Projetos de lei

Dispõe sobre o acesso a medicamentos disponibilizados no Sistema Único de Saúde para o tratamento de animais.

Dispõe sobre a criação de unidade de pronto atendimento veterinário ( upa-vet).

Dispõe sobre maus-tratos, ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico, patologias ou a morte aos animais.

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o fornecimento de alimento impróprio a animais silvestres.

Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas do crime de maus-tratos aos animais; e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido c...

Acrescenta parágrafos 2º-A, 2º-B e 2º-C ao artigo 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção aos animais apreendidos em situação de maus-tratos.

Estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais quando houver indícios de maus tratos em animais observados por clinicas veterinárias e estabelecimentos correlatos

Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.

Proíbe matar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos.

Autoriza o Governo Federal a criar o Sistema Único de Saúde Animal (Susa) visando, regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal nos poderes publicos nacional, estadual e municipal

Estabelece pena de reclusão para a prática de zoofilia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos semelhantes, que recebem e/ou realizem tratamento médico veterinário de denunciar aos órgãos competentes o...

Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves domésticas de combate.

Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.

Insere o § 3º ao art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras prov...

Aumenta as penas do crime de maus-tratos contra os animais, inserto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Dispõe sobre o custeamento das despesas com resgate e tratamento de animal submetido a maus-tratos.

Institui o Sistema Nacional de Saúde Animal e o programa Farmácia Veterinária Popular do Brasil.

Dispõe sobre a proibição de competição de velocidade com cães em todo o território nacional, cria e insere na lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, um tipo penal específico para quem incentiva, organ...

Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime a realização de corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães.