COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Projeto de LeiPrioridadePrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 5872/2025

Denomina “Rodovia Engenheiro Rui Ramos Soares” trecho da rodovia BR-282 situado entre os Municípios de Florianópolis e São José, no Estado de Santa Catarina.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3516/2019

Dispõe sobre a proibição de fiscalização por meio de medidores de velocidade dos tipos: estático, móvel ou portátil, bem como anistia multas, juros de mora e demais acréscimos legais referentes às inf...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 215/2021

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1521/2022

Altera o art. 152 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para garantir o direito do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação de ser acompanhado po...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 942/2023

Estabelece a isenção de taxa de renovação e demais exames necessários à renovação da Carteira Nacional de Habilitação aos profissionais condutores de veículos de urgência públicos.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4787/2024

Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois ano...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 396/2025

Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas e...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1605/2025

Institui diretrizes para a instalação e adequação progressiva de faixas de travessia de pedestres com sinalização acessível, tátil e pictográfica, voltadas à inclusão e segurança de pessoas com defici...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1883/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de plataformas de acessibilidade ou fingers móveis para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em aeroportos que não disponham de rampa ou po...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 5454/2025

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional Unificado de Pessoas com Necessidade de Cão de Serviço (CANECS) e da Identidade de Acesso Nacional (IAN), e estabelece normas para o reconhecimento do direi...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 467/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar a exigência de vistoria veicular periódica em razão da idade do veículo.

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1333/2026

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar, no sistema de transporte coletivo interestadual, a alocação da pessoa idosa em assento acessível e compatível com sua condição de mobi...

Projeto de LeiTramitação OrdináriaOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1879/2026

Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa do Sistema Kiss & Fly e de estacionamento em áreas de embarque/desembarque para motoristas de aplicativos em aeroportos, e dá outras providências.