Projetos de lei

Institui o Programa Nacional de Saúde Preventiva (PNSP) no Sistema Único de Saúde (SUS), visando à prevenção de doenças e à promoção da saúde de acordo com as demandas e necessidades demográficas da p...

Determina sobre a obrigatoriedade de Contratação de Jovens Aprendizes pelas Prefeituras Municipais.

Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à importância do trecho p...

Institui o Programa Bolsa Nacional de Pesquisa Rápida (BNPR), destinado ao fomento de pesquisas científicas e tecnológicas de curta duração e alto impacto, e dá outras providências.

Autoriza a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a celebrar contratos de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Incentivo à Implementação de Moedas Sociais Municipais.

Altera os arts. 1º, 2º, 8º e 11 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para especificar definições referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União.

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para estabelecer critérios técnicos, econômicos e de governança para a celebração de contratos de patrocínio por empresas estatais, com vistas à transpa...

Dispõe sobre a Política Nacional de Reforço Escolar como instrumento de combate à repetência e à evasão escolar, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da educação profissionalizante para alunos do ensino médio, na rede pública, com alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e base da...

Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de s...

Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a definição e a atuação das ICTs nas atividades de...

Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras...

Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.36...

Estabelece diretrizes para contratações públicas e capacitações relativas a treinamento em ressuscitação cardiopulmonar e uso de desfibrilador externo automático no âmbito da Administração Pública Fed...

Institui a Política Nacional de Compras Públicas Sustentáveis de Vestuário e dá outras providências.

Dispõe sobre o dever de comunicação pelos condomínios edilícios de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades autônomas e nas áreas comuns, e dá outras providências.