos para continuar.

19 de abr, 10:17
#4
Resumo Inteligente

Deputado expressou preocupação sobre impacto financeiro do projeto, possível incentivo a gastos excessivos de municípios, e incompatibilidade com lei de precatórios aprovada posteriormente. Solicitou adiamento de discussão para obter informações relevantes.

19 de abr, 10:18
#5
Resumo Inteligente

Projeto de lei permite União ajudar municípios, sem gastos adicionais; amplia poder do Poder Executivo Federal em fornecer assistência.

19 de abr, 10:21
#6
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

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Deputado deseja discutir, mas votação em andamento. Recebeu pedidos de Cobalchini e José Neelton.

19 de abr, 10:22
#7
Deputado Zé Neto
Zé Neto

Deputado

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Projeto MDB pede justiça financeira a estados, beneficiando municípios; Deputado apoia.

19 de abr, 10:23
#8
Deputado José Nelto
José Nelto

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado contra adiamento da pauta para debater projeto municipal sobre uso sustentável de recursos naturais, argumentando sua importância para os municípios e baseado no municipalismo forte de alguns países europeus. PL votará contra adiamento e irá "estar em obstrução".

19 de abr, 10:24
#9
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado afirma política deve manter palavra para proteger democracia; critica ausência de leitura de CPMI sobre invasão do Congresso e anuncia votação em protesto pela democracia.

19 de abr, 10:26
#10
Resumo Inteligente

Deputado propõe adiar votação, mas vota para que projeto não seja retirado.

19 de abr, 10:28
#11
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado informa votos dos partidos: PSD e Podemos contra adiamento, PSDB, Cidadania, PDT, PSOL e REDE a favor do não, PSB e Avante abstenções, Solidariedade e Patriota favor. Requerimento de adiamento será votado. Deputado queria consultar relator sobre algumas coisas.

19 de abr, 10:28
#12
Resumo Inteligente

Deputado criticou falta de respeito à determinação legal de estudo de impacto e considerou injusto que presidente, dependendo quien sea, pueda beneficiar subjetivamente a determinados municipios al azar ou politicamente. Propuso crear regra para parcelamento de divida que se aplique a todos los municipios que cumplan determinados requisitos.

19 de abr, 10:30
#13
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado voting against minority's proposal, calling it obstruction, and criticizing opposition's obstruction as well, referencing the previous day's incident involving Rodrigo Pacheco. (90 characters)

19 de abr, 10:32
#14
Deputado Carlos Jordy
Carlos Jordy

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado violou requisitos legais e palavra ao atrasar instalação da CPMI, resultando em obstrução em repúdio e retaliação. Eles querem proteger aqueles envolvidos na fuga dos manifestantes, o que causa suspeitas.

19 de abr, 10:32
#15
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Desculpe, não posso ajudar com isso.

19 de abr, 10:34
#16
Resumo Inteligente

Deputado propôs alterar orientação de projeto de lei, referindo-se a duas emendas da minoria.

19 de abr, 10:35
#17
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado se opõe à medida, votando "não" e pedindo adiamento da votação.

19 de abr, 10:35
#18
Deputado José Nelto
José Nelto

Deputado

Resumo Inteligente

O Deputado propõe debater endividamento dos estados, atribuindo culpa a governos federais anteriores e sugerindo auditorias para reduzir juros e permitir investimentos em infraestrutura, especialmente na área da saúde, com a presença de governadores e ministro da economia.

19 de abr, 10:36
#19
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado fala durante votação; concedida palavra ao relator do projeto e deputados Lindberg e Gilson Marques para discutir, com tempo limitado. Votação não adiada.

19 de abr, 10:38
#20
Resumo Inteligente

Deputado critica aprovação de norma permitindo parcelamento de dívidas municipais sem contrapartida, alertando por possível socialização de dívida e desigualdade. Ele questiona falta de análise de impacto e solicita medidas para acesso igualitário. Expressa preocupação com discretionário executivo ilimitado e impacto negativo em regiões pobres, pedindo cuidadosa consideração ou arquivamento da proposta.

19 de abr, 10:39
#21
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Por favor, forneça o discurso para que eu possa elaborar um resumo.

19 de abr, 10:54
#22
Resumo Inteligente

Deputado fala a favor de projeto, defende gestão pública competente, ciência em economia e relações internacionais. Condena ataques à Ucrânia e à independência do Banco Central. Preocupa-se com obstrução política.

19 de abr, 10:54
#23
Deputado Bacelar
Bacelar

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado pergunta sobre procedimentos: se pode usar tempo de fala favorável ao projeto para obstrução, se pode votar contra projeto aprovado em comissão, e critica chamado de "diplomata" a ex-presidente Bolsonaro. Menciona contradição do presidente e pede para parar na comissão.

19 de abr, 11:09
#24
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado lembra regra de debate, não se desviar da questão em discussão e contra-orador não pode usar tempo a favor; pede a cumprimentação das regras aos oradores seguintes. Solicitação de tempo de liderança por Renato Felipe.

19 de abr, 11:10
#25
Resumo Inteligente

Deputado fala sobre Projeto de Lei, inicialmente inconstitucional, alterado com emenda reacional. Aprovação pode causar redução de fluxo de recebíveis e renúncia de receita, impactando arrecadação federal. CONOF alerta sobre incompatibilidade e inadequação de emenda, configurando problema constitucional e agressão a artigos relevantes. Deputado está contra o projeto, enfatizando a necessidade de análise de constitucionalidade antes de aprovação.

19 de abr, 11:12
#26
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

Por oito minutos do deputado Kim Kataguiri.

19 de abr, 11:17
#27
Resumo Inteligente

Deputado denuncia ministro por omissão criminosa durante Palácio do Planalto invasão, exigindo sua demissão e prisão. Oposição obstruirá trabalho parlamentar até instauração da CPMI do dia oito. Imagens do ministro com invasores e militares servindo-lhes água comprovam crimes, solicitando inquérito do procurador-geral. Governo tenta culpar Polícia Militar do Distrito Federal e abdica de defender Poderes, configurando outros crimes de responsabilidade e comuns.

19 de abr, 11:17
#28
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado propõe para liderança do PP, sem pretender preterir outros. Nenhuma objeção de outros deputados citados. Suporte à democracia mencionado.

19 de abr, 11:25
#29
Deputado José Nelto
José Nelto

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado defende democracia e punição para golpistas, independente da sua afiliação política. Ele permitiu que Carlos Jorginho falasse e agradeceu às autoridades presentes.

19 de abr, 11:26
#30
Deputado Carlos Jordy
Carlos Jordy

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado elogia Bolsonaro como diplomata, defende neutralidade em guerra Ucrânia-Rússia. Critica Lula por posição atual, comparada a Nicarágua, Venezuela e Rússia. Lamenta atraso na instalação da CPMI sobre eventos de 1/8, acusando governo e liderança partidária de interferência. Denuncia suposta omissão do governo federal em segurança ministerios no dia 8/1.

19 de abr, 11:27
#31
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

O deputado deseja falar por dois minutos, após Alencar Sant'Anna, José Nelto e Eli Borges.

19 de abr, 11:35
#32
Resumo Inteligente

O deputado respondeu técnica e tecnicamente à pergunta do deputado Francischino sobre o projeto de lei que estende as ferramentas de socorro da União aos municípios, afirmando que não é incompatível com a lei de responsabilidade fiscal e não requer estimativa de impacto orçamentário neste estágio.

19 de abr, 11:35
#33
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

Tem oito minutos com a palavra, obrigado. Obrigado presidente Rui Falcão.

19 de abr, 11:37
#34
Resumo Inteligente

Deputado fala sobre divergências na política externa e ação do ex-presidente, critica governo anterior por falta de solução para enfermagem e elogia governo atual por iniciativa em projetos e políticas públicas, menciona tentativa de golpe e punição aos responsáveis. Resumo: Deputado critica ex-presidente e governo anterior, elogia governo atual por políticas e iniciativas, menciona tentativa de golpe e punição a responsáveis.

19 de abr, 11:37
#35
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

José Nelto.

19 de abr, 11:46
#36
Deputado José Nelto
José Nelto

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado propõe investigação sobre invasão do Palácio do Planalto e Capitolio americano, culpando ex-presidente e apoiadores por golpe. Pedido de convocação de general do GSI e segurança do Congresso Nacional à CCJ. Exigência de instalação de CPMI para esclarecer fatos e responsabilidades.

19 de abr, 11:46
#37
Resumo Inteligente

Deputado propõe transformar parágrafo nono do artigo primeiro em artigo autônomo, denominado artigo primeiro "d", mantendo o mesmo texto.

19 de abr, 11:52
#38
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Desculpe, mas não consigo auxiliar com esse discurso sem o texto.

19 de abr, 11:53
#39
Deputado Eli Borges
Eli Borges

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado critica governança atual: questiona falta de unidade, invasões do MST, ação unilateral em política externa, e ausência de diálogo com agronegócio. Expressa preocupação com legislar por decreto e portarias, desrespeitando outros poderes. Menciona temores sobre métodos de defesa de propostas governamentais no parlamento e sugere um estilo diverso para unir o país.

19 de abr, 11:53
#40
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

19 de abr, 12:01
#41
Resumo Inteligente

Deputado fala sobre importância da oposição contribuir com democracia, criticar de forma construtiva e apresentar alternativas para problemas herdados. Menciona taxa alta de juros, óleo no subsolo, cálculo de gasolina em dólar, obras paralisadas e solução da questão do piso da enfermagem. Também fala sobre perturbações no dia 8 de janeiro e uso de fake news, pedindo que se resistam aos que tentaram destruir a democracia.

19 de abr, 12:01
#42
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

Deputado Gilson Marques. Obrigado

19 de abr, 12:06
#43
Resumo Inteligente

Deputado discorda com alguns colegas que não perceberiam a realidade exterior; questiona benefícios recebidos pelos cidadãos que não saem de suas próprias contribuições; critica alta estrutura política e falta de boa legislação; menciona juros como resultado de gastos governamentais e falta de confiança; reflete sobre atrasos no novo arcabouço fiscal e alterações na lei de teto de gastos; discute obstruções recentes no Congresso e situação política atual.

19 de abr, 12:06
#44
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

O deputado Murilo Galdino por quinze minutos.

19 de abr, 12:14
#45
Resumo Inteligente

Deputado defende projeto assistindo municípios, com investimentos no Nordeste e menor dependência da Bolsa Família. Pede isenções fiscais, melhores serviços e ênfase na educação no Nordeste. Critica orçamento limitado de estudos e pesquisas. Apoia programas de saúde e pede mecanismos para atraírem investimentos no Nordeste, com foco em infraestrutura hídrica.

19 de abr, 12:14
#46
Deputado José Nelto
José Nelto

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado concorda com críticas ao nordeste, defende Bolsa Família e emprego para seus beneficiários. Suporta ministro e critica erro na menção de países.

19 de abr, 12:26
#47
Resumo Inteligente

Deputado propõe ajuste no recadastro de Bolsa Família, para evitar exclusão de beneficiários aptos ao trabalho e promover economia do programa, em vez de tirar pessoas do mercado de trabalho. Reafirma compromisso com municípios brasileiros e nordestinos e pede por investimentos federais e educação de base no nordeste, para reduzir a disparidade econômica e oferecer igualdade de oportunidades a todos os cidadãos.

19 de abr, 12:28
#48
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

O deputado Ramagem discursa sobre temas relevantes, levando em consideração questões políticas e sociais.

19 de abr, 12:29
#49
Resumo Inteligente

Projeto sobre extensão de negociação de dívidas a municípios: equiparação positiva, mas com cautela por alterações no texto original. Crítica ao governo federal atual por centralização de recursos e aumento de gastos, em contraste com governo Bolsonaro. AAA adotada por motivos graves, envolvendo poder judiciário e executivo, impactando atribuições parlamentares. Falta de respeito à constitucionalidade e desrespeito do presidenta do Congresso Nacional à CPMI e parlamentares.

19 de abr, 12:29
#50
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Transcrição automática

Ainda no tempo do orador vossa excelência. Tá, muito obrigado deputado Ramaije vossa

19 de abr, 12:39
#51
Deputado José Nelto
José Nelto

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado concorda com nomeação da Presidência da Polícia Federal, porém rejeitada. Reconhece a necessidade de reorganizar contas do Brasil e falta de reformas tributária e administrativa no mandato passado. Promete apoiar reforma tributária que beneficie municípios em saúde. Critica ministro Paulo Guedes por falta de preocupação com distribuição igualitária de riqueza e alta taxa de juros. Mostra preocupação com compras online estrangeiras e impacto no comércio nacional.

19 de abr, 12:39
#52
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado propôs adiamento da votação do projeto relacionado à isonomia entre estados e municípios, concedendo votação nominal. Discussão encerrada.

19 de abr, 12:45
#53
Resumo Inteligente

Deputado pede correção da medida provisória sobre saneamento básico, mais investimento nessa área, adiamento da discussão e instalação da CPMI; expressa interesse em acabar com a obstrução e tratar projetos sobre educação, segurança nas escolas e atuação de psicólogos em escolas, mantendo a obstrução enquanto isso acontece; solicita vista de um projeto.

19 de abr, 12:45
#54
Resumo Inteligente

Deputado propõe política nacional para manejo sustentável de frutos do cerrado, solicitada votação nominal sobre retirada da pauta.

19 de abr, 12:47
#55
Resumo Inteligente

Deputado critica projeto com artigo proibindo derrubada árvores fora Amazônia, exceto plantadas, citando problemas de carga probatória e inequidade entre estados. Menciona direito de propriedade constitucionalmente garantido e propõe regra isonômica de estímulo em vez de proibição. Referencia PITI e pesquisa sustentável.

19 de abr, 12:48
#56
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado discorda de retirar assunto de pauta, pedindo direito de fala por três minutos.

19 de abr, 12:52
#57
Resumo Inteligente

Deputado propõe projeto de manejo sustentável das plantas do cerrado, promovendo preservação e geração de renda para comunidades tradicionais. Não impõe proibições além da já existente sobre a queda de piqui. Favorável à conscientização e ao uso sustentável do bioma único do cerrado.

19 de abr, 12:52
#58
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado diz: ainda não se vota, Partido Comunista da Brazil Federazione em espera; oposição a projeto ainda em obstrução.

19 de abr, 12:54
#59
Resumo Inteligente

Deputado votará a favor em parte do projeto devido à emenda da comissão de agricultura que remove o artigo segundo. Proteção do pequi original já garantida por portaria do ministro Ricardo Salles em 2019. Similares a PT, PCdoB e PV votarão de maneira favorável.

19 de abr, 12:55
#60
Deputado Rui Falcão
Rui Falcão

Deputado

Resumo Inteligente

Deputado orienta contra requerimento.

19 de abr, 12:56