Projetos de lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de rotinas técnicas de inspeção de obras de arte especiais no território nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de planos de emergência para obras de arte especiais no território nacional e dá outras providências.

Institui o Estatuto Nacional dos Taxistas.

Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para dispensar a escritura pública nos atos e contratos de alienação fiduciária em garantia.

Disciplina licitações para concessões multimodais de serviços de saneamento básico e dá outras providências.

Cria Áreas de Livre Produção, Comércio e Serviços - ALCRJ, e o Regime Fiscal Especial – REFES, em comunidades carentes situadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro,...

Altera a Lei nº 9.394 de 1996 para tornar obrigatória a abordagem sobre políticas públicas de limpeza urbana.

Dispõe sobre a isenção da aplicação das bandeiras tarifárias amarela e vermelha nos Estados que gerem quantidade de energia elétrica igual ou superior ao seu consumo.

Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório.

Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da socied...

Dispõe sobre a priorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos critérios de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a cobrança de tarifas em estacionamentos privados

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os d...

Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de passageiros e dá outras providênci...

Aumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural.

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para assegurar prioridade de atendimento às pessoas acom...

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para qualificar como prática abusiva a publicidade de abrangência nacional que exclua macrorregiões, unidades da Fede...

Dispõe sobre a realização de transporte ocasional de passageiros por taxistas fora do município de origem da autorização e estabelece normas para evitar a formação de pontos irregulares de táxi em out...

Institui o Regime Nacional de Potencial Construtivo Adicional Vinculado à Infraestrutura Urbana, altera a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade e estabelece normas gerais para que Municípios e o Dis...