Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.
Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"
Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal – pa...
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explí...
Proíbe a comercialização e a propaganda de alimentos considerados não saudáveis em escolas públicas e privadas de ensino infantil, fundamental e médio, e nas imediações dessas instituições, e estabele...
Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, estabelecendo restrições para a proteção da saúde mental e do consumidor, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a regulamentação da cobrança de valores referentes à disponibilização de pontos-extra e pontos-de-extensão na prestação de serviços...
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Altera o art. 17-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e insere os §§ 4º e 5º no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sob...
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir acessibilidade da pessoa com deficiência às centrais de atendimento emergencial.
Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos.
Dispõe sobre a vedação ao cancelamento, por falta de recarga, do registro numérico de telefone para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes
Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para determinar a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento...
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A PUBLICIDADE DE OBRAS, BENS OU SERVIÇOS PÚBLICOS FINANCIADOS COM RECURSOS DE DIFERENTES ESFERAS FEDERATIVAS RESPEITE A PROPORCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO FINANCEI...
Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de of...
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