Câmara dos Deputados

Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
25março2026
quarta-feira
8 projetos de lei
Projeto de Lei

Regras para a publicidade de alimentos ultraprocessados

PL 6574/2025Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.

CDCEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 5830/2025

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de informação do prazo de validade de produtos perecíveis ou com prazo de validad...

CDCEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 834/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a garantia de divulgação ampla, contínua e acessível da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) ao HIV no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

CSAUDERecebimento
Projeto de Lei

PL 710/2026

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de participação, organização e transmissão, por meio de redes sociais ou comunidades virtuais, de atos de crueldade, abusos ou ma...

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

PL 810/2026

Tramitando em Conjunto

Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de se...

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

PL 597/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre normas gerais de transparência ativa, dados abertos e governança digital aplicáveis aos Conselhos Profissionais e institui Observatórios de Transparência no âmbito das entidades de fiscal...

CASPRecebimento
Projeto de Lei

PL 453/2026

Estabelece a obrigatoriedade de inserção de selo, marca d’água ou aviso visível em vídeos, imagens, áudios e demais conteúdos digitais produzidos total ou parcialmente por sistemas de Inteligência Art...

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Identificação de conteúdo por inteligência artificial

PL 83/2026

Dispõe sobre a identificação obrigatória de conteúdos gerados ou manipulados por inteligência artificial, estabelece responsabilidade objetiva das plataformas digitais e tipifica condutas relacionadas...

CCPPublicação de Proposição
24março2026
terça-feira
2 projetos de lei
23março2026
segunda-feira
5 projetos de lei
Projeto de Lei

Proteção contra crimes na infraestrutura de telecomunicações

PL 3698/2023Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre identificação de ameaças e repressão de ilícitos contra a infraestrutura de telecomunicações, e dá outras providências.

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Novo marco temporal para vedações na Lei das Eleições

PL 576/2026Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 9.504, de 1997 - Lei das Eleições -, com o intuito de propor novo marco temporal para as vedações que especifica.

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Proibição do uso de VPN para acessar a rede social X

PL 3475/2024Tramitando em Conjunto

Fica vedado qualquer proibição de uso da VPN para acessar a rede social X, com o objetivo de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

CCULTNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Regras para o uso de redes privadas virtuais no Brasil

PL 3471/2024Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação do uso de redes privadas virtuais (VPNs) no Brasil, garantindo a proteção da privacidade, segurança dos dados pessoais e liberdade de expressão dos usuários, em conformid...

CCULTNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 871/2025

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.504/1997 para dispor sobre a vedação de divulgação em outdoors, durante o período eleitoral, de matérias jornalísticas que favoreçam ou prejudiquem determinado candidato.

CCULTNotificacao para Publicação Intermediária
20março2026
sexta-feira
1 projeto de lei
19março2026
quinta-feira
3 projetos de lei
18março2026
quarta-feira
1 projeto de lei