Projeto de Lei Complementar

PLP 12/2024

Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

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O que disseram sobre o projeto 8

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rafael Simoes

Rafael SimoesUNIÃOPresidiu a reunião

01 de jul · Comissão de saúde aprova novas audiências sobre direitos de pessoas com deficiência

Retirou de ofício o projeto da pauta.

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Leonardo José Decuzzi

28 de out de 2025 · Especialistas e parlamentares debatem novas regras para trabalhadores de aplicativos

Menciona o projeto e elogia seu mérito em garantir a transparência das informações sobre o trabalho dos motoristas para os trabalhadores e para o Estado.

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Eliseu Paulino

21 de out de 2025 · Especialistas debatem regras e impactos da precificação dinâmica no consumo

Mencionou sua participação anterior em comissão na época da tramitação do projeto.

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Eliseu Paulino

14 de out de 2025 · Projeto define novas regras para o trabalho em plataformas digitais de entrega · 2 falas

O orador debate o projeto e critica a base de cálculo atual, sugerindo que a contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta seria uma solução estrutural melhor.

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Menciona que não houve uma preocupação com este projeto no que diz respeito a considerar outros modais dentro da mobilidade urbana.

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Leonardo Alves Rangel

09 de set de 2025 · Especialistas debatem regras e direitos trabalhistas para profissionais de aplicativos

Debateu a necessidade de regulamentação e apontou como avanços a inclusão de entregadores e a manutenção da autonomia como princípio da relação

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 12 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Autoria
Poder Executivo
Apresentada em
05 de mar de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego Transportes

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego, Viação, Transporte e Mobilidade

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 8.212, de 1991.
Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 38 andamentos

  1. 12 de mai · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2771/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 113/2026 e nº 122/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, por tratarem de matérias correlatas".

  2. 06 de mai · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2678/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 113/2026 e nº 122/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, por tratarem de matérias correlatas".

  3. 02 de jul de 2024 · CICS

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo.

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