Proposta de Emenda à Constituição
Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Luiz Carlos BusatoUNIÃO
17 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Cumprimentou os policiais pela aprovação da PEC e destacou que ela corrige uma omissão histórica sobre paridade e integralidade nas aposentadorias e pensões.
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Sâmia BomfimPSOL
17 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
A deputada defende a aprovação do projeto, mas solicita a instalação imediata de uma comissão especial para realizar ajustes textuais no texto.
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17 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
A deputada manifestou o apoio total da bancada do PSB ao projeto, enfatizando a garantia de dignidade e direitos previdenciários a policiais.
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17 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
A parlamentar comemora a aprovação da admissibilidade da proposta que beneficia policiais.
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17 de mar · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA · 2 falas
A deputada defende a aprovação da PEC por considerar que ela resgata a paridade e a integralidade dos direitos previdenciários dos policiais.
Ver fala completaA deputada defende a aprovação do projeto como forma de corrigir uma injustiça contra policiais.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Defesa e Segurança
26 de ago · MESA
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 26/08/2026.
20 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/03/2026, Letra A.
19 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Constituição de Comissão Temporária
17 de mar · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
17 de mar · CCJC
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
17 de mar · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
17 de mar · CCJC
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
17 de mar · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Coronel Fernanda.
02 de dez de 2025 · CCJC
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela admissibilidade.
02 de dez de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).
06 de out de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
→ Aguardando Encaminhamento
07 de mai de 2025 · PLEN
Apresentação do REQ n. 1861/2025 (Requerimento), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
→ Aguardando Constituição de Comissão Temporária
19 de mar de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
18 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
09 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2024.
09 de dez de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
05 de dez de 2024 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
24 de jun de 2024 · MESA
24 de jun de 2024 · MESA
Apresentação da PEC n. 24/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC) e outros, que "Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. ".
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