Projetos de lei

Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência, por empresas prestadoras de serviço de venda pela internet ou aplicativos, de ingressos para espetáculos culturais e de entretenimento, para eventos de...

Dispõe sobre a oferta gratuita de água potável filtrada nos estabelecimentos comerciais que especifica.

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por representantes comerciais registrados no Conselh...

Torna obrigatório o fornecimento de pias ou produtos para higienização das mãos, nos mercados, supermercados, hipermercados, atacadões e dá outras providencias.

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nos estabelecimentos especificados e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água filtrada em bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, cafés, hotéis, pousadas e casas de show e eventos e similares aos seus clientes.

Trata-se da lei que proíbe a cobrança, de taxa na utilização de banheiros sanitários em terminais rodoviários, aeroportos, estações de metrô, postos de gasolina e dá outras providências.

Estabelece, em todo território nacional, multa administrativa para as pessoas jurídicas que forneçam serviço de Internet abaixo da velocidade contratada para prejudicar os consumidores

Dispõe sobre a utilização da palavra "carne" e seus sinônimos nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.

Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.

Torna obrigatória a disponibilização de instalações sanitárias mínimas para consumidores e clientes de estabelecimentos comerciais de grande circulação.

Esta Lei obriga as Casas Noturnas e os Estabelecimentos Comerciais em que há pista de dança e bar a instalarem bebedouros de água potável para uso gratuito de seus frequentadores, e dá outras providên...

Determina a discriminação detalhada das ligações recebidas nas contas telefônicas e o bloqueio de ligações indesejadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito a informações de registros de ligações na telefonia pré-paga.

Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações, o de receberem, das operadoras dos serviços d...

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao usuário dos serviços de telefonia fixa e móvel o direito de obter, a qualquer tempo, informações gratuitas sobre as chamadas telefônicas r...

Obriga a empresa concessionária ou permissionária de serviço público a fornecer ao consumidor fatura mensal referente aos serviços fornecidos, de forma discriminada.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de extrato de utilização para os assinantes de telefonia móvel pré-paga.

Dispõe sobre o detalhamento das contas telefônicas nos sítios da Internet das prestadoras de serviço telefônico.

Dispõe sobre o direito do usuário do serviço móvel pessoal de acessar e consultar no visor de sua estação móvel os valores das tarifas, preços e demais encargos decorrentes do seu contrato de prestaçã...