Projetos de lei

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou decl...

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios” a fim de acres...

Altera a Lei nº 12.764, de 2012, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para instituir o direito à gratuidade do bilhete de passagem nos serviços aére...

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.

Dispõe sobre dispensação de prescrição de receita para aquisição de medicamentos de uso contínuo em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para disciplinar a hipótese de tratamento experimental como justificativa à negativa de cobertura por planos de saúde.

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre o credenciamento de agentes publicitários de apostas de quota fixa, a oferta controlada de bônus promocionais por agentes operadore...

Altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a comercialização de bens de informática com ferramentas de controle parental previamente instaladas.

Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil os “Pit Dogs” da cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, para ampliar o valor da receita bruta para empresas enquadradas como startups.

Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a atividade empresarial, como forma de compensação tributária diante da incidência do imposto sobre lucros e dividendos distribuídos.

Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de pequeno valor por pessoas físicas, recomendando limite máximo de alíquota e exigindo aprovação legislativa...

Dispõe sobre a regulamentação dos programas de fidelidade e de cashback que envolvam a acumulação e conversão de pontos ou valores financeiros, e estabelece outras providências.

Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Brasil as quitandas tradicionais do Mercado Central de Goiânia, Estado de Goiás.

Proíbe, em todo território nacional, a fabricação e a importação de papéis térmicos que contenham em sua composição Bisfenol A (BPA) e Bisfenol S (BPS) com concentração igual ou superior a 0,02% de se...

Dispõe sobre a criação de pontos de parada destinados a motoristas de transporte individual, motoboys e taxistas, visando proporcionar condições adequadas de descanso, segurança e comodidade para esse...

Regulamenta o regime de trabalho sob demanda.

Dispõe sobre a aplicação de sanções aos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado de passageiros ou mercadorias.

Dispõe sobre a obrigação de transparência nas relações entre plataformas de intermediação de serviços de transporte de passageiros ou mercadorias e os motoristas nelas cadastrados.