Projeto de Lei

PL 3636/2023

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 28 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Política, Partidos e Eleições

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Eleições (1997)critérioproporcionalidadedestinaçãopercentualcandidaturamulhernegrosaferiçãotempo mínimopropaganda eleitoral gratuitahorário eleitoral gratuito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

10 de jun, 00:00CDHMIR
Notificações
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 4212/2021, ao qual esta proposição está apensada.
04 de jun, 00:00CDHMIR
Notificações
Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ), para o PL 4212/2021, ao qual esta proposição está apensada.
10 de ago, 18:02CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
08 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 504
Documento
08 de ago, 15:58MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2697/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
28 de jul, 18:23MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3636/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2697/2022
Último andamento: 10 de jun, 00:00 · Notificações