Projetos de lei

Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos.

Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil.

Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.

Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar...

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do mecanismo de limitação de empenho as despesas que especifica.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segund...

Altera o art. 2º da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e...

Estabelece a suspenção de cobrança de juros e multas em razão do Corona Vírus - COVID-19.

Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado.

Proíbe o financiamento do Poder Público a organizações envolvidas em atividades ilegais.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para dispor sobre a transparência dos dados do sistema de Justiça.

Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras pro...

Altera os arts. 5º e 9º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em açõ...

Dispõe sobre a publicidade dos recursos públicos federais transferidos aos entes subnacionais e sobre a fiscalização dos respectivos repasses.

Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundaçõe...

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmb...

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para determinar a divulgação do custo unitário dos produtos adquiridos e dos serviços contratados pela administração púb...

Altera a Lei nº. 10.028, de 2000, para instituir a punição administrativa de caráter pessoal do agente que descumprir o dever de deixar de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade,...

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de demonstrações contábeis dos conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.