Projetos de lei

Concede incentivos fiscais ao empregador que admitir pessoas portadoras de deficiência física e maiores de sessenta anos, nas condições que especifica.

Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

Exime de carência para recebimento do auxílio-doença em virtude de adoecimento por Covid-19 os trabalhadores que especifica, e dá outras providências.

Altera os arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial os pensionistas e os aposentados por incapacidade permanente com poliomielite.

Aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas.

Institui o Prêmio Frei Galvão do Mérito Social e dá outras providências.

Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o gerontocidio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei no 8.072, de 2...

Dispõe sobre medidas a serem adotadas nas visitações dos idosos em asilos ou Instituições de Longa Permanência para Idosos e o distanciamento social de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade...

Torna obrigatória a internação hospitalar de pessoas com mais de 79 (setenta e nove) anos de idade infectadas com coronavírus e dá outras providências

Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, com o acréscimo do art. 42-A, para definir a população indígena como prioritária para ocupação de unidades de conservação e dá outras providências.

Dá titulação das Terras Indígenas Homologadas aos Indígenas

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar o fornecimento de energia elétrica e água para as famílias de bai...

Dispõe sobre a vedação em todo território nacional, da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por inadimplemento, de pessoas de baixa renda, usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vit...

Veda a suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras que atuem como Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante...

Altera a Lei nº 14.017, de 27 de junho de 2020, para dar acesso mais amplo às ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativ...

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade apoio profissional psicológico para atletas.

Dispõe sobre o fornecimento de serviço de atendimento psicológico a atletas e equipes esportivas.

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para determinar o cumprimento da pena em regime diferenciado quando os crimes elencados nos incisos I e VI do artigo 1º forem...