Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
2setembro2026
quarta-feira
1 projeto de lei
1setembro2026
terça-feira
7 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 2630/2026

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para estabelecer medidas de proteção da infância e da adolescência cont...

CDCEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 836/2026

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres.

CMULHEREncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 303/2026

Pronta para Pauta

Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roub...

CSPCCOEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 4474/2024

Aguardando Parecer

Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet.

CPASFEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 3724/2024

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outr...

CCJCEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 2427/2024

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativ...

CPASFEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 2240/2024

Aguardando Parecer

Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, aux...

CPASFEncerramento de Prazo
31agosto2026
segunda-feira
8 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 5813/2025

Aguardando Parecer

Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

CPASFEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 4649/2025

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a utilização de mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos destinados ao públ...

CPASFEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 3604/2025

Aguardando Parecer

Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelece diretrizes para controle parental, proíbe práticas abusivas e dá outras prov...

CPASFEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 3205/2025

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet.

CPASFEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 3200/2025

Aguardando Parecer

Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências.

CPASFEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 1407/2025

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para disciplinar a divulgação de terapias alternativas e integrativas de proteção...

CSAUDEEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 4486/2019

Pronta para Pauta

Dá nova redação ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações no que tange às pessoas com deficiência.

CCOMParecer do(a) Relator(a)
Projeto de Lei Complementar

Fim do bloqueio de verbas do Fundo de Universalização de Telecomunicações

PLP 230/2025Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações,...

MESAExpedição de Documento
27agosto2026
quinta-feira
1 projeto de lei
26agosto2026
quarta-feira
1 projeto de lei
24agosto2026
segunda-feira
1 projeto de lei
20agosto2026
quinta-feira
1 projeto de lei