Projetos de lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para vedar a destruição do instrumento de infração apreendido e permitir que o mesmo possa ser utilizado pelo Poder Públi...

Altera o texto do § 4º e acresce o § 6º ao art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio amb...

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 e fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Acrescenta art. à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre veículos automotores e embarcações apreendidos.

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação de madeira apreendida

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere à destinação da madeira apreendida.

Institui o Programa Farmácia Veterinária Popular.

Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos e da manutenção destes animais em alojamentos inadequados, e dá outras providências.

Altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Dispõe sobre a regularização dos planteis de criadores amadores de pássaros silvestres.

Dispõe sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal para a cidade de Belém, no Estado do Pará, durante a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas s...

Institui o programa Farmácia Popular Veterinária.

Cria o Serviço de Hospitais Veterinários Públicos Federais, Estaduais e Municipais e determina outras providências

Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências.

Estabelece normas de controle de animais e dá outras providências.

Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos a cavalos.

Dispõe sobre a proibição no uso de correntes curtas para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.

Proíbe a manutenção de animais em correntes em todo o território nacional.