Projetos de lei

Altera a redação do art. 537 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, dispondo sobre a cessão de crédito decorrente de multa imposta por condenação judicial.

Estabelece prazo para que o juiz decida sobre o cancelamento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira

Revoga o art. 1.790 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que dispõe sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união es...

Acrescenta art. 207-A e 207-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.

Altera os artigos 97, 98, 99, 102 e 104 da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para aumentar as penas dos crimes de falta de assistência, abandono, exposição a perigo, aprop...

Modifica o art. 68 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar que a incidência de circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Revoga os crimes contra a honra.

Acrescenta o art. 776-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para assegurar a todo condômino o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, in...

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a cobrança do ITCMD em caso de cessão não onerosa entre herdeiros e legatários de uma mesma sucessão.

Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei da Liberdade Econômica, a fim de impedir que comerciantes ambulantes tenham suas mercadorias confiscadas em serviço fiscalizatório.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a prática do incesto.

Altera o art. 65 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de possibilitar a redução da pena abaixo do mínimo legal quando houver a incidência de circunstância atenuante.

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a disseminação de informação falsa em situação de calamidade pública e dá outras providências.

Revoga os crimes contra a honra, mantendo somente a injúria qualificada pelo uso de elemento racial ou referente à idade ou condição de pessoa com deficiência.

Descriminaliza certos atos contra a honra, aumenta a pena para o crime de injuria quando utilizado elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora...

Revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil.

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa

Altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der e...