Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
2outubro2025
quinta-feira
3 projetos de lei
1outubro2025
quarta-feira
6 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 3917/2025

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos móveis, denominado “Sentinela Digital”, com persistência tota...

CSPCCOEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 2261/2025

Aguardando Parecer

Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva a exigência de garantia que implique suspensão de serviços prestados por outrem, especialmente de...

CDCEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

Gravação de provas por vítimas de estupro e regras de flagrante

PL 5193/2023Pronta para Pauta

Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências.

CCJCEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

Restrição a chamadas telefônicas automáticas de telemarketing

PL 2268/2025Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proibição ou restrição de chamadas telefônicas automáticas realizadas por sistemas automatizados ("robôs") para fins de marketing, cobrança ou outras finalidades, e dá outras providênci...

CDCNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Proibição de telemarketing feito por robôs e programas de computador

PL 2258/2025Aguardando Parecer

Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definida em todo território naciona...

CDCNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Combate a conteúdos digitais que incentivam desafios perigosos

PL 1690/2025Aguardando Designação de Relator(a)

Institui medidas de prevenção, responsabilização e repressão a conteúdos digitais que incentivem desafios perigosos a menores de idade, e dá outras providências.

CPASFRecebimento
30setembro2025
terça-feira
2 projetos de lei
24setembro2025
quarta-feira
4 projetos de lei
23setembro2025
terça-feira
3 projetos de lei
22setembro2025
segunda-feira
2 projetos de lei