Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
27fevereiro2026
sexta-feira
1 projeto de lei
26fevereiro2026
quinta-feira
3 projetos de lei
25fevereiro2026
quarta-feira
7 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 2434/2021

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a proibição de publicidade, por qualquer veículo de comunicação, que se refira a orientação sexual ou movimentos de diversidade sexual, que contem com a participação de crianças e adolesc...

CDHMIREncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 139/2024

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, p...

CCJCNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 5917/2023

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a ausência de responsabilidade da empresa jornalística pela publicação de opiniões de entrevistados.

CCJCNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Isenção de responsabilidade para atividades da imprensa

PL 5817/2023Tramitando em Conjunto

Regulamenta o art. 5º, IV da Constituição Federal, dispondo sobre a não imputação de responsabilidades a atividade da imprensa.

CCJCNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Proteção para a liberdade de imprensa e punição por abuso de autoridade

PL 2378/2020Aguardando Parecer

Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.

CCJCDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

Crime de divulgação de notícias falsas sobre temas de interesse público

PL 2051/2024Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento...

CINDREDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

PL 2088/2015

Pronta para Pauta

Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão.

CCJCEncerramento de Prazo
24fevereiro2026
terça-feira
3 projetos de lei
23fevereiro2026
segunda-feira
2 projetos de lei
20fevereiro2026
sexta-feira
4 projetos de lei