Projetos de lei

Institui a Política Nacional de Soberania Digital da Amazônia e dá outras providências.

Institui o Programa “Conecta Amazônia”, destinado à expansão da conectividade digital sustentável em comunidades isoladas da Amazônia Legal, e dá outras providências.

Declara o Sistema de Pagamentos Instantâneos (Pix) e a infraestrutura pública de pagamentos operada pelo Banco Central do Brasil como infraestrutura estratégica nacional; estabelece princípios para su...

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de...

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para modernizar o regime jurídico da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, delimitar seu escopo de incidência, instituir hipóteses...

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para dispor sobre medidas destinadas a assegurar a continuidade dos estudos de vítimas de violência no ambiente escolar.

Institui o Programa "Recomeço com Fé", que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à...

Institui o Programa Nacional de Armazenagem e Secagem da Produção Agropecuária – PNAS, com o objetivo de reduzir perdas, ampliar a capacidade de estocagem e fortalecer a infraestrutura produtiva no me...

Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida...

Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos zootecnistas e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titu...

Institui o Programa Nacional de Estímulo à Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente e dá outras providências.

Regulamenta os sistemas de Inteligência Artificial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), pelos próximos 4 (quatro) anos.

Dispõe sobre a aquisição de trilhos para ampliação da malha ferroviária em território brasileiro e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo.

Institui o Programa Passaporte Esportivo Jovem, destinado a ampliar o acesso de crianças, adolescentes e jovens a competições esportivas, mediante apoio às despesas de inscrição, transporte, alimentaç...

Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbi...

Altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, para instituir o Sistema Nacional de Trilhas Ecológicas – Sintrilhas.

Altera a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, e o Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969, para estabelecer mecanismos de cooperação entre o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e a...