COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Havendo número regimental, declaro aberta a 11ª reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Informo que essa reunião está sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube. Obrigado. Ata. Desculpa. Expediente. Informo que a relação do expediente encontra-se publicada na página da Comissão na Internet. Retiro da pauta de ofício, PL 4632 de 2024, item 4, PL 4547 de 2025, item 12, a pedido dos relatores. Obrigado. Obrigado. Ordem do dia. Inicialmente iremos deliberar as indicações das emendas da comissão RP8, conforme planilha de indicações publicada. Em votação, as indicações das emendas RP-8 apresentadas para a programação da Lei Orçamentária de 2026, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso 2º do artigo 45A da Resolução nº 1, de 2006. os deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. aprovados. inversões de pauta. A sobre a mesa, os seguintes requerimentos de inversão de pauta: primeiro da ordem, da deputada Laura Carneiro... Item 1, PL 1523 de 2025, segundo da ordem... Laura Carneiro, item 8, PL 3457 de 2025. terceiro da ordem, deputada Laura Carneiro, item 11, PL 4226, de 2025, quarto da ordem, Laura Carneiro, item 13, PL 139, de 2026. E quinto da ordem, deputada Laura Carneiro, item 14, PL 146 de 2026. Senhor presidente. Com a palavra, deputado Silvio Antônio.

Antes eu preciso colocar em votação. Certo? E...

em votação o bloco dos requerimentos de inversão. Os deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. Eu voto não. Senhor presidente,

Senhores. And the senhoras presentes? I will follow the deputado. I have seen that the proposals of the deputada Laura Carneira, "são meritórias?" but for the absence of the deputy, and for not to be prejudiced. I will follow the proposal and the vote I will follow. on our Deputy, I'm also going to vote on. God. Thank you. Thank you.

Rejeitada a inversão da pauta, segue-se a ordem da pauta. Apenas para registrar realmente é uma questão que não envolve a questão do mérito realmente, e sim a dinâmica da reunião, já que temos outros itens que podem ser deliberados agora e esses com a ausência dela enquanto relatora não poderiam de qualquer forma serem deliberados. Tchau. Sim. Obrigado. Passo a presidência ao deputado Silvio Antônio, devido a eu ser autor do projeto que será apreciado. Isso aqui. Obrigado.

Deputado Bruno Então, vamos seguir aqui a pauta. Projeto de lei... número 1523 de 2025, do senhor Bruno... Ganém? que altera o decreto-lei número 2.848 de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. A lei número 8.000... e 69 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente. e a lei número 12.965, de 23 de abril de 2014. Marco Civil da Internet. para aumentar as penas e criar dispositivos legais específicos para punir severamente a chantagem e outros crimes cibernéticos cometidos contra crianças e adolescentes. Relatora, deputada Laura Carneiro. Concedo a palavra... A deputada Rosângela, que vai fazer a leitura do relatório.

Sr. Presidente, Nada contra, minha querida. Amiga deputada Laura Carneiro. Mas só para dar uma quebrada no clima, brincar um pouco, dizer que eu sou mais bonita do que ela, é claro, né? Vou fazer esse relatório com muita alegria. e muita satisfação porque é uma matéria meritória, uma matéria importante. E aí para o nosso país, haja visto que, infelizmente, a internet se tornou uma terra sem lei. E... É um espaço muito perigoso para as nossas crianças. e adolescentes em virtude de vários relatos de crimes de maldades, assédios, cooptação, cooptações e outras coisas mais. Então, nós precisamos realmente o mínimo disciplinarmos a questão das nossas crianças e adolescentes na internet, para que não possam ficarem... vulneráveis e expostos a esse campo... E... Então, o sombrio. E parabenizar o autor, deputado Bruno Alves, Gunning. pelo projeto, por 15-23 de 25. Certamente, Laura, que é uma deputada devotada, aplicada, uma deputada... antiga de casa, com muita experiência no trabalho que desenvolve, tenho certeza que o seu relatório, foi produzido com muita responsabilidade, praticidade e comprometimento. Eu, como integrante desta comissão ao longo dos anos... e tive, estou voltando para essa casa, fiquei... afastada por três anos, enquanto secretário de Estado de Assistência Social do meu estado, do Rio de Janeiro, mas, sobretudo, no tema de assistência social, que para nós é um tema muito caro. Obrigado. E também como... Ah... Secretária propositora ao governo do Estado para criar a Subsecretaria da Criança e Adolescente, e também tomarmos alguns cuidados, sobretudo, senhor presidente... com escuta. das nossas crianças e adolescentes. Eu vejo com muito bons olhos esta proposta. Eu já avaliei um pouco aqui e gostaria de pedir... a mesa, que de forma extremamente consensuada e democrática, pudesse autorizar a dispensa do relatório, porque acompanhei aqui e vi que o relatório foi produzido com muita... dedicação Obrigado.

Pedido, pedido, deputada Rosângela. Então, diante do exposto...

Nosso voto é pela aprovação do projeto de lei 1523 de 25 e do substitutivo da comissão de comunicação na forma do substitutivo anexo. Parabenizar mais uma vez o deputado por ser um tema atual. eu também sou autora de um projeto nesta... mesma linha muito preocupada com a questão das nossas crianças e adolescentes, e com o futuro da nossa sociedade, porque se trabalharmos e investimos melhor... na primeira infância, com certeza teremos uma sociedade mais... lúcida, desenvolvida... uma sociedade com uma base familiar e estruturada muito mais forte. Então, parabéns e obrigada pela oportunidade de relatar um projeto, uma propositura dessa magnitude. Muito obrigada. Obrigado. Em desculpa.

O som parecer... da relatora não havendo quem queira discutir Declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação do parecer da relatora. Em votação, o parecer. Os senhores deputados e deputadas que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Posso pedir a palavra? Pois não, vamos dar a palavra aí. E... Obrigado. dizer ao senhor deputado Bruno Ganem, parabéns pela proposta. do projeto de lei que vai contemplar essa demanda essa atenção às crianças e adolescentes. O senhor está com a palavra. sobre o seu projeto.

Obrigado, presidente, deputado Silvio Antônio. Obrigado também à deputada Rosângela. fez a leitura do nosso relatório, cumprimentar também... a capitada Daniela, que está aqui chegando. E, claro, também cumprimentar e agradecer. a deputada Laura Carneiro, que é autora aí do relatório. Produzir esse projeto de lei para mim, foi algo realmente muito sensível Porque nós... temos, a gente acaba recebendo muitas vezes até através de redes sociais, né? o lado bom da rede, vamos dizer assim, que permite que o cidadão seja próximo dos mandatos, tudo. a gente recebe situações, a gente procura autoridades, a gente recebe informações por parte de autoridades... E é um cenário assim... extremamente chocante, né? essa cadeia de chantagem, esse submundo, esse universo tão assim... Já me foi relatado... coisas assim que que são, assim, basicamente, nos faz pensar o quanto a humanidade se desumanizou nessas pessoas, nesses criminosos da pior natureza. que cometem essas chantagem, que iniciam com crianças, pré-adolescentes, e tentam criar uma situação ali minimamente vexatória, dentro de uma lógica, às vezes, de jogo. E aí, a partir daquela situação, se começa uma chantagem pedindo algo... um pouco pior, e aí vai escalando até o limite, inclusive, onde vidas acabam se perdendo. Então, é questão, inclusive na causa animal, a gente também sabe coisas relacionadas com animais. Então, assim, é uma coisa, assim, lamentável, e a gente precisa criar essa proteção, precisa penalizar, assim, de uma maneira muito dura, esses criminosos, e, ao mesmo tempo, criar uma estrutura, claro, de respaldo para que essas crianças entendam que elas não estão obrigadas a seguir nesse círculo terrível, vicioso. Mas eu quero agradecer muito... o apoio dos senhores. A gente vai se matar.

Mais uma vez, parabéns deputado Bruno Ganem e devolvo a presidência a vossa senhoria.

Projeto de Lei nº 3.679 do Sr. Emanuel Pinheiro Neto e outros que dispõem sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira. por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto. Concedo a palavra ao deputado Silvio Antônio para proferir a leitura do parecer... do relator. do deputado... Felipe Martins.

Senhor presidente, Posso ir direto ao voto do relator? Projeto de Lei nº 3.679, de 2020, pretende dispor sobre a restituição de valores creditados a pessoas naturais por meio de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. por pessoa de direito público interno em razão de fraudes. consistente em atos atentatórios à Previdência Social. Saques indevidos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS. Auxílios creditados em instituição financeira, por ente público e atos atentatórios à ordem social, econômica, financeira da economia popular, do patrimônio público e do erário. No que toca a competência desta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que abarquem em especial assuntos relativos a previdência em geral, Regime geral e regulamentos... da Previdência Social Urbana, Rural e Parlamentar. e assistência social em geral. Tem as alinas A, C e F do inciso 29 do artigo 32 do regimento interno. Cumpre ressaltar que a proposição foi apresentada em 2020. quando ainda estava sendo pago auxílio emergencial. em razão da pandemia de Covid-19. Conforme ressaltado a justificação da proposta, que ressaltou a ocorrência de mais de 160 mil possíveis fraudes no pagamento desse benefício. embora não seja mais devido auxílio emergencial que foi pago até o final de dois mil e vinte e um, Pensamos que a proposta... não está prejudicada pois visa coibir genericamente fraudes conta a previdência social, o FGTS, e auxílios em geral pagos por pessoas jurídicas de direito público interno. Cumpre ressaltar que a Lei 8.212, de 1991, Prevê desde a promulgação da lei... número 9528 de 1997, a existência de programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social. com o objetivo de apurar irregularidades e falhas existentes. O programa foi objeto de reformulação em 2019. por meio da medida provisória número 871, convertida na Lei 13.846 de 2019, que passou a prever a existência do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. de programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por eles administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. Artigo 69 da Lei... 8.212 de 1991. dessa forma constatados indícios de irregularidades ou erros materiais na concessão, manutenção ou revisão de benefício o INSS notificará o beneficiário. representante ilegal ou procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser. para apresentação de defesa. Caso não seja apresentada defesa... ou se esta for considerada insuficiente, ou improcedente pelo INSS... o benefício será suspenso. O interessado será notificado para apresentação de recurso administrativo. Vê-se, portanto, que já existe um programa estruturado com vistas ao combate não somente às fraudes, como há irregularidades e erros materiais. Ao contrário da proposta apresentada... a legislação vigente. Não concede ao INSS poder absoluto. para notificar as instituições financeiras. para suspensão ou bloqueio de benefícios quando considerar que determinado benefício foi concedido mediante fraude. A lei exige que antes... O NSS notifica o interessado. o qual terá prazo para apresentação de sua defesa. com as provas que considerar pertinentes. de que o benefício foi concedido regularmente. Apenas se a defesa não for apresentada ou for considerada insuficiente... ou improcedente... é que o INSS poderá suspender... o benefício. No artigo 36 da lei... 13.846 de 2019... a previsão de procedimento de restituição de valores creditados... indevidamente em favor de pessoa natural falecida. em instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional. por pessoa jurídica de direito público interno. Em razão da peculiaridade... da situação existe a possibilidade de um ente público notificar diretamente a instituição financeira para obter a restituição dos valores depositados comprovando o óbito. por meio da certidão ou de outros documentos. Também o programa Bolsa Família, regido pela lei 14.601, de 19.000... de junho de 2023. Está previsto em seu artigo 18... que sem prejuízo das sanções penais. e cíveis cabíveis, e observado os princípios do contraditório E da ampla defesa... o responsável familiar que dolosamente prestar informação, falsa no Cade Único... ao registrar seus dados... ou dos integrantes de sua família, que resulte no ingresso ou na permanência como beneficiário do programa Bolsa Família. deverá ressarcir ao erário os valores recebidos a título de benefícios financeiros do programa. Em nossa visão, sem prejuízo da análise da constitucionalidade do projeto de lei 3679 de 2020, pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. é preciso que a autotutela da administração pública, que deve zelar pelos princípios da moralidade, e da legalidade. Leve em consideração as razões que eventualmente os beneficiários queiram apresentar para manutenção de seus benefícios em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pensamos, por outro lado, que é pertinente A previsão de que, além da restituição do valor monetário indevido, seja prevista em lei multa em caso de comprovada má-fé por parte dos beneficiários, sem prejuízo. das sanções penais. e cíveis cabíveis. a fim de que sejam inibidas condutas contrárias ao interesse público. pelo exposto Votamos pela aprovação do projeto-lei. número 3.679 de 2020. na forma do substitutivo em anexo. Felipe Martins, relator. Obrigado.

Em discussão, o parecer do relator. Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação do parecer do relator. Em votação... O parecer, os senhores deputados e deputadas que o aprovam, permaneçam como se encontram, Aprovado o parecer. Item 3, projeto de lei número 2.893 de 2021. do senhor Marcelo Moraes, que dispõe sobre sessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica a entidades sem fins lucrativos. Temos apensados os PLs 2156 e 2022... 3.309 de 2023, 4.113 de 2023. E 4.651 de 2023. Relatora, relator... o deputado Castro Neto. Eu concedo a palavra. Obrigado. Ele não falou. Amém. Ele pediu. Obrigado. É... pela ausência do relator... eu vou ter que ir para o próximo item. Senhor presidente, se eu puder, assim que for possível, em consenso com a deputada Dani, É... Eu irei fazer... o relatório... do projeto de lei de número 2942 de 25... No lugar da deputada Rogéria Santos, assim que for possível, o senhor poderia... colocar para a gente ler o relatório? Eu acho que você está na frente, né? Obrigado. Obrigado.

Gracias. Gracias por la ausencia del relator. voy a tener que ir para el siguiente item Señor presidente. Claro. con la palabra de la rosa de la fin que fue posible en consenso con la deputada dani eh... Yo ireé hacer... el relatorio del proyecto de ley número 2942 de 25... En lugar de la diputada Rogera Santos, así que sea posible, el señor podría... colocar para la gente leer el relatório? Creo que está en la frente. Gracias. Gracias. Gracias. Gracias. para ti. sí Ops. posible. Gracias.

Presidente, sim? Pode ir. A nossa deputada Rosângela Gomes já tem um pouco.

Compromisso, aí logo após ela... Eu faço... A relatoria da deputada também, Rogéria. Perfeito.

Obrigado. Então, nós vamos fazer essa alteração. A deputada Rosângela tem um compromisso, tem voo, inclusive, e havendo aí compreensão de todos, claro que a gente... vai seguir. dessa maneira Agradeço, inclusive, a compreensão da deputada Daniela. Item 7, projeto de lei, número 2942 de 2025, da senhora Camila Rara. que acrescenta o... que acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 50 da lei número 11.343 de 2006, lei de drogas, para prever o dever da autoridade policial de comunicação de prisões em flagrante ao conselho tutelar da respectiva... localidade nas hipóteses em que houver filhos menores de 18 anos de idade no ato. Relatora, deputada Rogéria Santos, eu concedo a palavra à deputada Rosângela Gomes, para proferir a leitura do parecer da relatora, deputada Rogéria Santos. Deputado Bruno, presidente dessa sessão, deputada Doutor,

A todos aqui presentes. nosso corpo técnico da Câmara dos Deputados, e hoje, de forma inovadora, presidente, aqui na comissão, recebendo vários jovens e adolescentes que estão aqui presentes, e dizer da minha alegria de fazer parte de uma comissão tão importante como essa, eu que estou no terceiro mandato de deputada federal, Sempre atuei na comissão de... assistência social, saúde... e Previdência. Aqui, Dani, já travamos diversos debates, embates... E volto agora relatando duas matérias extremamente importantes, como esse projeto de lei de 29 e 42 de 2025, da senhora deputada excelentíssima Camila, relatado pela minha irmã, companheira de... Luta a deputada Rogéria Santos, que tem no seu trabalho a sua bandeira em defesa da criança e da adolescente. E das mulheres também, Dani, assim como você e eu também, defendemos a família. E a nossa querida Rogéria fez um relatório extremamente importante. Senhor presidente Bruno... Eu acredito que quase todos os lares do nosso país... enfrentam problemas com drogas. quando não lícitas, ilícitas... E essa proposta requer e garante exatamente... em casos das drogas... ilícitas, Dani, em que o pai e a mãe se forem recolhidos por algum tipo de inflação, essa criança menor de idade, ela possa ser uma autoridade ou um vizinho, possa chamar o Conselho Tutelar e ajudá-lo. Então, é uma proposta extremamente importante. Volto a dizer e a ressaltar de outra matéria importante, assim como a V. Exª acabou... de apontar, sinalizar indicadores... para a internet, na questão do uso da criança e dos adolescentes, porque quantas crianças, deputados, não fugindo do tema... mas contas pela... pela internet acabam entrando naquele jogo de suicídio, morrendo, adolescentes que saem de casas. E essa matéria não é diferente. Uma droga mais... É uma droga diferenciada, mas que faz tanto mal para a nossa sociedade. Eu sei bem o que é isso, porque eu sou filha de pai e mãe alcoólatra. Pai que morreu, eu tinha 13 anos, e minha mãe se tornou alcoólatra. Então, eu sei o quanto a bebida... destrói um lar acaba com sonhos. No meu caso, eu cheguei a tentar o suicídio. E por duas semanas fiquei morta e voltei. Hoje, graças a Deus... Eu louvo a Deus pela vida e luto pela vida e trabalho pela vida, que não é diferente da deputada Rogéria Santos. Por isso que ela também fez um relatório bastante concentrado, denso, mas com muita responsabilidade. Eu peço a V. Exª, a mesa e a Dani, a todos aqui, a dispensa... do voto de forma lida Mas... É... Eu encaminho, por tais razões que nós já conhecemos os indicadores do nosso país, e também pela justificativa de vida que acabei de ressaltar e fazer aqui, a aprovação dessa matéria do projeto de lei 2942, que tem no seu escopo essa responsabilidade da autoridade de comunicar de imediato, quando for menor de idade, para que o Conselho Tutelar possa dar toda a atenção... e proteção às nossas crianças e adolescentes. Por essa razão, eu peço pela aprovação da matéria, que é extremamente meritória, senhor presidente. Obrigado.

Perfeito, fica dispensada a leitura do parecer conforme o artigo 57... do sexto do regimento. registro a presença dos alunos do Colégio Aleph Peretz, de São Paulo, para a gente aqui dessa comissão, pela temática da comissão, mas, independente disso, inclusive, me alegra muito VIA. a jovens aqui presentes, acompanhando, prestando atenção realmente a gente vê uma é uma esperança para a gente, de que teremos aí um... um futuro... melhor cada vez mais cidadão é muito importante né que vocês conheçam os direitos que vocês têm né conheçam como funciona né o o nosso legislativo então quero cumprimentar e parabenizar todos que se envolveram aí na organização dessa visita do colégio. Em discussão, o parecer da relatora. Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Presidente, justificativa, quero agradecer.

Agora... Acho que eu tenho que votar antes, né? Primeiro eu vou colocar em votação.

Ata. Passa-se a votação do parecer da relatora. Em votação o parecer, os senhores deputados e deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Passo a palavra agora para o senhor.

Sr. Presidente, eu quero agradecer demais. a esta mesa, a esse plenário, a Dani, em especial, o deputado que aqui saiu, e a deputada Rogera Santos, que é tão dedicada e aplicada. Então, agradecer o trabalho que ela teve em fazer essa justificativa de... do voto dela com a aprovação da matéria tão importante. Mas também, presidente, me permita, o senhor fez uma fala importante, ressaltando a importância... dos jovens que estão aqui E realmente é gratificante ver a juventude num parlamento, que a política é a coisa mais bonita que existe, que nós precisamos combater a politicagem. E quando o jovem se interessa, se esforça e participa do processo democrático de direito, com certeza estaremos formando pessoas comprometidas com a nossa nação. sempre presente conosco aqui. Presidente, muito obrigada. Perfeito.

inspirar outros colégios também, outras escolas, a gente sabe que nós temos visitas aqui sempre. mas Quanto mais, melhor. Quanto mais a gente poder envolver os nossos jovens melhoram. Obrigado. Item 5, projeto de lei número 1005 de 2025, da senhora Clarissa Tércio, que altera a lei número 8242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Relatora, deputada Rogéria Santos. Eu concedo a palavra à deputada Daniela do Vaguinho para proceder. A leitura do parecer da relatora deputada Rogéria Santos. Obrigado.

Boa tarde, presidente. Boa tarde aos demais presentes. Quero também saudar todos os alunos que se encontram aqui, os jovens alunos. a esperança do nosso país. E ficamos muito felizes, claro, com essa visita deles. Saudar todos vocês e... e dizer que vocês é a força do nosso país e e que nós estamos aqui para lutar por todos vocês também. É uma comissão de garantir direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Então, todas as pautas voltadas para... Essa faixa etária nós estamos aqui para defender. Presidente. Peço para ir direto ao voto. De plano, vislumbramos que a Proposição merece reparos quanto à técnica legislativa. A redação atual do PL nº 1005, de 2025, tenta inserir um artigo dentro de outro artigo. qual seja o artigo 3º A, dentro do artigo 3º em vigor, o que destoa da técnica legislativa mais elementar. O artigo 3º, alinear... obviamente é autônomo em relação ao artigo 3º, embora com este guarde total pertinência. Esse vício formal, todavia, é de fácil solução, mediante aprovação de substitutivo... o qual será proposto em anexo a este parecer. Passemos ao mérito do PL. A proposição parte de uma premissa meritória e de inegável relevância para o fortalecimento das instituições democráticas. Ao buscar assegurar a idoneidade moral dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conanda, A autora alinha-se ao princípio da moralidade administrativa insculpido no artigo 37 caput da Constituição Federal. O Conanda, como órgão central do sistema de garantia de direitos, desempenha um papel basilar na formulação e fiscalização de políticas públicas destinadas a uma... população de especial... vulnerabilidade a confiança da sociedade na integridade social, e na imparcialidade de seus membros, é, portanto, um suporte para a legitimidade e a eficácia de suas deliberações. A preocupação em resguardar O conselho de influências que possam compreender sua missão é, assim, não apenas legítima, mas louvável. Contudo, o nobre objetivo da proposição encontra em sua redação original... um rígido obstáculo de natureza constitucional. O texto do PL nº 1005, de 2025, ao eleger o critério vago da existência de antecedentes criminais como fator impeditivo para o exercício da função de membro do Conanda, colide frontalmente com outro princípio de magnitude fundamental para o Estado democrático de direito, a presunção de inocência. Dessa forma, o desafio que se apresenta a esta Casa Legislativa não é o de escolher e a presunção de inocência. mas sim o de harmonizar esses dois preceitos constitucionais. É preciso encontrar uma solução legislativa que atenda ao anseio por probidade jurídica no serviço público, sem, contudo, violar garantias individuais pétreas. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, STF, oferece o caminho seguro para essa harmonização, como será detalhado a seguir. O eixo central dos direitos e garantias individuais no ordenamento jurídico brasileiro é o princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso 57 da Constituição Federal, que... dispõe de forma inequívoca. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Esse postulado é norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. que impõe ao Estado um dever de tratamento. O indivíduo deve ser considerado e tratado como inocente em todas as esferas jurídicas até que sua culpabilidade seja definitivamente declarada por decisão judicial da qual não caiba mais recurso. O PL nº 1005 de 2025, em sua forma original, viola diretamente essa garantia ao utilizar a expressão antecedentes criminais, entre aspas. Essa locução é juridicamente... polissêmica e perigosamente abrangente, conforme a doutrina. e a jurisprudência, a noção de antecedentes criminais pode ser... erroneamente interpretada para incluir situações que não configuram culpa como a existência de inquéritos policiais em andamento. ou indicar indiciamento em investigações ou mesmo ações penais em curso sem condenação. impor uma restrição de direitos, no caso, a impossibilidade... ...de exercer uma função em um conselho público, com base em tais circunstâncias provisórias, equivale a aplicar uma sanção antecipada e a tratar como culpado quem o texto constitucional expressamente protege como inocente... Até prova definitiva em contrário. A matéria já foi exaustivamente debatida e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal. Após... um período de oscilação jurisprudencial a corte, no julgamento histórico das ações declaratórias de constitucionalidade no número 43, 44 e 54, reafirmou a literalidade e a força normativa do artigo 5º, 57 da Constituição, estabelecendo que qualquer efeito restritivo de direitos decorrentes de uma condenação penal somente pode ser aplicado após o trânsito em julgado da sentença ou acordo. A redação do PL número 1005 de 2025, portanto, está em manifesto desacordo... com a interpretação vinculante da nossa mais alta corte. Para reforçar este entendimento, é importante... instrutivo traçar um paralelo com a tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 560... .900.000. com repercussão Geral reconhecida. Tema... 22. Naquela ocasião, o tribunal decidiu que, sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital... de concurso público que restringe a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal. Ora... Se o simples fato de responder um processo criminal não pode impedir um cidadão de ingressar em uma carreira permanente do serviço público, com muito mais razão, não pode servir de fundamento para afastar um membro de um conselho de políticas públicas cuja função é natureza temporária. a lógica jurídica impõe a A aplicação desse... raciocínio ao caso em tela. Ademais, a imprecisão do texto original gera um problema de segurança pública. A redação proposta ao permitir que qualquer cidadão possa requerer a substituição de um membro com base na constatação de antecedentes criminais, Abre margem para... para a instabilidade e para o uso político do dispositivo. Um conselheiro poderia ser alvo de denúncias e pedidos de afastamento com base em investigações preliminares, ou processos infundados, gerando... um clima de incerteza que paralisaria os trabalhos do Conanda e desviaria o foco de sua importante missão. A lei não pode ser uma fonte de conflito e arbitrariedade. deve ser um instrumento de clareza, previsibilidade e estabilidade. Diante do exposto, conclui-se que, embora o projeto de lei número 1005 de 2025 seja... meritório, sua redação original padece de inconstitucionalidade material. Embora a CEPASF regimentalmente não seja a sede apropriada para o debate da constitucionalidade, não podemos nos furtar de fazê-lo, pois a VULNERAÇÃO. ARTIGO 5º. inciso 52 da carta magna, incide diretamente no mérito do PL. Todavia, rejeitar... Pura e simplesmente a matéria seria ignorar a relevância do debate proposto pela nobre autora da proposição. Ante o exposto, nosso voto é pela aprovação do projeto... de número 1005 de 2025, na forma do substitutivo anexo. Obrigado. Obrigado. Em discussão, o parecer da relatora...

Kutir. Değlaro encerrada a discussão. Pasa-se a votação do parecer da relatora. İzlediğiniz için teşekkür ederim. Aprovado o parecer. Altyazı M.K. Opa, da isso aqui. Altyazı M.K. İtem 6, Projeto de Ley... n. 1367 de 2025, do s. Duda Ramos, que dispõe sobre o direito ao acesso às instituições de longa permanência İzlediğiniz için teşekkür ederim. ve bu, ...para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade... ...que não possua familiares... ...que possam... ve Seus... İzlediğiniz için teşekkür ederim.

Relatora, deputada Silvia Cristina. Presidente, peço para ir direto ao voto. O projeto de lei número 1367-2025, de autoria do deputado Duda Ramos, tem como finalidade garantir às pessoas idosas o direito de acesso à saúde, as instituições de longa permanência, além de estabelecer prioridade para aquelas que não contam com familiares em condições... de assegurar os cuidados necessários. Conforme destacado pelo autor, A exigência de que somente idosos totalmente desprovidos de vínculos familiares possam ser considerados prioritários, acaba por produzir um vácuo assistencial. alcançando especialmente aqueles que possuem parentes que, embora existam formalmente, não dispõem de condições reais de prestar o devido cuidado. O processo de envelhecimento populacional representa um fenômeno de grande relevância no Brasil. produzindo impactos diretos nas políticas públicas de saúde, assistência social e previdência. Nesse contexto, a proposta em análise busca responder a uma demanda crescente da sociedade. a necessidade de assegurar... instrumentos que garantam dignidade à pessoa idosa, sobretudo, Quando a... Inexistência de familiares aptos a prestar assistência compromete sua qualidade de vida. A proposição mostra-se... acertada ao reconhecer de forma expressa o direito de acesso a instituições de longa permanência, ao mesmo tempo em que estabelece prioridade para as pessoas idosas que não possuem familiares em condições de oferecer os cuidados necessários. Dessa forma, a iniciativa contribui para suprir uma lacuna existente na legislação atual, que limita... a proteção apenas aos casos em que inexiste qualquer vínculo familiar, desconsiderando situações nas quais há parentes colaterais que, embora presentes formalmente, não possuem condições efetivas de prestar atenção. Assistência. É evidente que a redação proposta encontra respaldo na realidade social brasileira, marcada por famílias cada vez menores e frequentemente dispersas geograficamente, Circunstância que dificulta a assunção... G. Responsabilidade de cuidado prolongado. Diante desse cenário, torna-se imprecedível a... a atuação do Estado no sentido de oferecer alternativas institucionais adequadas, evitando que pessoas idosas permaneçam à margem da proteção social em razão de interpretações restritivas da legislação vigente. Importa Importa destacar que a alteração sugerida ao Estatuto da Pessoa Idosa... Insere-se no contexto de fortalecimento da rede de proteção social e de efetivação dos direitos fundamentais previstos no artigo 230 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar a população idosa. Além disso, a proposta encontra consonância com a política nacional do idoso, e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no campo da proteção social especialmente no que se refere à promoção da dignidade da pessoa humana. A solidariedade... entre gerações e também a universalização do acesso aos serviços públicos. Todavia, sem prejuízo à intenção original da iniciativa, optamos no âmbito desta comissão pela apresentação de um substitutivo com o objetivo de promover aperfeiçoamentos de natureza formal e técnica. Observa-se, por exemplo, que o artigo 1º da proposição apenas reproduz o conteúdo já constante da emenda, circunstância que, segundo as regras propostas, E aí de técnica legislativa, recomenda a sua supressão. Outro ponto relevante de respeito ao caput do artigo 36, a linha A, proposto Kouja. Redação já se encontra contemplada no Estatuto da Pessoa Idosa, mais especificamente no capítulo do artigo 37 e em seu parágrafo 1º. Assim mostra-se... adequado evitar a duplicidade normativa. Adicionalmente, foram realizados ajustes redacionais no capítulo do artigo 37 do referido Estatuto, com a inclusão de menção expressa às instituições de longa permanência. Cumpre ressaltar que tais adequações não descaracterizam em nenhuma medida a meritória iniciativa do autor. Ao contrário, contribuem para aprimorar a técnica legislativa da proposta, conferindo-lhe maior clareza, eficácia normativa e segurança pública. Desculpa, segurança jurídica. Diante do exposto, voltamos pela... Aprovação do projeto de lei número 3.620, 2025, na forma do substitutivo anexo. Obrigado. Em discussão, o parecer da relatória...

para Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação do parecer da relatora. Em votação, o parecer. Senhores deputados, E deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Próximo item, item 8, projeto de lei número 3.457 de 2025, senhor Amon Mandel. que institui o Estatuto do Cuidador Familiar Informal, de pessoa com deficiência Apensados PL 3459 de 2025, do PL 3500 de 2025 e do PL 7177 de 2025. Relatora, deputada Laura Carneiro. Conceda a palavra a deputada Daniela do Vaguinho para proferir a leitura do parecer da relatora deputada Laura Carneiro. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Presidente.

Peço autorização para o direito ao voto. Obrigado. O projeto de lei número 3.457, de 2025, toca no sensível e urgente tema da crise na economia do cuidado. Com a elevação... da expectativa de vida da população brasileira e as mudanças demográficas em curso, a demanda por cuidados de longo prazo tem crescido de forma acelerada. Em contrapartida, os custos associados à contratação de cuidadores profissionais remunerados, tornam essa alternativa inacessível para a grande maioria das famílias, transferindo a responsabilidade quase que exclusivamente para o núcleo familiar. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Nesse contexto... O membro da família que assume a função de cuidador de uma pessoa com deficiência acaba, muitas vezes, abrindo mão de sua própria vida profissional, acadêmica e social. E essa dedicação integral resulta em grave sobrecarga física, mental e financeira. A literatura A Científica Nacional corrobora a urgência de amparo legal a essa parcela da população. Conforme atesta o estudo... conduzido por a mendola Oliveira e Alvarenga, 2008, indivíduos mais sobrecarregados pela tarefa de cuidar apresentam diminuição na percepção de sua qualidade de vida. O cuidador adoece silenciosamente, enquanto coopera para o bem-estar e a inclusão de pessoas com deficiência, e que torna o reconhecimento e o amparo a esses cuidadores uma questão de saúde pública e de justiça social. Os projetos de lei apensados reforçam e complementam essa necessidade de uma rede de proteção. O projeto de lei número 3.459 de 2025, Proponho a alteração da lei orgânica da assistência social para incluir diretrizes específicas de apoio ao cuidador familiar no âmbito do Sistema Único de Assistência Social. Por sua vez, o projeto de lei número 3500 de 2025 busca estabelecer... busca reconhecer formalmente e estabelecer diretrizes para o apoio aos grupos de cuidadores familiares. Somando a essas iniciativas, o projeto de lei número... 7.117, 2025, pretende alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência para garantir a obrigatoriedade de capacitação e suporte familiar continuado nas redes saúde e assistência social. Ressalta-se que o escopo de todas essas proposições está perfeitamente alinhado à política nacional de cuidados, instituída... pela Lei nº 15.069, de 2024. Obrigado. Essa norma recente representou um marco ao tratar do reconhecimento formal... do cuidado como um direito e uma necessidade essencial. base sobre a qual o estatuto proposto agora se assenta para proteger especificamente as pessoas que dedicam suas vidas ao cuidado de pessoas com deficiência. Não obstante... Os inegáveis méritos da proposição principal e de seus apensados verifica-se a necessidade de aprimoramentos... pontuais em sua redação, com vistas a assegurar maior clareza, precisão e adequação à técnica legislativa. Nesse sentido, optamos pela apresentação de substitutivo preservando integralmente o conteúdo material das propostas, mas... promovendo ajustes formais e a incorporação de contribuições constantes dos projetos apensados. Entre as principais alterações promovidas, Destaca-se a simplificação e a padronização da redação dos dispositivos com a eliminação de redundâncias, especialmente na... Formulação dos princípios. o aperfeiçoamento das definições legais e a supressão ou a adequação de dispositivos que poderiam implicar ingerência indevida sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo, mediante a substituição de comandos impositivos, por diretrizes compatíveis com a separação de poderes. Procedeu-se ainda a consolidação de direito... de diretrizes e instrumentos previstos nos projetos apensados, como o fortalecimento das redes de apoio entre cuidadores, a valorização de sua participação social e a previsão de ações de capacitação e suporte contínuo de forma a integrar e integrar a capacidade de suporte. Em um único... ploma normativo, as diversas iniciativas voltadas ao reconhecimento e ao apoio do... cuidador familiar e informal. Também foram promovidos Ajustes para assegurar maior compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. no que se refere ao tratamento de informações no âmbito do Cadastro Nacional de Cuidadores. Obrigada. Por fim... Na reunião das disposições, buscou-se... conferir a harmonia sistêmica ao texto resultante, alinhando-se as normas já vigentes de modo a evitar sobreposições normativas e a reforçar a efetividade das iniciativas propostas. Nesse sentido, o substitutivo incorpora de forma sistematizada as contribuições dos projetos apensados, especialmente no que se refere à capacitação continuada, ao apoio psicossocial, à estruturação de redes de cuidadores e à integração com as redes de serviços de saúde e assistência social. Obrigado. Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.457, de 2025, o principal, e dos projetos de lei número 3.459, de 2025... Pele... Número 3.500/2025 e número 7.117/2025, apensados, na forma do substitutivo anexo. Obrigado. Obrigado. Em dia...

Discussão, o parecer da relatora. Obrigado. Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação do parecer da relatora. Em votação do parecer, os senhores deputados e deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Obrigado. Em virtude da apresentação de requerimento de retirada de pauta da deputada Cris Toneto, Retiro de ofício o PL número 4043-2025. por ausência da relatora. Vamos ao item 11, projeto de lei número 4.226 de 2025 da senhora Maria Raiz, que acrescenta parágrafo único... ao artigo 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do PAE ou do cônjuge. como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial. Temos a pensar do PL 6435 de 2025, relatora deputada Laura Carneiro. Concedo a palavra a deputada Daniela do Vaguinho para proferir... O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro. Presidente, eu queria pedir...

A dispensa da leitura do parecer desse projeto, que traz uma medida simples, mas profundamente justa. permitir que documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge sejam utilizados como prova do exercício da atividade rural. Sabemos que, na realidade do campo, muitas famílias trabalham... de forma conjunta, sem formalização individual, o que acaba dificultando o acesso de direitos previdenciários básicos. Este projeto corrige essa distorção reconhecendo a dinâmica familiar rural e garantindo mais dignidade, segurança jurídica e acesso à proteção social para... milhares de trabalhadores. Por isso, peço apoio para aprovação... desta matéria que representa um avanço social no nosso país. Fica dispensado.

A leitura do parecer conforme artigo 57, inciso VI, do regimento. Em discussão, o parecer da relatora, não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação do parecer da relatora. Obrigado. Em votação ao parecer, os senhores deputados e deputadas que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Obrigado. Obrigado. Item 13, projeto de lei número 139 de 2026, senhora Laura Carneiro, que altera o artigo 147 da lei... número 8069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. para dispor sobre a competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesse de crianças e adolescentes. Relatora, deputada Rogéria Santos. Concedo a palavra a deputada Daniela do Vaguinho para proceder à leitura do parecer da relatora, deputada Rogéria Santos. Obrigada, presidente.

para ir direto ao voto. Compete a esta Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, nos termos do disposto no artigo 32, caput e respectivo inciso 29, alíneas H e I, do regimento interno desta Câmara dos Deputados, pronunciasse sobre o mérito de matérias legislativas que vessem sobre direito de família e do menor, bem como relativas à família, ao nascituro, à criança e ao adolescente. Sim. Como... Qual mais... como as inovações propostas no âmbito do projeto de lei em tela dizem respeito à criança e ao adolescente, cabe a esta comunicação, cabe a esta comissão sobre o mérito dele se manifestar. Nessa esteira, passamos à análise da mencionada... Iniciativa legislativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 147, estabelece como foro competente para as ações relativas a interesses de crianças e adolescentes, exceto quanto aos feitos relativos a atos infracionais, aquele do local de domicílio dos pais ou do representante legal. Inciso I. ou a falta destes, o do local em que se encontra criança ou adolescente, inciso segundo. Esse regramento insculpido no artigo 147, do mencionado estatuto, busca atender ao superior interesse da criança ou do adolescente em observância ao comando constitucional inscrito no artigo 227 da Carta da República, tratando de assegurar proximidade com o juízo competente e evitar deslocamentos desnecessários da criança ou do adolescente. práticas Possíveis. Tal como ressaltou o autor da proposição em foco, Prova disso é a fixe. fixação pelo superior... Tribunal de Justiça, STF, Desculpa. STJ, da súmula de número 383, que estabelece o seguinte... " a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor... é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Fecha aspas. Em especial, sobressai a necessidade de aprimoramento do aludido estatuto para dispor sobre a determinação da competência territorial para o julgamento de ações relativas a interesses de crianças e de crianças. e adolescentes. As à exceção dos feitos relativos a atos infracionais. naqueles casos em que há diferentes domicílios envolvidos. Segundo o que foi proposto no projeto de lei em exame, a referida competência será determinada sucessivamente. 1. pelo domicílio do detentor da guarda unilateral ou dois... pelo local... da principal residência do filho. no caso de guarda compartilhada ou ainda 3. que se não houver residência principal em qualquer dos locais em que resida com os pais ou o responsável. Avaliamos que essa solução legislativa, além de atender ao superior interesse da criança ou do adolescente, amolda-se a disciplina legal das pessoas. modalidades compartilhada e unilateral de guarda de filhos, tratando de regular de modo apropriado as possíveis situações em que houver mais de um domicílio ou residência envolvido. Por seguindo, por conseguinte é de se acolher a proposta legislativa sob análise. Diante do exposto, o nosso voto no âmbito deste colegiado é, portanto, pela aprovação do projeto... de lei número 139 de 2026. Em discussão, o parecer da relatora.

Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação do parecer da relatora. Em votação o parecer, os senhores deputados e deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer. Projeto de Lei nº 146 de 2026, da senhora Laura Carneiro, que altera a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto... da criança e do adolescente. para dispor sobre procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar. Relatora, deputada Rogéria Santos. Concedo a palavra à deputada Daniela do Vaguinho, para proceder à leitura do parecer da relatora, deputada Rogéria Santos. Peço para ir direto

Eu volto, presidente. E aí O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 155, que o procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início por província. provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Estabeleceu-se ali... pois a legitimação ativa concorrente para o procedimento com vistas públicas, A perda ou suspensão do poder familiar, atribuindo-se a iniciativa tanto ao Ministério Público como a quem tenha legítimo interesse. Todavia, o mencionado diploma legal, como destacou acertadamente a justificação deste projeto, não definiu o que é o legítimo interesse para pleitear as medidas, não estabelecendo, tampouco, requisitos que delineiem essa legitimativa. Obrigado. Ao examinar a matéria, a quarta turma do Superior Tribunal de Justiça, em 2019, proclama... proclamou em julgamento de recurso especial... Ministro Marco Buzzi, quarta turma, julgado em 10 de 10 de 2019. 23 de 10 de 2019, o seguinte entendimento. Obrigado. Abre aspas. A existência de vínculo familiar ou de parentesco não constitui requisito para a legitimidade ativa... do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar, devendo à aferição do legítimo interesse ocorrer... na análise do caso concreto, a fim de se P... perquerir. acerca do vínculo pessoal do sujeito ativo com menor em estado de vulnerabilidade. Portanto, a aferição da legitimidade ativa do interessado na requisição da medida de perda ou suspensão do poder familiar deve ocorrer na análise do caso concreto, a fim de se... Perquirir. acerca do vínculo pessoal de sujeito ativo com o menor, levando-se em conta os princípios do melhor interesse do menor, e da proteção integral. É importante destacar que, atualmente, a realidade das famílias brasileiras é marcada pela composição de laços socioafetivos caracterizados pelos vínculos de afeto... e de cuidado não restritos Portanto, há mera consanguinidade. Assim, é legítimo que a defesa dos direitos da criança ou do adolescente também possa ser realizada por aqueles que estejam efetivamente dedicados ao seu melhor interesse. A doutrina do direito de família, conforme Maria Berenice Dias, define que a filiação socioafetiva pode ser considerada como decorrente da relação entre indivíduos sem laços biológicos de pais e filhos, tendo como base a convivência e a afetividade recíproca. Assim, considerando ser acertado o entendimento assentado pelo superior... Superior Tribunal de Justiça, avaliamos que é de bom... VITRE estabilizar a sua aplicação aos diversos casos, mediante a respectiva incorporação de modo expresso ao ordenamento jurídico. Em face do exposto, votamos pela aprovação do PL nº... 146 de 2026. Obrigado.

Em discussão, o parecer da relatora... Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação do parecer da relatora. Em votação, o parecer. Os senhores deputados e deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado. o parecer Seguiremos agora para a votação da ata, não temos mais projetos de lei para deliberar, eu queria... registrar aqui meu agradecimento à deputada Daniela Vaguinho. que fez todas essas leituras, muito importante para que a gente pudesse avançar aqui na nossa pauta. Presidente, muito obrigada pela oportunidade.

Então, votação da ata. Antes do encerramento, submeto a aprovação à ata da presente reunião, que será enviada à CMO, juntamente com as indicações das emendas aprovadas. Em votação à ata. Aqueles que aprovam permaneçam como se acham. Aprovada. Obrigado. Encerro a presente reunião, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública, a ser realizada no dia 12 de maio, terça-feira, às 16 horas no plenário a definir para debater... sobre os 10 anos do marco legal da primeira infância, lei nº 13.257, de 2016. Está encerrada a reunião. Obrigado. Obrigado.