Projetos de lei

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para incluir sanções administrativas aplicáveis às infrações relativas à execução de contratos administr...

Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de realização de processo licitatório destinado exclusivamente à aquisição de produtos manufaturados nacionais relacion...

Identifica a fim de consolidar o cumprimento do teto remuneratório no setor público e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 27 de dezembro de 1940, (Código Penal Brasileiro), para determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou substância psicoativa, e dá outr...

Amplia a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e dá outras providências.

Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Bancodocs, nos termos que especifica.

Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a preservação, destinação adequada e restituição de bens móveis apreendidos em fiscalizações realizadas em locais de difícil acesso, visando sua reutilização por municípios interessados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para o ingresso e a manutenção nos cargos eletivos do Poder Legislativo e Executivo e estabelece penalidades.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para aperfeiçoar as disposições relativas às margens de preferência para contratação de bens manufaturados nacionais e serviços nacionais.

Acrescenta o art. 9º-A à Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a criação de banco de dados unificado de obras públicas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de margem de preferência nas licitações realizadas por empresas públicas, sociedades de economia mistas e suas subsidiárias.

Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais.

Realização de Leilões de Bens Apreendidos em Beneficio de Instituições da Caridade.

Altera a Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento cr...

Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por...

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.

Dispõe sobre a proibição de doação, cessão, comodato ou empréstimo gratuito de bens móveis e imóveis por empresas privadas para órgãos, entidades ou autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Ju...