Projetos de lei

Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Dispõe sobre a reserva de vagas nos programas de pós-graduação das universidades federais para profissionais de segurança pública.

Dispõe sobre a utilização pela polícia em operações de equipamentos apreendidos.

Acrescenta ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), medidas urgentes de proteção à pessoa idosa vítima de violência.

Dispõe sobre o atendimento policial especializado ao idoso.

Acrescenta § 3º ao art. 75 Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),

Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes contra os Idosos - DECI, nos municípios com mais de cem mil habitantes, e demais providencias como dispõe.

Dispõe sobre a criação das Delegacias Especializadas de Proteção aos Idosos.

Institui a Política Nacional de Proteção a Parlamentares em situação de risco, vulnerabilidade e vítimas de violência política de gênero e raça, cria o Programa Nacional de Proteção a Parlamentares em...

Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar obrigatória a identificação dos lotes nos estojos de todos os cartuchos fabricados no Brasil, inclusive aqueles destinados a exportação.

Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada.

Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação e escolas da rede pública para implementação de sistemas de segurança.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a van escolar fornecer imagem em tempo real para os pais ou responsável pelo aluno.

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, criando o Art. 22 A para permitir que as Guardas Municipais que decidam trabalhar com armas de...

Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.

Dispõe sobre a hospedagem em Embaixadas brasileiras e transparência de gastos em viagens internacionais.

Acrescenta o §3º ao art. 10 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de...