Projetos de lei

Institui a Política Nacional de Fomento à Vitivinicultura e ao Enoturismo, cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Vitivinicultura e do Enoturismo (FUNDEVE-BR), e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos ao agroturismo, altera a Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do crime de esbulho possessório, tipificar a invasão coletiva de propriedade e dá outras providências.

Agrava a punição do autor do crime de esbulho possessório.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o regime de reparação integral e indenização punitiva em casos de esbulho ou turbação possessória de imóveis rurais e ur...

Dispõe o Cadastro Nacional de grileiros de Propriedades, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.

Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências.

Altera o § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropec...

Altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil.

Altera a Lei nº 12.379, de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), para instituir diretrizes para programas federais de apoio a estradas vicinais.

Dispõe sobre a rotulagem de alimentos embalados e o uso da expressão “consumir preferencialmente antes de”.

DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO DE CACHAÇA E AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR POR ESTABELECIMENTO FAMILIAR RURAL.

Altera a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, para adequação terminológica.

Disciplina a padronização da embalagem dos produtos agrícolas e/ou pecuários.

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segura...

Cria o Programa Nacional de Doação de Alimentos e estabelece incentivos fiscais para empresas que doarem alimentos a instituições de assistência social.

Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.

Dispõe sobre a isenção de custas e emolumentos cartoriais para entidades religiosas.