Projetos de lei

Altera dispositivos da Lei Complementar n°. 187, de 16 dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes a imunidade de contribuições à...

Estabelece normas e diretrizes para o funcionamento dos laboratórios de tecnologia assistiva de atendimento ao público.

Insere o inciso V no art. 3º, da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para as...

Altera a Lei nº 13.479, de 5 de setembro de 2017, para ampliar o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) por cinco exercícios fina...

Determina sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de fraldas descartáveis, na rede pública de saúde.

Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para prever a destinação dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA – para as finalidades que especifica

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas que especifica.

Altera a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar ao servidor público com deficiência que trabalha exposto à condição...

Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento LUFFA OPERCULATA na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema único de Saúde e farmácias populares.

Dispõe sobre políticas públicas para fortalecimento de vínculos familiares e garantia de convivência familiar e comunitária.

Dispõe sobre a educação especial para educandos com altas habilidades ou superdotação.

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever tratamento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública...

Altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa co...

Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio.

Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e para tanto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de ago...

Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corpor...

Estabelece o atendimento prioritário nos serviços públicos de crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio.

Dispõe sobre a proibição do exercício de atividade, remunerada ou não, que envolva majoritariamente crianças ou adolescentes, se a condenação for decorrente dos crimes do art. 217-A do Código Penal, o...

Estabelece diretrizes gerais sobre a política de atenção à prematuridade.