COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

A reunião foi aberta e a ata da quinta reunião deliberativa foi aprovada sem leitura. O item 7 da pauta foi retirado a pedido do relator. Passou-se à ordem do dia com a lista de projetos de lei a serem discutidos e votados. Foi submetida à votação a proposta de inversão da pauta, aprovada.

O Deputado expressou sua contrariedade à inversão da pauta, ressaltando que seu projeto seria o primeiro item. Desejou que sua posição fosse registrada, sem solicitar votação nominal.

O Deputado discute o PL 11147/2023, que altera a lei para impedir a prescrição do prazo contra quem não pode expressar vontade devido a incapacidades. Foi feito um requerimento de retirada de pauta e a votação é nominal. Destaca a ausência dos autores e solicita que outro deputado faça a leitura do parecer.

O Deputado parabenizou os autores da proposta e destacou a importância do projeto que restabelece o direito ao prazo prescricional para deficientes físicos, que foi retirado pelo estatuto da pessoa com deficiência. Ele elogiou a conformidade constitucional da proposta e sua adequação legal, ressaltando que a mudança visa proteger os deficientes e aumentar suas opções de capacidade civil, sem reduzir o sistema protetivo. O projeto busca deixar claro que a prescrição não corre contra aqueles incapazes de exprimir vontade devido a enfermidades. Concluiu manifestando apoio à aprovação da proposta com uma emenda necessária.

Deputada sugere retirada de pauta para discutir pontos com o relator, apesar de ser favorável ao projeto.

Retirado o item 18 da pauta devido à ausência do relator. Discutido o item 15, PL 9515/2022, que altera a lei sobre saúde suplementar para garantir autonomia aos profissionais de saúde na escolha de abordagens terapêuticas. Deputado Patrus Ananias designado para proferir parecer na ausência da relatora.

Deputado saudou colegas e apresentou o projeto de lei 956/2022, que busca garantir a autonomia dos médicos na escolha de tratamentos para pacientes com plano de saúde. Destacou a interferência sofrida por médicos e a importância da liberdade profissional na medicina. O projeto passou por análises nas comissões pertinentes e foi aprovado, com ênfase na constitucionalidade e adequação técnica da proposta. O deputado concluiu seu discurso expressando apoio à tramitação do projeto.

O Deputado encerra a discussão e coloca em votação o parecer, que é aprovado.

Agradecimento à comissão pela aprovação unânime de um projeto que garante direitos à saúde, tratamento digno e autonomia profissional, lutando contra a burocracia imposta pelos planos de saúde e garantindo inclusão para pacientes com deficiência.

Deputado Pompeu de Matos.

O Deputado defendeu a celeridade na aprovação de um projeto importante para a medicina, destacando que ele reconhece a autonomia do médico para prescrever o melhor tratamento ao paciente. Enfatizou que a decisão sobre o tratamento deve ser feita pelo profissional de saúde, não pelos planos de saúde. O projeto é considerado meritório e recebe seu apoio, com respeito ao papel dos médicos e à saúde dos pacientes.

O Deputado agradeceu, mencionou o PL 35/2020 sobre guarda compartilhada e subtração de incapaz, e retirou o projeto de ofício em função da ausência da relatora.

Deputado defende que projetos não sejam votados na ausência do autor, mas sugere considerar consenso entre inscritos favoráveis em casos semelhantes.

O Deputado mencionou que seguiu o procedimento de votar projetos sem relator quando houve consenso, mas retirou de pauta um projeto específico devido a questionamentos. Referiu-se a requerimentos de obstrução e apresentou um projeto que altera a lei de 1990 sobre laudos técnicos de peritos do INSS, além de solicitar que um colega proferisse parecer na ausência da relatora.

O Deputado defende a constitucionalidade e adequação técnica de projetos de lei sobre direito processual e seguridade social. Aborda a importância de informações nos laudos periciais, para garantir direitos aos segurados e empregadores. Apresenta críticas à proposta de rito marítimo na Justiça do Trabalho, ressaltando a jurisdição da Justiça Federal em casos envolvendo o INSS. Conclui seu voto pela aprovação dos projetos em questão.

O Deputado informa sobre requerimentos de adiamento e votação, decide retirar de pauta devido à ausência do relator e concede vista coletiva, com consenso do plenário.

O tempo todo né? Exatamente, por isso é que eu solicitei e informei que só faria se houvesse consenso de todos os parlamentares.

Discute-se o projeto de lei 4884/2019 que altera a lei 9503/1997, garantindo 15 minutos de gratuidade em estacionamento rotativo, com custos cobertos pelos municípios. A palavra é passada ao deputado Covate Filho para o parecer.

O Deputado pediu silêncio e se dirigiu diretamente ao voto, reiterando o principal objetivo da proposição.

O Deputado solicita que a porta de acesso seja fechada para evitar ruídos, permitindo que os trabalhos do plenário transcorram sem interrupções.

O Deputado destacou que o objetivo do estacionamento rotativo pago é garantir a rotatividade das vagas e organizar o uso dos espaços públicos, principalmente em áreas de alta demanda. Defendeu a gratuidade para ocupações de até 15 minutos, protegendo o direito do consumidor. Mencionou que a prática é comum no setor privado e que a proposta está em conformidade com a constitucionalidade, juicidade e técnica legislativa. Concluiu pela aprovação do PL 4884 de 2019.

Deputado menciona preocupações da AGU sobre a matéria, solicitando análise detalhada e mencionando possível inconstitucionalidade, e pede vista.

O Deputado discute o PL 6790/2013 que visa direcionar multas da Anatel para investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios de baixo IDH e menciona um requerimento de votação nominal.

Então, na verdade presidente, pela ausência do relator e o senhor está retirado também, desse item. Defila a questão de

O Deputado retira de ofício o item 16 da pauta devido à ausência do relator e solicita que outro deputado profira o parecer.

O Deputado apresentou relatório sobre projeto de lei que altera a Lei 9099, permitindo recurso adesivo nos juizados especiais cíveis. Destacou a constitucionalidade e a técnica legislativa do projeto, além da importância do recurso para efetivar a justiça. O voto é pela aprovação do projeto com ajustes necessários. A proposta estabelece regras para o recurso adesivo, incluindo prazos e requisitos. A lei entrará em vigor com sua publicação.

O Deputado informa que não é possível discutir a matéria devido à ausência do relator e retira o projeto da pauta.

O Deputado questiona a retirada de pauta de um projeto e manifesta a intenção de discutir uma dúvida com o relator, destacando a impossibilidade dessa discussão na ausência do mesmo.

Bill.

Presidente, ninguém pediu vista desse projeto ainda. Não, não, não foi pedido vista.

O deputado retirou matérias de pauta devido à ausência de relatores e parlamentares. Discutiu proposições sobre conselhos de direitos e alterações em leis de registros públicos. Citou requerimentos de retirada de pauta e concedeu a palavra a outro deputado para apresentação de parecer.

O Deputado apresentou seu voto sobre os projetos na Comissão de Assistência Social, destacando a conformidade com a Constituição e a harmonia entre as proposições e as leis vigentes. Ele argumentou a favor da aprovação de algumas propostas, como a reavaliação de nomes e sobrenomes no registro civil, e a rejeição de outras, que foram consideradas injurídicas ou desnecessárias. O foco foi a simplificação e atualização dos procedimentos de registro, enfatizando a importância da legalidade e segurança jurídica das informações registradas. Concluiu com a recomendação pela constitucionalidade e boa técnica legislativa de alguns projetos e pela rejeição de outros.

Presidente, em virtude da ausência da relatora

O Deputado pediu a retirada de uma sugestão antes do início da discussão.

O item 2 da pauta foi retirado por falta da relatora. O item 13, projeto de lei 645020, reconhece o ofício de profissional de capoeira, e o relator, deputado Helder Salomão, irá apresentar o parecer.

O Deputado apresentou o projeto de lei 3640 de 2020, que reconhece o ofício de profissional de capoeira e regulamenta sua atuação no Brasil. Destacou a importância cultural e histórica da capoeira, ressaltando sua relevância como símbolo nacional e a necessidade de normativas para proteger e valorizar esses profissionais. O projeto tramita nas comissões, com aprovações e ajustes para garantir conformidade legal. O Deputado expressou seu apoio à proposta, elogiou o autor do projeto e registrou a presença de uma convidada na reunião.

O Deputado agradeceu e mencionou requerimentos e adiamentos de discussões, concedendo a palavra a diversos deputados ausentes.

Deputado parabenizou colegas e destacou a importância do reconhecimento profissional da capoeira e outras atividades, como a narração de rodeio. Enfatizou a necessidade de valorização das profissões e mencionou que cada ofício, mesmo os mais simples, tem seu valor. Acredita que a capoeira é uma arte que deve ser respeitada e reconhecida na legislação. Aplaude todos que dedicam suas vidas a essas práticas artísticas.

Vossa excelência, concedo a palavra ao deputado José Medeiros para discutir a matéria. Muito obrigado senhor presidente.

O Deputado parabeniza a condução dos trabalhos e o autor do projeto, destacando a importância da capoeira e outras artes marciais no Brasil. Aborda a dificuldade enfrentada por jovens atletas para competirem, como a necessidade de arrecadar fundos. Propõe que o ministério busque soluções para melhorar as condições dos praticantes e enfatiza a importância do esporte como alternativa para crianças em comunidades vulneráveis. Agradece novamente ao autor do projeto.

Agradeço a vossa excelência, concedo a palavra ao nobre deputado da pessoa Esterio Dener para discutir a matéria.

O Deputado destacou a origem da capoeira no Brasil, sua prática clandestina por séculos e o reconhecimento tardio de seus profissionais. Ele ressaltou a importância desse reconhecimento para a valorização da cultura e do esporte, propondo mais investimentos no setor e parabenizando iniciativas relacionadas à capoeira. Também mencionou a necessidade de maior orçamento para o esporte e agradeceu aos colegas pela colaboração.

Encerrada a discussão, foi votado o parecer do relator. Há um requerimento de adiamento, mas a votação prossegue. Os parlamentares que aprovam permanecem como estão. Aprovado, pede-se a palavra ao autor do projeto.

O Deputado agradeceu aos colegas pela aprovação de um projeto que regulamenta a profissão de capoeira, reconhecendo-a oficialmente na classificação brasileira de ocupações. Isso facilita a contratação de profissionais de capoeira por escolas e academias, sem a necessidade de formação em educação física. Ele expressou gratidão pelo apoio recebido e enfatizou a importância do reconhecimento da capoeira no Brasil.

O nosso honrado presidente Paulazinha,

O Deputado anunciou a retirada de pauta do PL 727/2023, por ausência do autor. Em seguida, apresentou o PL 365/2020, sobre prazos para concessão de aposentadorias e benefícios, informando que é o relator designado e passando a presidência a outro deputado.

Desculpe, mas não posso fazer o resumo sem o texto a ser resumido. Por favor, forneça o discurso.

Relatora, concedo a palavra ao nobre deputado Pompeu de Matos para proferir o parecer. Presidente,

O Deputado falou sobre a importância do projeto de lei que estabelece prazos para a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias e auxílios, promovendo agilidade e justiça para os aposentados e pensionistas. Ele ressaltou a necessidade de atender rapidamente às pessoas que aguardam seus direitos, destacando a relevância social do sistema previdenciário. O projeto busca assegurar a eficiência na administração dos benefícios, permitindo que as pessoas recebam o que é seu em tempo adequado.

O deputado solicita o adiamento da votação devido à ausência do autor, prejudicando o requerimento. A discussão é encerrada e o parecer é aprovado.

O Deputado destacou a falta de médicos peritos na Amazônia e a necessidade de soluções tecnológicas para atender a população. Ressaltou a longa espera de brasileiros por benefícios, defendendo um projeto para assegurar direitos e justiça social a quem vive em regiões remotas e na periferia das cidades. Agradeceu o apoio na aprovação do projeto, enfatizando a importância dos benefícios para a sobrevivência das famílias.

O Deputado parabeniza pela iniciativa do projeto de importância, menciona o PL 1090 de 2022 que trata da responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial e informa que está em discussão.

O Deputado sugere que após o parecer do relator, a sessão pode ser interrompida para o almoço.

O item é o. Eu vou

O deputado avalia a solicitação do colega e menciona a presença de parlamentares que desejam relatar a matéria. Em seguida, concede a palavra a outros deputados para discussão, estabelecendo um limite de tempo.

Deputado discute a importância de distinguir responsabilidades entre antigas e novas administrações de empresas e propriedades. Ele enfatiza que novos proprietários ou inquilinos não devem arcar com dívidas de gestões anteriores. Destaca a necessidade de clareza na legislação para garantir essa separação de responsabilidades, parabenizando os envolvidos na proposta de esclarecimento da lei.

Encerrada a discussão, foram solicitados adiamentos de votação. O requerimento de votação nominal foi prejudicado devido à ausência do autor. O projeto de lei foi aprovado.

O Deputado agradeceu pela pauta do projeto de lei, pelo apoio dos colegas e parabenizou o deputado Rubens Júnior pela iniciativa que melhora o processo civil no Brasil.

Deputado agradece e menciona proposta de emenda constitucional sobre combate à pobreza. Há um requerimento de retirada de pauta com solicitação de votação nominal. José Medeiros é mencionado para encaminhar a votação.

Deputado destaca que o orçamento brasileiro está engessado, dificultando a ação de qualquer governo. Critica a inclusão de despesas no orçamento e defende que o aumento de beneficiários do Bolsa Família é sinal de fracasso, não de sucesso. Afirma que não há risco de extinção do programa e que não é necessário constitucionalizar o Bolsa Família. Pede reflexão sobre a atual situação orçamentária.