Proposta de Emenda à Constituição

PEC 25/2023

Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

A proposta está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados desde 29/10/2026. Em 12/05/2026, a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi cancelada devido ao início das atividades no Plenário.

Próximo passo

O projeto aguarda a inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 16

Quem mais falou · posição identificada por IA

Any

16 de jun · Audiência critica privatizações e defende controle estatal no setor ferroviário

A oradora defende o projeto como instrumento para instituir a tarifa zero no transporte em todo o país.

Ver fala completa
Helder Salomão

Helder SalomãoPT

13 de mai · Comissão aprova fortalecimento da Advocacia Pública e debate temas sensíveis

O deputado defende a aprovação do projeto por acreditar que ele aperfeiçoa a legislação de transporte público para atender a população.

Ver fala completa
Leur Lomanto Júnior

Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião

13 de mai · Comissão aprova fortalecimento da Advocacia Pública e debate temas sensíveis

Anunciou o requerimento de inversão de pauta referente à proposta.

Ver fala completa
Sâmia Bomfim

Sâmia BomfimPSOL

12 de mai · Aprovação de jornada reduzida para psicólogos marca sessão na câmara

A parlamentar defende a aprovação da PEC por considerar que o transporte público é um direito social essencial que deve ser garantido através do modelo de tarifa zero.

Ver fala completa
Leur Lomanto Júnior

Leur Lomanto JúniorUNIÃO

12 de mai · Aprovação de jornada reduzida para psicólogos marca sessão na câmara · 2 falas

O presidente da comissão anunciou a pauta do projeto e informou que o parecer do relator foi lido.

Ver fala completa

O orador menciona o projeto ao registrar a inscrição de parlamentares para debater a matéria.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

Acompanhe PEC 25/2023 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

WhatsApp LinkedIn

Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
16 de mai de 2023
Regime e apreciação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas
Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 21 andamentos

  1. 29 de out · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4366/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2026, à Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2023. ".

  2. 12 de mai · CCJC

    Notificações

    Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.

  3. 12 de mai · CCJC

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto (PL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.