COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Havendo número regimental, declaro aberta a 14ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube. Ata. Em apreciação a ata da reunião de audiência pública realizada em 19 de maio de 2026. A leitura da ata está dispensada, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação a ata. Aqueles que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. Expediente. Informo que a relação do expediente encontra-se publicada na página da Comissão na Internet. Ordem do Dia. Alterações nas indicações das emendas orçamentárias. Inicialmente, iremos deliberar as alterações de indicações aprovadas, dos beneficiários das emendas da Comissão RP8 à Lei Orçamentária de 2026, nos termos do § 3º do art. 48-A da Resolução nº 1, de 2026, do Congresso Nacional, conforme planilha de indicações publicada. Em votação as alterações nas indicações de beneficiários das emendas da Comissão RP8. Os Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. Inversões de pauta. Há sobre a mesa os seguintes requerimentos de inversão de pauta: primeiro da ordem, autora: Laura Carneiro, item 1, PL 142/2026; segundo da ordem, autora: Deputada Laura Carneiro, item 3, PL 177/2024; terceiro da ordem, Laura Carneiro, autora, Deputada, item 4, PL 1.430/2024; item 4 da ordem, Deputada Laura Carneiro, item 5, PL 3.181/2024; item 5 da ordem, Deputada Laura Carneiro é a autora, item 7, PL 722/2025; item 6, da Deputada Laura Carneiro, item 8, PL 1.344/2025; e sétimo da ordem, autora: Deputada Laura Carneiro, item 9, PL 3.256/2025. Em votação o bloco dos requerimentos de inversão. Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a inversão da pauta.

A Deputada propõe a dispensa da leitura do parecer e do relatório de uma matéria de sua autoria, já publicados, para proceder imediatamente à votação.

O Deputado conduz os trabalhos em uma comissão, realizando a leitura e votação de pareceres. Primeiramente, é discutido um projeto sobre a independência da prova de corrupção de menores para a configuração do crime, com parecer da deputada Rogéria Santos. Na sequência, é anunciado o Projeto de Lei nº 177/2024, de autoria do deputado Saulo Vianna, que propõe a criação de uma campanha de conscientização contra crimes cibernéticos envolvendo inteligência artificial praticados contra crianças e adolescentes, com relatoria da deputada Laura Carneiro.

A Deputada manifesta voto favorável à instituição de uma campanha nacional de conscientização e prevenção contra crimes cibernéticos que utilizam inteligência artificial. A iniciativa visa proteger crianças e adolescentes, que se encontram em maior vulnerabilidade no ambiente digital. O discurso destaca que a medida se alinha aos princípios da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem o dever do Estado, da família e da sociedade de proteger esse público. A parlamentar apoia a aprovação dos Projetos de Lei 177/2024 e 349/2024 na forma do substitutivo da Comissão de Educação.

O Deputado conduz os trabalhos da sessão, realizando a votação e aprovação de um parecer. Em seguida, registra a presença do Deputado Silvio Antonio e anuncia a discussão do Projeto de Lei 1430/2024, de autoria da Deputada Rogéria Santos, que institui o Cadastro Nacional de Creches para a educação infantil, concedendo a palavra à relatora, Deputada Laura Carneiro.

Sr. Presidente, eu vou direto ao voto e, com a aquiescência de V.Exa., eu vou fazer um pequeno resumo. "O Projeto de Lei nº 1.430, de 2024, representa uma iniciativa meritória ao buscar fortalecer o conhecimento, o monitoramento e o aprimoramento das políticas públicas voltadas à educação infantil, especialmente no que se refere às creches e demais instituições de atendimento à primeira infância. Seu objetivo central, de organizar informações qualificadas sobre a oferta desses serviços no País, é essencial para a garantia do direito das crianças a um início de vida com dignidade, cuidado e oportunidades de desenvolvimento integral. (...) A proposta contribui diretamente para a atuação integrada das políticas de assistência social, educação, saúde e proteção, ao permitir a identificação de territórios com maior vulnerabilidade, déficits de oferta e necessidade de ampliação ou qualificação dos serviços. Com dados consistentes e atualizados, o poder público poderá direcionar melhor os investimentos, reduzir desigualdades regionais e garantir que crianças em situação de maior risco social tenham acesso a ambientes seguros, acolhedores e promotores de desenvolvimento." Por isso, essa proposta da Deputada Rogéria Santos não poderia ser diferente. A Deputada Rogéria tem um trabalho enorme nessa área, no Estado da Bahia. "Outro aspecto relevante é o fortalecimento do apoio às famílias. A oferta adequada de creches e serviços de atendimento à primeira infância impacta diretamente a proteção social, ao possibilitar que responsáveis, especialmente mulheres em situação de vulnerabilidade, tenham condições de ingressar ou permanecer no mercado de trabalho, ampliar renda e romper ciclos intergeracionais de pobreza (...). A proposição também observa a proteção de dados pessoais, assegurando que a transparência necessária à gestão pública (...). Vale ressaltar que o substitutivo apresentado pela Comissão de Educação não apenas preserva o mérito do projeto de lei, como o aperfeiçoa tecnicamente e o harmoniza com o ordenamento jurídico já vigente. Em vez de criar uma estrutura paralela ou sobreposta, a proposta passa a inserir o Cadastro Nacional de Creches no âmbito do sistema nacional de informações já instituído, evitando duplicidades, reduzindo custos administrativos e fortalecendo a coordenação federativa.

O Deputado conduz a votação de um parecer e, em seguida, inicia a discussão do Projeto de Lei nº 3.181 de 2024, de autoria do senhor Augusto Puppio. O referido projeto visa alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar obrigatória a realização de exame para diagnóstico de pé torto congênito em recém-nascidos, solicitando a palavra à deputada relatora para proferir seu parecer.

A Deputada defende a aprovação de projeto de lei que torna obrigatória a realização de exame clínico para diagnóstico de pé torto congênito em recém-nascidos. Destaca que o tratamento precoce apresenta altos índices de sucesso, evita procedimentos cirúrgicos complexos, melhora a qualidade de vida da criança e reduz custos para o sistema de saúde.

O Deputado preside a sessão parlamentar, conduzindo a aprovação de um parecer anterior e iniciando a análise do Projeto de Lei nº 722 de 2025, de autoria do Deputado Duarte Jr., que estabelece a criação de Centros de Atendimento e Acolhimento Permanente para vítimas de tráfico de pessoas. Na sequência, o orador concede a palavra à relatora, Deputada Laura Carneiro, para a apresentação do parecer da matéria.

A Deputada defende a aprovação de um projeto de lei que cria centros de atendimento e acolhimento permanente para vítimas de tráfico de pessoas. O substitutivo apresentado visa aprimorar a viabilidade da proposta original, integrando a rede socioassistencial e reforçando a segurança pública através de um modelo coordenado de proteção e atendimento especializado. A parlamentar destaca que o acolhimento seguro é essencial para romper o ciclo de revitimização e permitir a colaboração das vítimas com autoridades policiais e investigativas.

O parlamentar discute o parecer da relatora em plenário.

O Deputado denuncia o desaparecimento de duas crianças no povoado de São Sebastião dos Pretos, no Maranhão, ocorrido em janeiro. O parlamentar defende a tese de tráfico humano, dado que as extensas buscas realizadas pelas forças de segurança não obtiveram sucesso. O orador critica a falta de um enfrentamento mais eficaz contra esse tipo de crime no Brasil e parabeniza o relatório do Deputado Duarte Jr.

O Deputado parabeniza a relatora e os autores de projetos aprovados em comissão, destacando a urgência e relevância de matérias sobre combate ao tráfico de pessoas, crimes cibernéticos contra crianças e corrupção de menores.

A Deputada discute a importância de políticas públicas voltadas à prevenção do tráfico humano, atendimento e acolhimento de vítimas. Destaca a necessidade de atualização da legislação brasileira, citando o Código Civil e os desafios impostos pelo mundo moderno, como a influência da internet e a disseminação de fake news na cooptação de crianças e adultos. A parlamentar ressalta sua trajetória profissional na assistência social e no direito de família, e parabeniza a pauta propositiva da comissão presidida pelo Deputado Bruno.

O Deputado agradece à Deputada pela proatividade e profundidade técnica na elaboração de relatórios na comissão, destacando a qualidade e a capacidade de análise da parlamentar. Em seguida, o Deputado dá prosseguimento aos trabalhos da pauta, tratando da relatoria de um projeto de lei relacionado ao Código Civil.

A Deputada defende a aprovação de um projeto de lei que visa impedir que vítimas de violência doméstica sejam obrigadas a prestar pensão alimentícia aos seus agressores. A parlamentar argumenta que a proposta corrige uma distorção jurídica, alinhando-se aos princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana, proteção da vítima e combate à violência familiar, eliminando interpretações que beneficiam o agressor em detrimento da vítima.

O Deputado preside a sessão, conduzindo a votação e a aprovação de um parecer. Em seguida, anuncia a apreciação do Projeto de Lei nº 3.256 de 2025, de autoria da deputada Juliana Cardoso, que visa fortalecer políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes em situação de orfandade, concedendo a palavra à relatora, deputada Laura Carneiro, para a apresentação do parecer.

A Deputada manifesta apoio a um projeto de lei que fortalece a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de orfandade, decorrente de causas como feminicídio, Covid-19 e desastres. A proposta visa reconhecer a orfandade como uma condição de vulnerabilidade que exige resposta articulada do Estado, incluindo direitos à ancestralidade, escuta qualificada e suporte psicossocial. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Registros Públicos para garantir identificação precoce e atendimento prioritário, integrando ações de saúde, assistência social e educação.

O Deputado encerra a votação de um parecer em uma comissão e aproveita para registrar a presença de dois representantes da causa animal de seu grupo político, vindos de Santa Catarina e da Bahia, reafirmando seu compromisso com a proteção animal.

A Deputada destacou a aprovação de um projeto de sua autoria na Casa, que trata da guarda compartilhada de animais de estimação. Ressaltou a relevância do tema ao citar que 17% dos divórcios no Rio de Janeiro envolvem a discussão sobre a posse dos animais, refletindo as novas configurações familiares contemporâneas.

O Deputado discute a tramitação de projetos de lei, destacando o apoio ao projeto de lei 2.893/2021, de autoria de Marcelo Moraes, que trata da cessão de créditos de compensação de energia elétrica para entidades sem fins lucrativos. São mencionados projetos apensados e o Deputado cede a palavra para a leitura do parecer do relator, deputado Castro Neto.

A Deputada apresenta o voto do relator referente ao Projeto de Lei nº 2.893/2021 e seus apensados. A proposta trata da cessão de créditos obtidos em sistemas de compensação de energia elétrica por entidades sem fins lucrativos, incluindo ajustes pontuais ao substitutivo previamente aprovado na Comissão de Saúde.

O Deputado conduz a votação de um parecer e, em seguida, inicia a discussão do Projeto de Lei nº 3.709/2025, de autoria de José Priante, que propõe a criação do Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade, com a leitura do parecer da relatora Rogéria Santos sendo solicitada à deputada Laura Carneiro.

A Deputada discute um projeto de lei que visa instituir o Programa Nacional de Assistência Integral às Populações Ribeirinhas em Situação de Vulnerabilidade (PNAIR). Ela destaca a extrema vulnerabilidade socioeconômica dessas populações, citando dados sobre as famílias ribeirinhas cadastradas e a dependência de transferência de renda. Defende a necessidade de políticas públicas específicas e aponta que foi apresentado um substitutivo ao projeto original para realizar aprimoramentos formais e redacionais, garantindo a adequação técnica e o respeito à competência do Poder Executivo.

O Deputado conduz a sessão deliberativa, realizando a votação e aprovação de pareceres. É pautado o Projeto de Lei nº 4.043/2025, de autoria da Deputada Ana Paula Leão, sobre diretrizes de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, com o PL 6.196/2025 apensado e relatado pela Deputada Rogéria Santos. O Deputado retira de pauta o requerimento da Deputada Chris Tonietto devido à ausência da relatora. Por fim, o Deputado submete à aprovação a ata da reunião e convoca uma sessão extraordinária para o dia 27 de maio.