Projetos de lei

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos.

Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.

Cria o Programa Nacional de Combate aos Crimes de Pedofilia e Exploração Sexual Infantil no âmbito das escolas públicas.

Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de mensagens de advertência e informes de orientação sobre...

Prevê alterações nas legislações que regulam a carreira acadêmica para incentivar a inclusão de mulheres na ciência e cria um regime especial para avaliação de produção acadêmica de docentes que tenha...

Altera o artigo 183 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucion...

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios co...

Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportiv...

Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica.

Institui o Estatuto da Vítima.

Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situaç...

Dispõe sobre a proteção dos atletas das categorias de base das entidades de prática desportiva.

Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, se...

Altera a Lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e fam...

Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que...

Obriga-se ao empregador a disponibilizar local adequados para guarda dos filhos, ou convênio com creche até 5 anos ou implicará em muita de pelo menos 50% da despesa efetuada pelo empregado ao estabe...

Altera os §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a manutenção de sala de apoio à amamentação pelo empregador.

Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e...

Altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a fim de dispor sobre o trabalho desportivo e sobre a formação desportiva do adolescente.