Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
26maio2026
terça-feira
12 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 1827/2026

Aguardando Encaminhamento

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para instituir a Política Nacional de Parentalidade Digital e, estabelecer restrições ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais.

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

PL 1771/2026

Aguardando Encaminhamento

Veda a veiculação, nas plataformas de streaming e na programação dos canais de televisão aberta e TV por assinatura, de chamada promocional de obras audiovisuais que forem incompatíveis com o perfil d...

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

PL 1665/2026

Aguardando Encaminhamento

Disciplina a proteção da criança e do adolescente em situação de exposição digital por seus responsáveis legais, regulamenta a atividade artística digital de criança ou adolescente e a monetização de...

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

PL 1440/2026

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, para dispor sobre o combate à violência política de gênero e raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Projeto de Lei

PL 2462/2025

Aguardando Parecer

Veda o uso de ferramentas de inteligência artificial para a realização de dublagem de obras audiovisuais ofertadas comercialmente em salas de cinema, nas programações de televisão aberta e por assinat...

CCULTNotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 1696/2026

Aguardando Encaminhamento

Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, com o objetivo de garantir maior segurança àqueles que participam de processos judiciais eletrônicos, mediante a limitação de acesso a seus dados pes...

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Internet obrigatória em voos no espaço aéreo brasileiro

PL 2433/2024Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

PL 320/2026

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 14.448, de 9 de setembro de 2022, para incluir, entre as ações relacionadas ao Agosto Lilás, o envio de mensagens por meio de telefonia móvel; e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho...

CCOMRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Projeto de Lei

PL 6741/2025

Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para estabelecer regras de proteção ao cons...

CCOMRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Projeto de Lei

Proibição de uso de verba pública para investigar opiniões pessoais

PL 2973/2024Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais.

CASPRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Projeto de Lei

PL 7938/2017

Aguardando Designação de Relator(a)

Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoçã...

CASPRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Projeto de Lei

Regras para mudanças em plataformas digitais pelo órgão antitruste

PL 1496/2026Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

MESARetirada pelo(a) Autor(a)
25maio2026
segunda-feira
8 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 6326/2025

Tramitando em Conjunto

Institui a Lei de Rotulagem de Conteúdo Sintético e de Transparência em Inteligência Artificial, dispondo sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos gerados, manipulados ou alterados por si...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Identificação obrigatória de conteúdo criado por inteligência artificial

PL 3967/2025Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Responsabilidade de plataformas por publicidade enganosa na internet

PL 123/2024Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (o Marco Civil da Internet), para subordinar as relações de consumo mediadas por provedores de aplicações de internet às normas do Código de Defesa do Co...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

Remoção obrigatória de cabos e fios de rede aérea sem uso

PL 288/2023Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam rede aérea, e dá outras providências

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 3088/2022

Aguardando Parecer

Cria o programa de gestão de utilização do espaço público em postes de transposição de energia elétrica, rede telefônica, redes de internet, TV a Cabo e demais dos meios de telecomunicações, dispõe, a...

MESANotificação de Apensação
Projeto de Lei

PL 4471/2024

Aguardando Parecer

Altera o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade obrigatória anual de informações referentes a benefícios e incentivos fiscais de quaisquer naturezas a pes...

CASPDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

PL 1179/2019

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, para estabelecer a obrigatoriedade da participação de negros nas peças publicitárias veiculadas pela admini...

CFTRecebimento
Projeto de Lei

Mudanças em lei de crimes de preconceito e revogação de norma

PL 473/2025Aguardando Parecer

Altera a redação da Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989 e revoga a Lei nº 2.889, de 1º. de outubro de 1956.

MESANotificações