Câmara dos Deputados

Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.742 projetos de lei encontrados
15março2024
sexta-feira
20 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 2790/2015

Altera-se o art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para tratar da divulgação obrigatória, por parte das emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária, de ações, programas ou campanhas...

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Projeto de Lei

Destinação de verbas de publicidade estatal para rádios comunitárias

PL 1632/2015

Modifica as Leis nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e nº 12.232, de 29 de abril de 2010, destinando parcela das verbas de publicidade institucional da Administração Pública Direta e Indireta para a...

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Projeto de Lei

PL 1230/2015

Trata da modernização e da desburocratização da prestação de serviços pelas rádios comunitárias.

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Projeto de Lei

PL 8162/2014

Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, reservando dez minutos da programação diária para divulgação de atos do poder público municipal.

CCOMNotificações
Projeto de Lei

Regras para o serviço de radiodifusão comunitária

PL 7729/2014

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária

CCOMNotificações
Projeto de Lei

Apoio privado para rádios comunitárias

PL 7584/2014

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir o apoio privado a emissoras de radiodifusão comunitária.

CCOMNotificações
Projeto de Lei

Publicidade paga em rádios comunitárias

PL 7398/2014

Altera a redação do art. 18 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão comunitária, até o limite de 20...

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Projeto de Lei

Publicidade em emissoras de rádio e TV educativas

PL 7397/2014

Altera a redação do art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para permitir a inserção de anúncios publicitários na programação das emissoras de radiodifusão de sons (rádio) e de radiodifusão de...

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Projeto de Lei

PL 6437/2013

Altera a redação do art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a formação de redes com emissoras comunitárias, públicas ou educativas na exploração do Serviço de Radiodifusão C...

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Projeto de Lei

Limite de propaganda em rádios comunitárias

PL 5189/2013

Limita o tempo de propaganda e publicidade comercial a três minutos a cada hora de programação nas emissoras de radiodifusão comunitária.

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Projeto de Lei

Publicidade comercial em rádios comunitárias

PL 2535/2011

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando as emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária a transmitirem publicidade comercial, nos termos que especifica.

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Projeto de Lei

PL 2519/2011

Altera a Lei nº 9.612, de 1998.

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Projeto de Lei

PL 1944/2011

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o serviço de radiodifusão comunitária e dá outras providências, para permitir a reprodução, pelas emissoras de radiodifusão comunitária,...

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Projeto de Lei

PL 1523/2011

Acrescenta à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, o § 3º ao art. 1º para garantir, em caráter de excepcionalidade técnica, o serviço de Radiodifusão Comunitária autorizadas à prestar o serviço na...

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Projeto de Lei

PL 702/2011

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

No período das sete (7) às vinte e duas (22) horas.

CPASFDevolução ao(à) Relator(a)
Projeto de Lei

PL 4799/2009

Acrescenta o art. 117-A na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 2002, com o objetivo de assegurar a concessão e autorização de outorga de canal analógico de TV aberta para fins comunitários e educativos,...

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Projeto de Lei

Proibição de cargos públicos na direção de rádios comunitárias

PL 3790/2008

Proíbe que aqueles que estão investidos em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial sejam dirigentes das entidades de radiodifusão comunitária.

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Projeto de Lei

Proibição de condenados por rádio clandestina na direção de emissoras

PL 2480/2007

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1988, vedando a participação de pessoas condenadas por desenvolver atividade clandestina de radiodifusão na direção de sociedades civis e fundações autoriz...

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Projeto de Lei

PL 7542/2006

Fixa a área de cobertura restrita de uma emissora de radiodifusão comunitária, limitada por um raio igual ou inferior a quinhentos metro a partir da antena transmissora.

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Projeto de Lei

Conteúdos religiosos em emissoras de rádio comunitária

PL 7046/2006

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, concedendo às emissoras de Radiodifusão Comunitária o direito de veicular conteúdos estritamente religiosos.

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