Projetos de lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de deficientes e respectivos acompanhantes à gratuidade, ou redução, da tarifa do transporte coletivo.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir entre as destinações dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) o financ...

Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer a competência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq para atuar na regulaçã...

Estabelece a Lei das Ferrovias. NOVA EMENTA: Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julh...

Da a denominação de "Anel Viário Governador Maguito Vilela" ao anel viário da cidade de Jataí, Estado de Goiás.

“Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá outras providencias”

Altera o art. 109 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o transporte de bagagens no interior do veículo, de objetos que não ofer...

Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas brasileiras realizarem o transporte de órgãos.

Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatória a disponibilização de mecanismo de identificação do entregador por parte das empresas fornecedoras de plataforma para mediação d...

Dispõe sobre o uso obrigatório de baús nas motocicletas de entregadores, funcionários dos correios e assemelhados.

Acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária.

Obriga a instalação de leitor biométrico digital e facial nos meios de transporte públicos e dá outras providências

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação de veículos utilizados para transporte remunerado...

Altera o inciso III do caput do art. 155 da Constituição Federal e acrescenta ao respectivo § 6º um inciso III com vedações a sua incidência.

Denomina "Viaduto Renato Guimarães Tannús" o viaduto localizado na BR 365 com o prolongamento da Avenida Tancredo Neves, no município de Monte Alegre de Minas, estado de Minas Gerais.

Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo Rodoviário - PRO-ÔNIBUS.

Denomina de BOA LUZ, o viaduto localizado na BR 235, Km 16, entre as cidades de Aracaju e Laranjeiras, no Estado de Sergipe.

Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por s...