Projetos de lei

Estabelece para os restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a forma de apresentação do cardápio.

Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeit...

Altera o Código Penal para revisar as regras relativas à prescrição penal antes do trânsito em julgado e para dar maior efetividade na persecução penal de crimes cometidos por autoridades.

Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estab...

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida.

Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar os prazos prescricionais nele previstos.

Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar o prazo prescricional dos crimes graves.

Modifica o art. 109 do Código Penal para alterar os prazos prescricionais antes de transitada em julgado a sentença penal.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Acrescenta § 1º ao art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1930 - Código Penal - e dá outras providências.

Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Acresce inciso ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Atualiza a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Altera o artigo 9º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para possibilitar a representação da parte nas causas cíveis de competência do Juizado Especial

Dispõe sobre a distribuição gratuita de água potável em eventos e dá outras providências.

Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de extermínio de cães e gatos.

Cria o “Cadastro Nacional Anti- Importunação”, que impede o contato direto com o consumidor, por meio de chamadas telefônicas, envio de mensagens por aplicações de mensageria instantânea ou atividade...