Projetos de lei

Dispõe sobre a redução progressiva da produção e do uso de plásticos no Brasil, considerando seu ciclo de vida e a contaminação ambiental por microplásticos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Ministério da Saúde para a interrupção temporária ou cessação definitiva da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado sem alterna...

Dispõe sobre o direito de cancelamento simples, imediato e sem obstáculos de contratos de fornecimento de produtos e prestação de serviços contínuos, especialmente quando contratados por meios digitai...

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para incluir os professores da educação básica e superior como beneficiários do direito à meia-entrada.

Estabelece responsabilidade administrativa e indenização obrigatória ao consumidor nos casos em que operadoras ou empresas de serviços continuados dificultem, atrasem ou impeçam o cancelamento solicit...

Acrescenta o §3º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar que os medicamentos que afetem a capacidade para dirigir veículo automotor ou operar máquinas devam trazer essa inf...

Acrescenta o art. 39 A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade do troco na prestação de serviços ou compra e venda de produtos, e dá outras providências.

Dispõe sobre obrigações de fornecedores de bens e serviços quando o consumidor opte pelo pagamento em espécie.

Dispõe sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fornecerem a devolução integral do troco em espécie, quando esse for devido ao consumidor no ato de pagamento decorrente da aquisição d...

Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa de cobertura pelas operadoras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios.

Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição de produto ou serviço em qualquer unidade física ou digital da mesma pessoa jurídica fornecedora ou integrante da mesma rede franqueada, estabelece...

Acrescenta o artigo 49-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com a finalidade de garantir ao consumidor o direito à substituição voluntária de pr...

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever restituição automática de valores transferidos em circunstância de golpe patrimonial.

Dispõe sobre a responsabilidade solidária de bancos, instituições de pagamento e demais intermediários financeiros em casos de golpes envolvendo a utilização de contas ou meios de pagamento e estabele...

Dispõe sobre o atendimento, pelo fornecedor de produtos ou serviços, ao consumidor, presencialmente ou por central de atendimento telefônico ("call centers"), e dá outras providências.