Projetos de lei

Dispõe sobre a inclusão de profissionais de psicologia no quadro funcional dos estabelecimentos de educação básica de todo o país.

Altera a Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre a eliminação de pontuação computada na Carteira Nacional de Habilitação do condutor doador de sangue.

Altera a Lei n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000, para estender o benefício prioritário estabelecido no caput do artigo 1º para o representante legal das pessoas insertas no parágrafo único.

Introduz a situação específica da mulher indígena na legislação de enfrentamento da violência e de promoção da saúde e da educação. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 194...

Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.797, de 6...

Institui o Dia Nacional de Luta contra a Violência Doméstica e Familiar.

Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescenta...

Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas com deficiência (PCDs) em ônibus intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.764, de 2012, e a Lei nº 7.853, de 1989, para dispor sobre a proibição de fixação de limite de vagas para estudantes com transtorno do espectro autista nas turmas do ensino regular...

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para permitir que pessoas com transtorno do espectro autista tenham acesso às instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Ed...

Determina numero de vagas em escolas técnicas federais e universidades federais sejam destinadas ao preenchimento por pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.

Dispõe sobre inclusão de autistas na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre cotas para ingresso na educação pública federal.

Inclui art. 3º-B na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a transferência de alunos com transtornos globais do desenvolvimento.

Dispõe sobre garantia aos atletas licenciados para o tratamento de câncer e outras patologias a manutenção da pontuação no ranking de competições realizadas

Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para instituir o Programa Nacional de Arrecadação e Doação de Alimentos.

Dispõe sobre incentivo fiscal para doações de equipamentos a entidades sem fins lucrativos destinados ao preparo de alimentos para pessoas carentes.

Modifica as Leis nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, Lei nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 para garantir que as crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista tenham acesso a uma educação i...

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a oferta de profissional de apoio escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista.

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para garantir professores para atendimento educacional especializado e profissionais de apoio com formação...

Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em raz...