COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Deputado inaugura reunião e aprova ata. Apresenta ordem do dia com leis a votar e aprovar. Pede votação de itens propostos em ordem diferente da listada. Itens incluem concessões de radiodifusão e acordos internacionais. Deputada Laura Carneiro expressará parecer sobre item relacionado ao Senado Federal.

Deputada afirma que o projeto de lei está de acordo com as normas constitucionais formais e materiais, trata-se de proteger patrimônio histórico e cultural brasileiro, processo legislativo pode ser iniciado por qualquer membro ou comissão da câmara, homenageado atende aos critérios da lei, tramitação pode prosseguir de acordo com a boa técnica legislativa.

Tempo da deputada Erika Kokay esgotado, encerrada discussão em votação, aprovação do parecer da relatora, retirada de itens por falta de relatores, concessão de palavra à relatora Laura Carneiro.

Deputada propõe voto favorável a regulamento interno relacionado ao patrimônio histórico e cultural brasileiro, seguindo constituição e técnica legislativa adequada.

Deputado encerra debate e aprova parecer; requerimentos adiados, lei nomeada "Rute Brilhante" para discussão do relator Luiz Couto.

Deputado declara projeto de lei constitucional, lícito e com boa técnica legislativa, seguindo os requisitos formais e materiais da Constituição de 1988. É o voto.

Deputado informa pedido de adiamento de discussão e votação retirado, nenhum orador inscrito, declara encerrada discussão; pede votação do parecer do relator sobre item 62, PL 92/23, que adiciona parágrafo ao artigo 397 do Código Civil sobre interpelação extrajudicial por meios eletrônicos; dá palavra ao relator do projeto para proferir o parecer.

Deputado considera constitucional, legal e de boa técnica permitir notificações extrajudiciais por meios eletrônicos, facilitando e acelerando comunicações em era de desenvolvimento tecnológico. Apoia projeto de lei neste sentido.

Pede silêncio pra ser ouvido.

Projeto acelera entrega no judiciário, facilita resolução de litígios. Deputado pede apoio e colaboração dos colegas.

Deputado propõe alteração no Código Penal sobre estelionato em programa de renda extra; encerrada discussão por ausência de oradores; pedido de retirada de pauta considerado.

A gente tem uma preocupação? Queria tentar dialogar inclusive com a autora? Ah, com a relatora? Olha, está tendo muito

Deputado pede calma para que todos possam se ouvir durante o debate.

Deputado questiona projeto que considera influencer estelionatário se promover empresa fraudulenta, sem conhecimento dela; sugerido desestimular propagandas de empresas duvidosas, como em criptomoedas ou álcool; pede retirada de pauta por incertezas quanto à tentativa de enquadrar influencer como estelionatário.

Deputada Rosângela Moro, quer contraditar. Presidente só.

Deputada aconselha colega sobre falar antes de pedir e gosta da intervenção feita.

Eu não, eu não vou abrir mão, presidente, eu vou fazer uso da palavra aqui e respeitosamente

Deputada propõe projeto específico contra extorsão por uso fraudulento de plataformas digitais, causando prejuízo a cidadãos ingenuos em busca de renda extra. Pede penalização a jurídicas culpadas.

Deputado pede início da votação eletrônica.

Deputado propõe retirar pedido de pauta e solicitar vistas para esclarecimento, procurando maior debate em sessão futura.

Deputado concorda, votação cancelada, relatora proferirá parecer.

Deputada considera constitucional projeto de lei tipificando estelionato digital, apontando sua importância na prevenção e repressão de fraudes. Voto é a favor de constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e aprovação do projeto de lei 239/22 com substitutivo.

Deputado pede vistas a outro deputado, retira item da pauta por falta de relator, e outro deputado solicita retirada de outro item da pauta com votação nominal.

Projeto nega uso de música, em paródias políticas, sem permissão do autor original; Deputado quer modificação para respeitar direitos de novos proprietários após venda.

Gervasio. Presidente.

Deputado propõe lei para permitir que autores de obras proibam candidatos de usar suas músicas em campanhas, evitando ações judiciais e clarificando a situação. Considera proposta relevante.

Início da votação solicitada pelo Deputado, seguindo orientações do PL, com presença de senhores e senhoras deputados.

Proposta de Lei rejeitada por atacar liberdade de expressão; Bolsonaro parodiado em música.

Como orienta a federação PT, PCdoB, PV? A

Deputado vota contra retirada de pauta, enquanto União Brasil vota a favor.

Obrigado PP deputado. Presidente, o 0 PP vota pela votação pela,

Deputado concorda com votação permitir retirada de paródias por autor original, menciona exemplo com deputada Júlia Zanata e paródia de música de autor de esquerda ou centro. Deputado está a favor da matéria.

Deputado propõe manter pauta no debate. MDB, PDT, PSB, Podemos, REDE e Patriota concordam. PSD e Avante votam contra. Novo é minoria.

Deputado discute direitos autorais e liberdade de expressão, argumentando que venda de direitos causa insegurança jurídica e impede o comprador de decidir sobre o bem adquirido. Sua defesa do projeto é considerada como sendo contra a liberdade de expressão, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, que considera a liberdade de expressão como um valor estruturante para o sistema democrático, necessário ao pluralismo ideológico e à participação política dos cidadãos.

O discurso aborda a posição da oposição em relação ao governo.

Deputado orienta manter projeto que permite cidadãos usarem músicas em campanhas, com direito autoral respeitado, aprovar matéria.

Deputado diz: votação encerrada, entrevista aguarda; perguntado sobre projeto, respondeu "tirada por vinte e três a dezesseis"; concedeu a palavra ao relator.

Deputado considera projetode lei sobre paródias políticas/eleitorais constitucional e juridicamente adequado, propondo direito de autora opor-se a paródia durante propaganda, com ajuste na redação final.

Deputado pede vistas para deputada Júlia Zanatta, adiamento discussão item 54, retirada pauta item 46 que altera CLT para condições guardavidas, votação nominal pedida por deputado Gilson Marques.

Deputado se opõe à proposta federal sobre jornada de guardavidas, defendendo autonomia local e hierarquia legal.

Deputado Bacelar pra contraditar.

Deputado propõe evitar atraso em discussão de matéria e debater carga horária máxima de profissão, determinada pela união. Sua votação deve ocorrer logo para evitar uso frequente de pedidos de urgência.

Processo de votação. Eu preferia anteriormente presidente.

Deputado debates constitucionalidade lei, questiona atribuição parlamento municipal e estadual, defende produtividade com justificativa positiva e qualidade sobre quantidade, critica projetos inócuos ou sem efeito, pede análise de casos e reformas políticas, administrativas e tributárias.

Deputado pede calma e atenção durante votação eletrônica, seguindo orientações do PL.

Deputada recomenda retirada de pauta de acordo com colega de minoria.

A federação PT, PCdoB, PV. A federação PT, PCdoB, PV orienta

Deputado considera projeto relevante, aponta sempre existência de vozes contrárias e sugestão de esclarecer a quem serve.

Brasil, o PP, senhor Presidente.

Deputado discorda de colega sobre constitucionalidade do projeto de lei, afirma que previne à União expor condições para exercício de profissões, e está contra retirada de pauta.

Como orienta a União Brasil, deputado.

União orienta assim, presidente. O MDP.

O PSD. Oi Falcão, deputado Daricy de Matos.

Deputado fala sobre importância de projetos em comissão, crítica a demora na discussão deles, e deseja votar não só no projeto de guardavidas, mas em muitos outros pendentes há anos. Precisam dar celeridade e atender à população.

Deputado permite livre crítica a presidência, menciona partidos PSDB, Cidadania e PDT; PDT votará não e concorda com conceito de produtividade.

Deputado salienta necessidade de melhorar produtividade, especialmente na análise de assuntos formais e constitucionais, respeitando regras e promovendo bom debate.

Oriente o PSB. Senhor presidente, e o projeto de lei sete cinco meia.

Projeto de lei crucial para o país, relacionado à vida de pessoas e regulação da profissão de guarda-vida, para reduzir afogamentos anuais, é apoiado pela comissão de justiça, contra retirada do projeto.

O discurso questiona as orientações dos partidos Podemos, PSOL e Avante em relação a um assunto não especificado.

Deputado concorda com argumentos de Adilson sobre produtividade, mas discorda da conclusão final; elogia foco na qualidade em vez de quantidade de propostas aprovadas e seu impacto no cotidiano dos cidadãos; manteve orientação geral de avante; agradeceu.

Como voto, como orienta o patriota, solidariedade, o novo.

Deputado fala sobre regulação de profissões por lei federal, questionando se distância padrão de 400 metros é adequada para todo o Brasil e critica quantidade excessiva de regras no país, alertando que isso causa confusão e impede cumprimento e claridade nas leis. Suporta minoria que delimita vida alheia e promove novo, contra ânsia interventiva.

A maioria vota não, seguindo a orientação da oposição.

A deputada enfatiza a necessidade de regulamentação profissional para trabalhadores expostos a condições insalubres, como ambientes hostis e clima extremo, considerando a falta de regulamentação como algo inhumano. O governo é orientado a não negligenciar essa situação.

Deputado não pôde votar, pedido de retirada rejeitado, vice-presidente solicitado durante discussão do parecer do relator.

Deputado propõe regulamentar atividade de guarda-guardavidas, iniciativa louvável por dar reconhecimento a esses profissionais. A união tem competência para legislar sobre o direito do trabalho. Proposta tem boa técnica legislativa, mas apresenta defeitos de constitucionalidade material. No Brasil, 16 pessoas morrem afogadas diariamente e é preciso valorizar esses profissionais. Pede aprovação do projeto de lei e do relatório.

Deputado propõe alteração lei habitação de interesse social com mecanismos incentivo produção local alimentos, mas pede retirada pauta por não atualizar sistema.

Projeto é restritivo, adiciona custo e exigências, incluindo agricultura urbana e produção local de alimentos. Deputado solicita retirada de pauta para aprovação do projeto, pois exigências não são claras e podem causar aumento de custos e menos disponibilidade de imóveis. Obrigado, Deputado Vitor Linhar.

Presidente, esse

O Deputado destacou melhorias do Minha Casa e Minha Vida: loteamento, varanda, biblioteca, e área para eventual horta. Relevância da dignidade e qualidade de vida para moradores. Exortou aprovação do relatório para avançar no programa.

Deputado pede aos senhores deputados tomarem seus lugares para iniciar a votação eletrônica.

Deputada propõe aprovação de projetos boas, mas não passarem projetos ruins, atenção à obstrução.

Deputado vota contra requerimento de retirada de pauta do projeto, priorizando sua relevância.

Deputado deseja integrar segurança alimentar-nutricional ao direito de moradia, opõe-se à retirada do projeto e quer discutir e aprovar com o voto da União.

Deputado concorda com proposta do PP, não com a do União Brasil.

Programa "Minha Casa, Minha Vida" melhorou, agora oferece condomínios dignos para habitação com áreas de lazer em Goiás. Deputado insiste na importância da segurança alimentar como necessidade vital. Contra retirada de pauta sobre o assunto, segue orientação do MD.

Na sessão, presentes sete partidos: PSD, Republicans, PSDB, Cidadania, PDT, PSB e Podemos.

Deputado sugere considerar relevância da Madeira e mantê-la na pauta, tendo ouvido argumentação do deputado Gilson.

Deputado fala sobre agricultura urbana e agroecológica, apoiando sua manutenção na discussão sobre habitação de interesse social e soberania alimentar.

Orientação patriótica e solidariedade são fundamentais para o avanço.

Deputado discute sobre empreendimentos: artigo 8.2 exige condições para implantação; concorda com ideia de condomínio, mas alerta sobre custos de estruturas adicionais; questiona acessibilidade financeira com exigência de espaço e infraestrutura para agricultura urbana, afirmando que terá custo recairá no comprador, podendo limitar a aquisição do empreendimento.

A maioria orienta em apoio à presidência, enquanto a oposição apresenta críticas e questionamentos.

Deputado favorável a agricultura comunitária, sugeriu incentivo governamental em reduzir pobreza e fome, mas opina que torná-la obrigatória em Minha Casa e Minha Vida pode dificultar novos projetos.

Deputado critica projeto de combinar hospital regional com universitário, considerando-o confuso e ignorante. Permitirá, mas questiona registro e decisão.

Deputado se reporta a queda de desemprego e crescimento nos empregos formais, alta em renda média e massa salarial, graças à política de valorização do salário mínimo do ex-presidente Lula. Economia influenciada pela queda da inflação. Defende flexibilização da meta fiscal e critica oposição por querer falha do governo. Denuncia acontecimentos envolvendo Bolsonaro e pede julgamento rigoroso do STF.

Deputado concede tempo para alterar voto de obstrução para sim ou não, agora pode falar.

Governo mentiroso e despreparado, mentiras sobre meta fiscal e offshores, incompetência em conduzir país, congresso deve impedir Argentina ou Venezuela, fake news atrapalharam eleições, congresso esperança e freio para governo injusto.

Deputado propôs adiamento de discussão, recebeu 30 sim, 6 não, mas foi barrado por 10 obstruções; pedido de Kim Kataguiri para falar recusado.

Deputado argumenta que discussão em comissão só pode ocorrer com presença física do relator e expressa intenção de falar contra.

Deputado pede tolerância e rápido intervalo previamente avisado para relator, mas com mesma norma de limite de tempo se aplicará a ele ou seu partido no futuro.

Deputado se expressa sobre importância do relator em ouvir argumentos do colega.

Deputado propôs esperar relator e pediu que pausa de 5 minutos se aplique a todos. Discutiu necessidade de relator estar presente e apoiou adição ao Código de Processo Penal. Concedeu palavra ao relator.

Deputado fala sobre Projeto de Lei 702/223, que dá prioridade de tramitação para crimes de redução à condição análoga à de escravo. Ele elogia o autor do projeto e discute a relação entre racismo e escravidão no Brasil. Ele conclui com apoio ao projeto, destacando a necessidade de combate à exploração e discriminação humanas.

Peço vistas presidente uma vez que o projeto é

Deputada pede esclarecimento sobre definição de crime análogo à escravidão.

Concedo o visto da vossa excelência E00 rotor do projeto pediu três minutos pra se pronunciar. Presidente.

Projeto de lei importante para acabar com riscos de escravidão no Brasil. Todos os anos resgatam milhares de trabalhadores em situação de alagoavidão. Não é uma pauta de direita ou esquerda, mas de humanidade. Inclui combate a trabalho análogo à escravidão no campo e em domicílios, com celeridade no processo e indenização a vítimas. Pede sensibilidade para votar a favor e não pedir vista no assunto.

Deputado concederá vistas se pedido mantido, espera sensibilidade da colega para esclarecer questionamentos.

Deputada quer esclarecer dúvidas sobre FPA, crucial apoiar projeto; FPA é Frente Parlamentar da Agricultura, atualmente com 50 integrantes.

Deputado retira de pauta PLs 229/20 e 183/23, votação nominal pedida por deputado para retirar PL 183/23 sobre eleição de foro em Código de Processo Civil.

Deputado retira pedido de retirada de pauta após alterações favoráveis ao seu ponto de vista, depois de debater com a relatora.

Deputado cedeu palavra relatora para novo parecer. Deputado Gilson também falou.

Deputada argumenta sobre a necessidade de clarificar no projeto que "domicílio" inclui "residência"; alteração acrescenta "ou residência" à escolha do fórum, mantendo originalidade geral do texto; agradece a contribuição do deputado Gilson.

Deputado quer discutir ausência de Kim Kataguiri e sobre escrito de Gilson Marques.

Abre mão do meu tempo, obrigado. Nossa. Havendo.

Discussão encerrada, deputado aprova novo parecer e vota contra da deputada Júlia Zanatta. Requer notificação obrigatória de efeitos adversos de procedimentos estéticos. Deputado Gilson Marques solicitou votação nominal, que foi concedida.

Deputado atenderá pedido de retirada de pauta e deseja conversar sobre razões. Muito obrigado.

Deputado tenta sensibilizar colega, sem sucesso. Pedido de retirada da pauta negado, autor declinou. Dois deputados inscritos para debater: Kim Kataguiri ausente, Júlia Zanata terá quinze minutos.

Deputada expressa preocupação com anúncio do Ministério da Saúde sobre obrigatoriedade da vacina COVID-19 para crianças de 5 a 11 anos, alertando por possíveis reações adversas e solicitando comprovação científica da eficácia da medida. Suporte à escolha pessoal, não à obrigatoriedade.

Deputado fala sobre a vacina da Catapora e sua eficácia de 50%. Menciona a vacina da poliomielite e seus benefícios. Sua geração foi salva por ela há 55 anos. Agora há um novo modelo e a ciência tem inovado. Propõe convidar a ministra e cientistas da Fiocruz para esclarecer sobre a obrigatoriedade de vacinar.

Deputada propõe convocar ministra para explicar motivação e consequências da inclusão da vacina COVID-19 de 6 meses a 5 anos no PNI, causando preocupação em pais e impactando matrícula escolar, creches e benefícios sociais como Bolsa Família. Pfizer também expressou preocupação com reações adversas.

Deputado questiona confiança em políticos sobre obrigatoriedade da vacina, não sobre vacina em si.

Deputado duvida de todos, permitiu fala de outros, refere-se a sublocação em seu tempo e questiona quem decidirá.

Deputada fala contra obrigação de vacina, apoia liberdade de escolha e individualidade. Critica autoritarismos, como passaporte e confinamento. Dá lugar a outros parlantes.

Deputada expressa preocupação em deixar filho tomar vacina não acreditada, questiona eficáça e refere estragos nas vidas de jovens. Ela, como mãe, não permitiria que seus filhos tomassem vacina por medo de consequências, baseado em seu medo e problemas de saúde pessoais após ter tomado vacina.