Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
15abril2025
terça-feira
3 projetos de lei
10abril2025
quinta-feira
1 projeto de lei
8abril2025
terça-feira
1 projeto de lei
7abril2025
segunda-feira
2 projetos de lei
4abril2025
sexta-feira
1 projeto de lei
3abril2025
quinta-feira
8 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 545/2025

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para incluir a possibilidade de tratamento de dados sensíveis mediante pagamento pecuniário ao titular...

CCJCRecebimento
Projeto de Lei

PL 511/2025

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para estabelecer regras adicionais acerca da comunicação de incidentes de segurança.

CCJCRecebimento
Projeto de Lei

PL 3262/2012

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.783, de 1989.

CCJCNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 308/2025

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

CCJCNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Proibição do uso de celulares por alunos em escolas públicas e privadas

PL 246/2024Arquivada

Visando coibir abusos na sala de aula, proíbe o uso indiscriminado de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares públicas e privadas do Brasil e dá outras providên...

MESAArquivamento
Projeto de Lei

PL 171/2024

Arquivada

Veda o uso de telefones celulares nos momentos letivos das escolas de todo o país.

MESAArquivamento
Projeto de Lei

Regras para o uso de celulares nas escolas públicas e particulares

PL 129/2024Arquivada

Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas escolas das redes públicas e privadas de ensino, e dá outras providências.

MESANotificação de Desapensação
Projeto de Lei

PL 8943/2017

Aguardando Parecer

Trata de procedimento para dar publicidade ao uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

CCJCDesignação de Relator(a)
2abril2025
quarta-feira
4 projetos de lei