Projetos de lei

Dispõe sobre os critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolviment...

Institui o auxílio emergencial de calamidades públicas por desastres naturais

Estabelece o auxílio emergencial em virtude do estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional e dá outras providências.

Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.

Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos, concessões e autorizações de terminais portuários, instalações portuárias ou serviços portuários associados às operações...

Dispõe sobre a concessão de benefício assistencial para desabrigados decorrentes de calamidades públicas, denominado “SEGURO CALAMIDADE”, e dá outras providências

Institui o Auxílio Emergencial de Reconstrução para famílias de baixa renda atingidas pelas fortes chuvas durante o mês de maio de 2022, nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas.

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de empréstimos e financiamentos bancários adquiridos pelos produtores rurais da região Sul do Brasil e também do estado do Mato Grosso do Sul afetados pelas est...

Dispõe sobre concessão de auxílio às famílias durante os períodos de eventuais calamidades, decorrentes de desastre natural.

Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes

Dispõe sobre a remissão e a prorrogação de parcelas de dívidas originárias de operações de crédito rural de responsabilidade de produtores cuja produção da safra do ciclo agrícola 2021/2022 tenha sido...

Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.

Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.

Institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e a Ampliação da Estrutura de Mobilidade sobre Trilhos - REMOBI; altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 10.833, de 29 de de...

Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino.

Institui a obrigatoriedade da disciplina de Educação Financeira na educação básica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a equidade ambiental na importação de cacau e seus derivados.

Dispõe sobre a responsabilidade civil das instituições financeiras pela abertura, manutenção ou movimentação de contas utilizadas para a prática de fraudes e golpes contra consumidores, e dá outras pr...

Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a prévia identificação do apostador de loterias, mediante a indicação, no ato da aposta, do número de inscrição no...

Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar o nome dos ganhadores dos prêmios nas loterias que administra.