Projetos de lei

Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que versa sobre o Serviço Militar, para dispor sobre o oferecimento de cursos profissionalizantes a jovens alistados no serviço militar.

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher.

Proíbe o transporte de presidiários em transporte coletivo.

Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências.

Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.

Altera o artigo 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Institui o Programa de Assistência Médico-Hospitalar de Urgência aos profissionais da Segurança Pública.

Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.

Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos disponibilizarem central de atendimento exclusiva para que os clientes possam checar a originalidade dos boletos bancários.

Dispõe sobre a criação da Semana Nacional em Prol da Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública.

Cria a semana Nacional em homenagem aos Profissionais de Segurança Pública que foram mortos no exercício da função.

Altera-se o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre a caça.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a elaboração de um protocolo nacional de atendimento à mulher vítima de violência.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir a fé pública e a legalidade das buscas policiais nas hipóteses autorizadas na Lei e para prever a não c...

Dispõe sobre a regulamentação do exercício e da função de piloto e copiloto de aeronaves, aviões e helicópteros, operados pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Miliares dos Estados e do Distr...