Projetos de lei

Tipifica criminalmente o assédio moral e cria formas qualificadas dos crimes de assédio moral e de assédio sexual para os casos de que resulte o suicídio da vítima.

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir o licenciamento de lavras de pedreiras em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Conservação, para exploração por parte dos Governos F...

Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados.

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir a posse e o exercício em cargos, funções ou empregos públicos aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou...

Altera a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para permitir o exercício de outra atividade profissional pelos agentes públicos das Agências Reguladoras Federais, nos termos em que dispõe.

Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos.

Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia - para unificar o exame de ordem, atribuindo ao Conselho Federal da OAB competência privativa para a sua elaboração e realização.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de trocadores acessíveis para crianças, jovens e adultos com deficiência em estabelecimentos públicos e privados, em todo o território naciona...

Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos.

Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos.

Altera dispositivo do artigo 6º, XIV da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988.

Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, para tipificar como ilícito penal a prática por magistrado de ato lesivo à imagem do Supremo Tribunal Federal, em atividade jurisdicional ou fora...

Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão.

Os imóveis vazios, abandonados e sem uso por um período superior a dez anos serão objeto de desapropriação e inserção em Programa de Habitação Popular na forma especificada nesta Lei.

"Dispõe sobre a utilização parcial de água de reuso para fins não potáveis pelo Poder Público Federal".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sistemas de captação e armazenamento de água da chuva para fins não potáveis nas edificações do poder público federal.

Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre autorização de transporte rodoviário interestadual de passageiros em regime de fretamento.

Dispõe sobre a inclusão da linguagem de sinais na publicidade institucional de qualquer nível de Governo e dá outras providências.

Disciplina a exploração da atividade de armazenamento permanente de dióxido de carbono de interesse público, em reservatórios geológicos ou temporários, e seu posterior reaproveitamento.