Projetos de lei

Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.

Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.

Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que disp...

Atualiza e confere interpretação adequada ao alcance da alíquota zero dos insumos agropecuários prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004.

Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre inoculantes agrícolas.

Dá nova redação ao art. 157, inciso II, e ao art. 159, caput, incisos I, a e b, II e III, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela adicional da arrecadação federal ao Fundo de Participação dos Municípios.

Regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos...

Cria a micro-organização não governamental individual – MONGI.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência

Cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências.

Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que ten...

Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segurança pública e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigatoriedade de licitação para a contratação de serviços de administração das contas de depósitos judiciais, com instituição financ...

CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DENOMINADO PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DOS RIOS MARANHESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Adequa a legislação tributária nacional conforme a Constituição da República e altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para impedir abusos na tributação do ICMS sobe energia elétri...

Isenta do ICMS as operações de compensação de energia elétrica na microgeração e na minigeração distribuída doméstica.

Inclui inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações d...

"Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) sobre energia elétrica relativos aos imóveis rurais dos agricultores famil...