COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Início da trigésima reunião deliberativa da comissão com leitura e aprovação da ata anterior. Discutem-se diversos itens de pauta, com propostas de leis apresentadas por diferentes deputados. O deputado Eduardo Bolsonaro propõe emenda constitucional garantindo acesso à internet e inviolabilidade de comunicações digitais. Todos os presentes têm direito de falar. Reunião conduzida pelo presidente da comissão.

Deputado se opõe a projeto por conflito de direitos e defende sigilo de comunicações digitais, respeitando comissão.

Com a palavra deputado Tarcísio Mota.

Deputado fala sobre PEC de inviolabilidade da comunicação digital, destacando suas diferenças em relação à correspondência tradicional e sua ligação a notícias falsas, discurso de ódio e atividade criminosa. Avisa que a proposta é perigosa, pois pode interferir em outros direitos e garantias. Argumenta que a proposta poderia obstruir debates importantes e servir para esconder mentiras. Expressa oposição à aprovação e continuação da consideração da PEC.

Deputada Érica Kocai ausente. Deputado Luiz Couto. Senhor presidente, vota

Deputado está contra projeto de lei sobre fake news; grupo por trás dela ainda causa problemas; mesmo após decisão do Supremo, continuam sendo colocadas; acompanhará voto contra projeto, não fez nenhum acordo.

Deputado falou sobre acordo garantindo voto, ausência de dois deputados, e breve conversa antes de despedida.

Deputado discutiu assuntos de Goiás, UFCat e policlínica, apoiando boa política para construir um Brasil justo para todos. Criticou governador Romeu Zema por sua declaração.

Deputado menciona barulho frequente nas laterais, pedia permissão para falar e destacou área externa como livre para todos.

Deputado critica governador de Minas Gerais por declarações consideradas infelizes e comparecimento na comissão; repudia suposta homofobia e racismo; defende construção de pontes e não muros; pede respeito a sua fala e anuncia intenção de participar de todas as discussões.

Bom vamos Senhor presidente, eu peço aos deputados que eu sempre respeitei a palavra de todos

Deputado defende governaldo, opõe-se à separação em regiões, favorece unidade para fortalecer brasileiros e garantir justiça social. Critica projeto de Eduardo Bolsonaro por confundir inviolabilidade constitucional com censura digital, propõe combate a "fake news" mantendo internet desimpedida. Promove uso de internet para bem, educação, saúde e combate à violência.

Havia acordo pra não não obstruir esse projeto, né? Eu a liderança.

Deputado está contra agora, mas cumprirá liderança quando for o momento; acatará parecer.

Deputado propõe votar contra o impedimento, cumprindo compromisso de não substituir.

Deputado concorda com proposta de emenda constitucional, respeita posição de outros parlamentares e segue regulamento interno.

Deputado lembra regimento sobre debate em pauta, critica uso excessivo da liberdade de expressão, pedindo respeito ao regimento e atenção aos oradores; dá palavra a deputado autor do projeto.

Deputado satisfeito com projeto priorizado, não oferece impunidade a criminosos, prevenção contra abusos como em Venezuela; sugeriu inserir inciso 79 garantindo acesso e sigilo à internet, com exceção por ordem judicial para investigação criminal. Apoia análise constitucional e criação de comissão especial para debate de mérito. Agradece capitão Alberto Neto, persistiu proposta há 8 anos, buscando internet mais livre e segura, protegendo investigações criminais.

Deputado aprovou parecer sobre comissão de sua presidência, com votos contrários de alguns deputados. Agradece presidente da sessão.

Deputado aprovou projetos sobre universalização da internet, considera importante atualização com proteção democrática; elogia colega Eduardo Bolsonaro.

Deputado afirma ter cumprido acordo e critica o senhor por sempre estar contra.

E relembrou o acordo, ajudou AAA. Eu fiz, eu fiz cumprir o acordo, prefeito.

Políticos têm que ser cumpridos aqui no Parlamento. É isso aí, esse é o agradecimento que eu queria fazer. Aproveito para fazer uma ressalva

Deputado agradece cumprimento de acordo e registra esforços por trás das negociações.

Deputado pede retirada de pauta, votada por ausência de alguns parlamentares. Outro pedido de retirada de pauta, de Patrus Ananias, é mencionado.

O Deputado defende a retirada da pauta do projeto contendo temas delicados sobre saúde mental. Ele pede maior debate e reflexão para aprimorar o projeto, evitando voltar ao passado de violência e violações de direitos humanos. O objetivo é um acompanhamento e tratamento cuidadosos para pessoas com problemas psíquicos e emocionais. Ele pede aos colegas votarem pela retirada da pauta para um debate mais aprofundado.

Obrigado

Deputado concorda com diagnóstico de problema na resolução do CNJ, mas discorda com proposta de liberação de internos. Advoga por melhoria do sistema atual, penalização de violência e tortura, e cautela ao estabelecer sistemas novos. Argumenta contra retirada de pauta da discussão sobre a resolução.

Desculpe, não consigo resumir sem o texto completo.

Pela não retirada de pauta. A federação

Retirada de pauta pela orientação da federação.

Discussão sobre matéria já abordada; resolução do CNJ regula lei de política de saúde mental, sem inovação ou inconstitucionalidade.

Deputado sugere debate com partidos PSD e PP, incluindo presidente, em vez de apenas "União Brasil".

Deputado sugeriu abrir painel para dar celeridade à comissão enquanto outras lideranças orientam o voto.

Deputado propõe votação nominal em painel fechado, recebeu orientações diversas das bancadas, Podemos votou contra retirada de pauta e recorreu ao STF.

Deputado sugeriu derrubada da resolução, pedindo à bancada do PP sua retirada de pauta.

Doutor presidente tratase de uma matéria polêmica.

Deputado quer discutir decisão do CNJ sobre encarcerados, propõe debater com critério e se opor a retirada de votação sobre o assunto.

Deputado mencionou importância de solidariedade e novidade, opôs-se à retirada questionada pela minoria, sendo maioria. Expressou busca em questão.

A deputada defende reforma psiquiátrica que priorize avaliação e proposta terapêutica individual para internados em medidas de segurança, sem manicômios e com uso limitado de internação e privação de liberdade.

Deputado reitera apoio ao presidente nomeado pelo governo.

Deputado propõe recusa na tramitação do projeto, considerando-o como um retrocesso na relação com pessoas que requerem atenção e afeto, em vez de violência e segregação.

deputado propõe manter status quo, rejeita pedido de retirada de pauta, solicita votação eletrônica e menciona "o mérito" duas vezes.

Já tem prefeito. E aí, falaram falaram com Padilha

Deputado propõe encerrar votação e conversar brevemente com outro deputado, cumprindo acordos anteriores.

Deputado se opõe à "retirada" da matéria, relacionada à morte de filho de Adriano Rocha Minho; ele considera que a votação deve ser sobre o "bolsão do PP", que é "não a retirada".

Rejeição de trinta e quatro e dezoito à retirada.

Deputado concede tempo de fala a outros parlamentares para discutir proposta dividindo minutos entre três, mudança de última hora com Lindberg Farias falando no lugar do Mendonça.

Deputado expressa posição favorável ao parecer de Felipe Francischini, questionando a legalidade e implicações práticas da resolução 487 do CNJ, propõe iniciar discussão de nova política para tratar deficiências mentais.

Primeiro. Obrigado senhor presidente, bom

Deputado elogia trajetória e competência do deputado Mendonça Filho, autor da PEC 3. Prega discussão técnica e sem conteúdo ideológico. Menciona existência de linha de crédito à exportação no BNDES desde 1990, sem desembolso fora do Brasil, que visa proteger indústrias nacionais. Promete apresentar dados e exemplos em próxima intervenção.

Manter a divisão do tempo, passo a palavra ao deputado Gervasio Maia. Presidente.

Deputado alerta sobre impacto negativo da PEC 3/2023 no BNDES, afetando competitividade e exportações empresas, impossível de ser implementada praticamente, ameaçando a celeridade de aprovação de empréstimos e cadastros no BNDES, prejudicando negócios e empregos no país.

Deputado propôs votação nominal sobre parecer, seguindo pedido do PL. Votação em andamento.

Votação sobre mérito iniciada; PEC 3 mencionada; partidos dando orientações.

Sociedade discute sobre CNJ; CNJ desconectado da realidade; polêmica resolução sobre liberação de pacientes de manicômios; Deputado discute com outros parlamentares; preocupação com impacto na família e sociedade; CNJ não é dono da verdade; CCJ e Congresso sabem mais; orientação é seguir PDF.

Deputado seguindo orientações, agradece e concorda com presidente e amigo sobre CNJ.

Deputado propõe debater ativismo judiciário impactando sociedade, especificamente relação a manicômios; decisões serão do Congresso.

Presidente, ele orienta sim ao PDL em virtude

A deputada discute sobre a necessidade de cuidado com o CNJ extrapolando suas atribuições, afirma que não são a favor de manicômios, mas pergunta onde um criminoso deverá ficar se ele é mentalmente enfermo e precisa de tratamento, orientando que essa discussão deve acontecer no congresso. PSD e PSDB Cidadania concordam com essa orientação.

O discurso aborda a posição do PSB em relação ao governo e suas propostas.

Deputado diz que PDF não pode ser aprovado na comissão, pois viola competência exclusiva do Congresso Nacional e Constituição Federal. PSB e PSOL Rede orientam votar contra. Comete-se aberração se aprovado, afirma Deputado.

Deputado orienta votar "Sim" para Podemos, Avante, Solidariedade, Patriota, e PSDB. Suporta maioria e "Nós Já".

Deputado afirma que a resolução do CNJ sobre saúde mental é uma regulamentação em linha com a reforma psiquiátrica, sem relação com os boatos ditos ontem e hoje, e destaca a necessidade de continuar a luta anti-manicomial.

A oposição.

Deputado critica resolução como absurda e aberração jurídica, afirmando que é possível suspendê-la por permitir interdição total de instituições, uma atribuição exclusiva do CNJ, e que o CNJ excedeu sua competência como órgão administrativo do Judiciário.

A minoria orienta sim,

Deputada propõe: responsabilidade por pessoas sem condições não pode recair unilateralmente na família, sem provisionar o mínimo necessário; sociedade não pode depender de indivíduos incapazes de se integrar ao meio socialmente.

Governo. Verdade tem pessoas que teimam e manter o

Deputada afirma: hospícios cometeram holocaustos, internação é permitida respeitando dignidade, lei sobre internação construída com dor e eletrochoques, resolução garante cumprimento dessa lei. Alguns parecem não ter lido a resolução corretamente.

Ou deputado

Votação encerrada. Parecer aprovado por 36 a 16. Autor tem a palavra.

Projeto de decreto legislativo aprovado garante segurança à sociedade, evita atendimento de criminosos no SUS com outros pacientes e assegura cuidados adequados a internos em hospitais psiquiátricos, respeitando profissionais de saúde.

Presidente. Presidente, pela liderança da

Deputado discute em comissão PEC 3, destaca underinvestimento no Brasil e impacto negativo do Lava Jato em empresas nacionais. Menciona grande lucro do BNDES em empréstimos e importância de investimentos estrangeiros em América Latina e África. Deseja conversar com outro deputado sobre este assunto crucial para o desenvolvimento econômico do país.

Deputado propõe alteração legislativa para facilitar acordos, dispensando avaliações periódicas de aposentadorias e benefícios, incluindo proposições PL 10562/19, PL 2402/20, e PL 4026/20. Agora dá voz ao relator do projeto. Obrigado.

Projeto de lei visa parar perícias injustas com aposentados e beneficiários do BPC; PL é constitucional, de competência legislativa privativa da União e inova juridicamente; necessita renumerar parágrafos; voto a favor de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa com submenda em anexo.

Tem a palavra, o deputado Helder Salomão. Presidente.

Deputado fala sobre importância de dar prioridade à produção de medicamentos no país, enfatizando fortalecimento da indústria farmacêutica nacional. Corrige pauta ao perceber estar em item errado e retira sua inscrição para falar sobre outro projeto.

Deputado apoia projeto, cede palavra para Deputada Érica Kokai.

Deputada propõe projeto eliminar exame periódico para deficiência irreversível, beneficiários BPC, agilizar processos, projeto justo e inclusivo, seguindo demandas movimentos defesa direitos pessoas com deficiência, promover avaliação biopsicossocial respeitando peculiaridades de cada indivíduo; rejeição tentativa ex-governo sobre educação inclusiva e redução cotas pessoas com deficiência.

Deputado o deputado Patos Ananias. Deputado Rui

Deputado fala sobre momentos tristes e bons na comissão de constituição e justiça. Hoje, votam projeto que melhora vida pessoas com deficiência, dispensando exames desnecessários e permitindo melhores condições de vida. Também cita histórico do BPC e altera lei para maior integração com políticas públicas. Projeto aponta para sociedade que cuida das pessoas com atenção especial e justiça, evitando burocracia excessiva.

Com a palavra ao deputado Luís Couto.

O Deputado fala sobre a importância de aprovar o PL 89/17, que prevê benefícios para pessoas com incapacidade permanente, evitando transtornos e sofrimento. Trata-se de um ato justo, amoroso e fraterno.

Deputado propõe: votar após discussão, aprovar parecer do relator, e ceder a palavra.

Deputada quer saber se projeto de lei aborda notificação de óbito ao INSS por cartórios ou familiares para interromper benefício pago indevidamente.

Deputado trata questão ausente e dá palavra ao relator sobre alteração de lei relacionada a estágio de estudantes para intercâmbios internacionais. Votação imediata.

Deputado apoia livre tramitação da matéria, competência concorrente da União e entes federativos, nenhuma restrição jurídica ou técnica à proposta; defende constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 5294/19 com emenda da comissão de educação.

Deputado por dois minutos. Quero ter

Deputada fala a favor de matéria que possibilita contagem de horas de estágio e flexibilização de registro por intercambios internacionais, considerando-a constitucional e extremamente importante. Parabéns ao relator e apoio à proposição.

Deputado aprovou votação do parecer do relator que altera lei para melhorar atendimento de pessoas with diabetes, seguindo discussão apoiada por Senador Cajuru e deputada Laura Carneiro.

Deputada elogia projetos de lei 522/2

Na sessão, um deputado fez sua votação após a de Érica Kokai, substituindo Helder Salomão que estava ausente. Problemas com o nome do deputado citado.

Deputada propõe priorizar atendimento de pessoas com diabetes em exames que requerem jejum, devido à sua produção insuficiente ou má absorção de insulina. Aproximadamente 13 milhões de brasileiros vivem com diabetes, o que representa 6,9% da população. Parabéns a deputada Laura pela emenda e à deputada Flávia Moraes por defender os direitos das pessoas com diabetes. A bancada é a favor da proposta, consideringue essa necessidade específica.

Discussão encerrada, parecer aprovado do deputado Zé Neutro.

Deputado elogia senador Jorge Cajuru por competência no tratamento a diabéticos, allocação of funds for clinics in Goiás, e apoia matéria para atendimento prioritário e prevenção de diabetes no Brasil.

A partir da próxima semana, reuniões de quinta-feira às 9h; encerramento mais cedo nesta semana; projetos consensuais a serem registrados; nova reunião deliberativa em 15 de agosto.