Projetos de lei

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

Comina multa para o agressor de mulheres, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punição pecuniária em caso de reincidência.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento preferencial nos casos de aparente lesão corporal e s...

Altera o art. 16 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada "Lei Maria da Penha", para garantir a persecução penal através de ação penal pública incondicionada em todos os casos de crimes de...

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 e aplica Tolerância Zero ao registro de violência doméstica e familiar contra mulher, esposa, namorada, união estável, relação homo afetivas e afins, em âmb...

Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências.

Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto-Lei...

Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.

Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal...

Estabelece que o crime de lesão corporal leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.

Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.

Altera a redação dos artigos 12 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar a comunicação do registro da ocorrência ao juiz competente e ao Ministério Público.

Inclui Parágrafo único ao art. 16 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Altera o § 9º do art. 129 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como o...

Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção so...

Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos.

Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 821...