PLP 108/2021

24 de ago, 11:56MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4106/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

24 de ago, 10:54MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4105/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

07 de jul, 16:37PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3799/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (UNIÃO/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".

07 de jul, 14:51PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3756/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".

01 de jul, 14:00PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 17/2026,do Sr. Coronel Assis que requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).

01 de jul, 12:21MESAAguardando Parecer

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 190/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993".

22 de jun, 17:13MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3591/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Requerem a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário do PLP 108/2021".

17 de jun, 10:00CDEAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 32/2026,do Sr. Rodrigo da Zaeli que requer a realização de Seminário em Cuiabá para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)

17 de jun, 10:00CDEAguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 30/2026,do Sr. Rodrigo da Zaeli que requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)

16 de jun, 18:50PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 17/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)".

15 de jun, 17:23CDEAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 32/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Requer a realização de Seminário em Cuiabá para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)".

15 de jun, 14:41CDEAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 30/2026 (Requerimento), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)".

15 de jun, 09:58PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 16/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer o aditamento ao Requerimento n° 13/2026 da Comissão Especial sobre o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108, de 2021), para incluir representantes e definir o local de realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual".

10 de jun, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 13/2026,do Sr. André Figueiredo que requer a realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).

10 de jun, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

10 de jun, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

10 de jun, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 14/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres.

10 de jun, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 15/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

10 de jun, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 14/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres.

10 de jun, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 13/2026,do Sr. André Figueiredo que requer a realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).

10 de jun, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 12/2026,do Sr. Beto Richa que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”.

10 de jun, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 11/2026,do Sr. Zé Neto que requer a realização de Seminário no Estado da Bahia, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.

09 de jun, 18:34PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 15/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".

09 de jun, 15:22PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 14/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres".

09 de jun, 13:16PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 13/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer a realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)".

27 de mai, 13:09PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 12/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”".

13 de mai, 15:27PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 11/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário no Estado da Bahia, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.".

13 de mai, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 7/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas

13 de mai, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 6/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Geração de empregos e na formalização de negócios com a atualização do teto do Simples Nacional

13 de mai, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 5/2026,da Sra. Any Ortiz que requer a realização de uma Mesa Redonda no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, para tratar do novo enquadramento do MEI e da atualização do Simples Nacional

13 de mai, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 10/2026,do Sr. Jorge Goetten que requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.

13 de mai, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 9/2026,da Sra. Bia Kicis que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas.

13 de mai, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 8/2026,do Sr. Heitor Schuch que requer nos termos regimentais a realização de seminário no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover o diálogo com representantes de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) acerca do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021.

13 de mai, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 4/2026,do Sr. Jorge Goetten que requer aditamento ao REQ nº 1, para inclusão de convidado.

13 de mai, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 3/2026,do Sr. Domingos Sávio que requeiro a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021.

13 de mai, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 2/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

13 de mai, 15:30PLP10821Aguardando Parecer

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 1/2026,da Sra. Adriana Ventura que requer a realização de Audiência Pública para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

07 de mai, 13:34PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 10/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de debater o PLP 108/2021".

06 de mai, 19:24MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2700/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

06 de mai, 10:07PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 9/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas".

05 de mai, 18:45PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 8/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS), que "Requer nos termos regimentais a realização de seminário no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover o diálogo com representantes de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) acerca do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".

05 de mai, 10:26PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 7/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas".

05 de mai, 10:21PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 6/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Geração de empregos e na formalização de negócios com a atualização do teto do Simples Nacional".

04 de mai, 14:55PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de uma Mesa Redonda no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, para tratar do novo enquadramento do MEI e da atualização do Simples Nacional".

04 de mai, 14:11PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer aditamento ao REQ nº 1, para inclusão de convidado".

30 de abr, 17:43PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requeiro a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021".

30 de abr, 13:00PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".

29 de abr, 18:49PLP10821Aguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC).

29 de abr, 18:47PLP10821Aguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pelo(a) PLP10821, com as proposições PLP-327/2016, PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-128/2021, PLP-204/2021, PLP-210/2021, PLP-93/2022, PLP-38/2023, PLP-56/2023, PLP-143/2023, PLP-210/2023, PLP-211/2023, PLP-213/2023, PLP-2/2024, PLP-10/2024, PLP-125/2024, PLP-130/2024, PLP-156/2024, PLP-218/2024, PLP-225/2024, PLP-13/2025, PLP-35/2025, PLP-40/2025, PLP-67/2025, PLP-140/2025, PLP-178/2025, PLP-253/2025, PLP-257/2025 apensadas.

29 de abr, 18:26MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2545/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021".

29 de abr, 16:49PLP10821Aguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas".

28 de abr, 08:31MESAAguardando Parecer

Distribuição

À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

28 de abr, 00:00MESAAguardando Parecer

Expedição de Documento

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 28/04/2026.

16 de abr, 00:00MESAAguardando Parecer

Expedição de Documento

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado no Diário da Câmara dos Deputados Extra nº 51-A em 16/04/2026.

16 de abr, 15:31MESAAguardando Parecer

Despacho

Revejo o despacho de distribuição dado ao Projeto de Lei Complementar n. 108/2021, para incluir como competentes quanto ao seu mérito as Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Trabalho.Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o disposto no inciso II do art. 34 do RICD.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 108/2021: CAPADR, CTRAB, CDE, CICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].

17 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3624/2023.

17 de mar, 13:55PLENPronta para Pauta

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.

17 de mar, 15:10MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apensação da proposição PLP 253/2025 à proposição PLP 40/2025.

17 de mar, 15:10MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apensação da proposição PLP 257/2025 à proposição PLP 2/2024.

17 de mar, 15:07MESAAguardando Parecer

Apensação

Apensação da proposição PLP-140/2025 à proposição PLP-35/2025.

17 de mar, 15:07MESAAguardando Parecer

Apensação

Apensação da proposição PLP-225/2024 à proposição PLP-23/2020.

17 de mar, 15:06MESAAguardando Parecer

Apensação

Apensação da proposição PLP-156/2024 à proposição PLP-23/2020.

17 de mar, 15:03MESAAguardando Parecer

Apensação

Apensação da proposição PLP-130/2024 à proposição PLP-23/2020.

17 de mar, 15:03MESAAguardando Parecer

Apensação

Apensação da proposição PLP-125/2024 à proposição PLP-108/2021.

17 de mar, 15:03MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-125/2024.

17 de mar, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificações

Defiro o Requerimento n. 1.452/2026, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei Complementar n. 67/2025 ao Projeto de Lei Complementar n. 108/2021. Publique-se.

17 de mar, 12:23MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1452/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer nos termos regimentais o apensamento do Projeto de Lei Complementar 67/2025 ao Projeto de Lei Complementar 108/2021".

17 de mar, 10:11MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1436/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 182 de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas".

17 de mar, 09:56MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este o PLP 178/2025

16 de mar, 18:50PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1431/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas".

13 de mar, 11:17MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1407/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP nº 108/2021".

27 de nov, 16:09MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5148/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

27 de nov, 16:05MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 5147/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

08 de out, 18:00MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4200/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021".

01 de out, 19:31MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4044/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que ' “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”'. ".

30 de set, 00:00MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3965/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas".

09 de set, 10:00MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3743/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Requerimento de Inclusão de item na Ordem do Dia.'".

03 de set, 09:27MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3683/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia".

19 de ago, 17:25MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3392/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia. ".

15 de abr, 10:14MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1452/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia".

01 de abr, 20:37MESAAguardando Parecer

Apensação

Apensação da proposição PLP-40/2025 à proposição PLP-32/2020.

01 de abr, 20:37MESAAguardando Parecer

Apensação

Apensação da proposição PLP-35/2025 à proposição PLP-108/2021.

01 de abr, 20:37MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-35/2025.

17 de fev, 14:24MESAAguardando Parecer

Apensação

Apensação da proposição PLP-13/2025 à proposição PLP-213/2023.

16 de dez, 10:19MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4924/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia".

09 de dez, 17:30MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4813/2024 (Requerimento), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

02 de dez, 10:56MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4670/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021".

09 de set, 20:33MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3512/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.".

03 de set, 15:09MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3434/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 125/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021".

26 de ago, 16:39MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3349/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021".

07 de jun, 10:26MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1949/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021".

06 de jun, 12:24MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1929/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. ".

29 de mai, 15:48MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1833/2024 (Requerimento), pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO), que "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021, na ordem do dia.".

23 de abr, 16:34MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1316/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

09 de abr, 14:36MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1018/2024 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”".

22 de mar, 08:11MESAAguardando Parecer

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-10/2024.

19 de dez, 09:40MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4333/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª, tendo em vista a inequívoca relevância da matéria, a inclusão na ordem do dia do PLP 108 DE 2021".

23 de nov, 12:45MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4030/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”".

20 de out, 16:18MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3624/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/21.".

19 de out, 10:07MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 3611/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021".

12 de set, 19:13MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2991/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Detinha (PL/MA), que "Requer a inclusão na Ordem do dia do PLP 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

05 de set, 18:26MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2925/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. ".

30 de ago, 11:09MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2832/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

09 de ago, 17:26MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2442/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Requerimento de inclusão de item na Ordem do Dia".

12 de jul, 17:25MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2254/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

13 de jun, 18:10MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1929/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (MDB/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

13 de jun, 17:29MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1926/2023 (Requerimento), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”".

05 de abr, 17:16MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1071/2023, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021".

10 de mar, 00:00MESAAguardando Parecer

Distribuição

Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércia e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário, uma vez que já foi apreciada por todas as Comissões. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

07 de mar, 19:10MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia de proposição (Durante o período ordinário) n. 487/2023, pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”. ".

28 de fev, 11:32MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 295/2023, pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108/2021".

17 de fev, 14:40MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 216/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

09 de fev, 16:13MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 122/2023, pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

23 de nov, 00:00MESAAguardando Parecer

Desapensação

Desapensação automática do PLP nº 225/2020, em face de seu arquivamento, nos termos nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

22 de nov, 11:50MESAAguardando Parecer

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1534/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requerimento de Urgência ao PLP 108/2021, que 'Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados'".

10 de nov, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificações

Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/11/2022 13:12:00. Não foram apresentados recursos ao PLP 225/2020.PLP 225/2020: Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

08 de nov, 16:03PLENPronta para Pauta

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1505/2022, pela Deputada Mara Rocha (MDB/AC), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

24 de out, 00:00MESAAguardando Parecer

Notificações

PLP 225/2020, apensado: Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 25/10/2022).

20 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2022, Letra B.

18 de out, 17:52CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

23 de set, 16:39MESAAguardando análise de prazo recursal

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1395/2022, pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

31 de ago, 17:48CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31 de ago, 09:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

31 de ago, 09:00CCJCAguardando Encaminhamento

Encerramento de Discussão

Encerrada Discussão

31 de ago, 09:00CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

31 de ago, 09:00CCJCAguardando Encaminhamento

Discussão (Inicio e Continuacao)

Iniciada a Discussão

31 de ago, 09:00CCJCAguardando Encaminhamento

Leitura e publicação do Parecer

Proferido o Parecer.

03 de ago, 10:04CCJCAguardando Encaminhamento

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; dos Projetos de Lei Complementar nºs 502/2018, 144/2019 (com Substitutivo), 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 93/2022, 327/2016 (na forma da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) e do 128/2021 (com emenda), apensados; e pela injuridicidade do Projeto de Lei Complementar nº 225/2020, apensado.

03 de ago, 10:04CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

12 de jul, 13:00CCJCAguardando Encaminhamento

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 25/2022 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.

24 de jun, 13:48CCJCAguardando Encaminhamento

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 25/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

17 de jun, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 18/06/2022 PAG 170, Letra A.

15 de jun, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

15 de jun, 17:16CCJCAguardando Encaminhamento

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-225/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-327/2016, PLP-128/2021, PLP-204/2021, PLP-210/2021 apensadas.

15 de jun, 12:56CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

15 de jun, 12:18CFTAguardando Parecer

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.

14 de jun, 09:00CFTAguardando Parecer

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Sanderson.

14 de jun, 09:00CFTAguardando Parecer

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

24 de mai, 00:00CFTAguardando Deliberação

Notificações

Informativo CONOF

05 de mai, 15:58CFTAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ao PLP nº 327/2016; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 502/2018, 144/2019, 234/2019, 23/2020, 32/2020, 210/2021, 225/2020, 28/2021, 41/2021, 42/2021, 204/2021, 327/2016, 128/2021, e da Emenda Adotada pela CDEICS ao PLP nº 327/2016, com substitutivo.

05 de mai, 15:58CFTAguardando Deliberação

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

04 de mai, 09:00CFTAguardando Deliberação

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 2/2022 do Sr. Marco Bertaiolli que qUE REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 108, DE 2021.

04 de mai, 09:00CFTAguardando Deliberação

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

03 de mai, 00:00CFTAguardando Deliberação

Notificações

Informativo CONOF

29 de abr, 10:54CFTAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

09 de dez, 17:40CFTAguardando Deliberação

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 108/2021, dos PLPs nºs 327/2016, 502/2018, 144/2019, 234/2019, 225/2020, 23/2020, 32/2020, 128/2021, 28/2021, 41/2021 e 42/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CDEICS, com substitutivo.

09 de dez, 17:40CFTAguardando Deliberação

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

17 de set, 00:00CFTAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

16 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/21 PAG 403.

16 de set, 12:30CFTAguardando Deliberação

Recebimento

Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-502/2018, PLP-144/2019, PLP-234/2019, PLP-23/2020, PLP-32/2020, PLP-225/2020, PLP-28/2021, PLP-41/2021, PLP-42/2021, PLP-327/2016, PLP-128/2021 apensadas.

15 de set, 17:03MESAAguardando análise de prazo recursal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-128/2021.

15 de set, 17:09MESAAguardando análise de prazo recursal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-128/2021.

15 de set, 17:09MESAAguardando análise de prazo recursal

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PLP-327/2016.

15 de set, 17:09MESAAguardando análise de prazo recursal

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-327/2016. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá na CFT, uma vez que já foi apreciada pela CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

20 de ago, 12:15PLENPronta para Pauta

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 108/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados".

20 de ago, 00:00MESAAguardando análise de prazo recursal

Recebimento

Recebido o Ofício nº 477/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 108, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Jayme Campos, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEl) de pessoa com receita bruta anual igualou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEl contrate até 2 (dois) empregados".

24 de agoREQ 4106/2026Apensação

Cezinha de Madureira (PL)

Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, por tratarem de matérias análogas, conexas e correlatas, e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais.

24 de agoREQ 4105/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Cezinha de Madureira (PL)

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.

07 de julREQ 3799/2026Apensação

Fausto Pinato (UNIÃO)

Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021.

07 de julREQ 3756/2026Apensação

Jorge Goetten (REPUBLICANOS)

Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021.

22 de junREQ 3591/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Eduardo da Fonte (PP)·Lula da Fonte (PP)

Requerem a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Plenário do PLP 108/2021

16 de junREQ 17/2026realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Coronel Assis (PL)

Requer a realização de Seminário Regional no Estado de Mato Grosso da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).

15 de junREQ 32/2026realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Rodrigo da Zaeli (PL)

Requer a realização de Seminário em Cuiabá para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)

15 de junREQ 30/2026realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Rodrigo da Zaeli (PL)

Requer a realização de Seminário em Rondonópolis para debater o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021)

15 de junREQ 16/2026realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Luiz Gastão (PSD)

Requer o aditamento ao Requerimento n° 13/2026 da Comissão Especial sobre o novo enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP 108, de 2021), para incluir representantes e definir o local de realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual.

09 de junREQ 15/2026realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

09 de junREQ 14/2026Audiência Pública

Any Ortiz (PP)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o empreendedorismo feminino, os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras e os impactos do Simples Nacional e do ambiente regulatório sobre os negócios liderados por mulheres.

09 de junREQ 13/2026realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

André Figueiredo (PDT)

Requer a realização do Seminário Regional no Estado do Ceará da Comissão Especial sobre o Novo Enquadramento do Microempreendedor Individual (PLP nº 108/2021).

27 de maiREQ 12/2026Audiência Pública

Beto Richa (PSDB)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a “Modernização do regime do Microempreendedor Individual e seus impactos econômicos e regulatórios”.

13 de maiREQ 11/2026realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Zé Neto (PT)

Requer a realização de Seminário no Estado da Bahia, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.

07 de maiREQ 10/2026realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Jorge Goetten (REPUBLICANOS)

Requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina, com a finalidade de debater o PLP 108/2021.

06 de maiREQ 2700/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Messias Donato (UNIÃO)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

06 de maiREQ 9/2026Audiência Pública

Bia Kicis (PL)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Simples Nacional e competitividade das pequenas empresas.

05 de maiREQ 8/2026realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Heitor Schuch (PSD)

Requer nos termos regimentais a realização de seminário no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de promover o diálogo com representantes de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs) acerca do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021.

05 de maiREQ 6/2026Audiência Pública

Any Ortiz (PP)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Geração de empregos e na formalização de negócios com a atualização do teto do Simples Nacional

04 de maiREQ 5/2026realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Any Ortiz (PP)

Requer a realização de uma Mesa Redonda no Município de Porto Alegres/RS para debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, para tratar do novo enquadramento do MEI e da atualização do Simples Nacional

04 de maiREQ 4/2026Audiência Pública

Jorge Goetten (REPUBLICANOS)

Requer aditamento ao REQ nº 1, para inclusão de convidado.

30 de abrREQ 3/2026realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Domingos Sávio (PL)

Requeiro a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, para ouvir representantes de micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021.

30 de abrREQ 2/2026realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Adriana Ventura (NOVO)

Requer a realização de Seminário local em São Paulo/SP para debater a atualização do Simples Nacional e seus impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas.

29 de abrREQ 2545/2026Apensação

Any Ortiz (PP)

Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 125 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021

17 de marREQ 1452/2026Apensação

Heitor Schuch (PSD)

Requer nos termos regimentais o apensamento do Projeto de Lei Complementar 67/2025 ao Projeto de Lei Complementar 108/2021.

17 de marREQ 1436/2026Apensação

Jonas Donizette (PSB)

Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 182 de 2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas.

16 de marREQ 1431/2026Apensação

Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas.

13 de marREQ 1407/2026Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Luiz Carlos Motta (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP nº 108/2021.

27 de nov de 2025REQ 5148/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Delegado Bruno Lima (PODE)

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

27 de nov de 2025REQ 5147/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Delegado Bruno Lima (PODE)

Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

08 de out de 2025REQ 4200/2025Apensação

Gilson Daniel (PODE)

Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei Complementar nº 130, de 2024, ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021.

01 de out de 2025REQ 4044/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Bibo Nunes (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/2021, que " “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”".

30 de set de 2025REQ 3965/2025Apensação

Rodrigo Rollemberg (PSB)

Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 178 de 2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021 por se tratarem de matérias correlatas.

09 de set de 2025REQ 3743/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Pezenti (MDB)

"Requerimento de Inclusão de item na Ordem do Dia."

03 de set de 2025REQ 3683/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Cobalchini (MDB)

Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia.

19 de ago de 2025REQ 3392/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Ivoneide Caetano (PT)

Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia.

15 de abr de 2025REQ 1452/2025Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Luiz Fernando Vampiro (MDB)

Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia.

16 de dez de 2024REQ 4924/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Marangoni (PODE)

Requer, nos termos regimentais, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”, na pauta da Ordem do Dia.

09 de dez de 2024REQ 4813/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Fausto Pinato (UNIÃO)

Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

02 de dez de 2024REQ 4670/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Any Ortiz (PP)

Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021

09 de set de 2024REQ 3512/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Luiz Couto (PT)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.

03 de set de 2024REQ 3434/2024Apensação

Helena Lima (PSD)

Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar nº 125/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021.

26 de ago de 2024REQ 3349/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Luiz Fernando Vampiro (MDB)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.

07 de jun de 2024REQ 1949/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Covatti Filho (PP)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.

06 de jun de 2024REQ 1929/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Bia Kicis (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

29 de mai de 2024REQ 1833/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Silvia Cristina (PP)

Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2021, na ordem do dia..

23 de abr de 2024REQ 1316/2024Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Julio Lopes (PP)

Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

09 de abr de 2024REQ 1018/2024Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20, art. 4º, §3º)

Bruno Ganem (PODE)

Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”

19 de dez de 2023REQ 4333/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Adriana Ventura (NOVO)

Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª, tendo em vista a inequívoca relevância da matéria, a inclusão na ordem do dia do PLP 108 DE 2021.

23 de nov de 2023REQ 4030/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Gerlen Diniz (PP)

Requer a inclusão na Ordem do Dia, do PLP nº 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.”

20 de out de 2023REQ 3624/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Bia Kicis (PL)·Altineu Côrtes (PL)·Doutor Luizinho (PP)·Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/21.

19 de out de 2023REQ 3611/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Luiz Carlos Hauly (PODE)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021.

12 de set de 2023REQ 2991/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Detinha (PL)

Requer a inclusão na Ordem do dia do PLP 108/2021, que “altera a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

05 de set de 2023REQ 2925/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Bia Kicis (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

30 de ago de 2023REQ 2832/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Sanderson (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

09 de ago de 2023REQ 2442/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Pezenti (MDB)

Requerimento de inclusão de item na Ordem do Dia.

12 de jul de 2023REQ 2254/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Cobalchini (MDB)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

13 de jun de 2023REQ 1929/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Thiago Flores (UNIÃO)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

13 de jun de 2023REQ 1926/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Ismael (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”

05 de abr de 2023REQ 1071/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Eduardo da Fonte (PP)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do PLP 108/2021.

07 de mar de 2023REQ 487/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Bia Kicis (PL)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 108/21, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

28 de fev de 2023REQ 295/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Jorge Goetten (REPUBLICANOS)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 108/2021.

17 de fev de 2023REQ 216/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados”.

09 de fev de 2023REQ 122/2023Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Gilson Daniel (PODE)

Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº. 108/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados.