Projetos de lei

Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de Associação Criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal.

Altera o art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena cominada para reclusão de 3 (três) a 6(seis anos) e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turís...

Prevê a figura do estelionato em programa de renda extra (Estelionato Digital), alterando o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia.

Autoriza a permanência de veículo automotor em estacionamento, por tempo adicional de 30 (trinta) minutos, contados a partir do pagamento da tarifa, nos locais que especifica.

Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor que a posse de imóvel decorrente de comodato, mesmo quando celebrado entre coproprietários do bem objeto do contrat...

Altera o art. 166, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para dispor sobre a exceção da verdade no crime de publicação ou crítica indevida.

Altera o art. 426 para dispor sobre a cessão de direitos hereditários futuros para instituição de caridade.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para recrudescer as medidas socioeducativas previstas.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade de compensação proporcional aos consumidores pelas companhias aéreas em caso de at...

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer progressividade temporal no valor das multas a serem aplicadas.

Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro 1973, para estabelecer a Carteira de Identidade como dimensão material do direito fundamental de identidade da pesso...

Dispõe sobre o registro obrigatório de obras de arte, de joias e de animais de raça e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.534 de 17 de julho de 1986, que dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos, e o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969...

Altera a redação do art. 288 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interr...

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da deficiênc...

Dispõe sobre o pagamento de verba remuneratória, decorrente diretamente de salário ou aposentadoria, assim reconhecida em decisão judicial que já tenha transitado em julgado.