Projetos de lei

Altera os art. 198 e 390 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites permitidos para o transporte manual de carg...

Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.

Acrescenta parágrafo ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para estabelecer o peso máximo permitido para o transporte manual de ensacados...

Dá nova redação ao art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualme...

Estabelece medidas para garantia de renda aos motoristas de veículos particulares por aplicativos de celular e dá outras providências.

Regula o exercício da profissão de agente artístico.

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento...

Prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas.

Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências.

Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Imobilizações Ortopédicas.

Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.

Institui o Programa "Idosos em Ação"

Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de infraestrutura de apoio para os trabalhadores e motoristas que operam nos portos brasileiros e terminais de carga.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os protetores solares e a distribuição nos termos do Programa Farmácia Popular quando destinados aos trabalhadores cadastrados em...

Institui a implantação da tecnologia “Botão do Pânico” nas unidades de saúde públicas, privadas ou conveniadas.

Institui a Política Nacional de Valorização dos Trabalhadores Terceirizados – PNVTT, estabelece diretrizes para a melhoria das condições de trabalho, qualificação profissional e reconhecimento dos emp...

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regulamentação de pausa para Saúde Mental do Trabalhador.

Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o...

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por Mulheres trabalhadoras vítimas de violência.